Página 181 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 28 de Junho de 2016

Tribunal Superior Eleitoral
há 3 anos


SÚMULA Nº 24/TSE Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório. 
SÚMULA Nº 25/TSE É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recursoespecial eleitoral. 
SÚMULA Nº 26/TSE É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisãorecorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta. 
SÚMULA Nº 27/TSE É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão dacontrovérsia. 
SÚMULA Nº 28/TSE A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base naalínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediantea realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãosparadigma e o aresto recorrido. 
SÚMULA Nº 29/TSE A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídiojurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral. 
SÚMULA Nº 30/TSE Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisãorecorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 
SÚMULA Nº 31/TSE Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medidaliminar. 
SÚMULA Nº 32/TSE É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual,ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias. 
SÚMULA Nº 33/TSE Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versemsobre a incidência de causa de inelegibilidade. 
SÚMULA Nº 34/TSE Não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurançacontra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral. 
SÚMULA Nº 35/TSE Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de atonormativo do Tribunal Superior Eleitoral. 
SÚMULA Nº 36/TSE Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobreinelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo naseleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal). 
SÚMULA Nº 37/TSE Compete originariamente ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso contraexpedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais. 
SÚMULA Nº 38/TSE Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórciopassivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária. 
SÚMULA Nº 39/TSE Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura.