Página 705 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2016

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CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICAVerifico que a excipiente alega que não ocorreu a citação válida da pessoa jurídica, haja vista o fato de a pesso física que recebeu a citação não ostentar poderes para tanto.Sobre a questão, consta da certidão do Oficial de Justiça que: CITEI a EXECUTADA/BOCAIUVA TURISMO LTDA, na pessoa de sua representante legal (apresentou-se compoderes para tal), Srª. Joaquina Alves de Oliveira, que ficou ciente da ação ora intentada (...).Daí se extrai que não pode prosperar a alegação da excipiente no sentido de que a pessoa que recebeu a citação não possuía poderes para tanto e que o efetivo representante legal era pessoa diversa.Comefeito, é majoritária a jurisprudência no sentido de

que, emcasos como o dos autos, prevalece a Teoria da Aparência, tendo emconta o fato de a pessoa que recebeu citação não ter feito qualquer ressalva no sentido de que não ostentava poderes para tanto, tendo, ao revés, constado expressamente da referida certidão que a senhora Joaquina Alves de Oliveira apresentou-se compoderes para receber citação.Entendo, portanto, válido o ato de citação.Nessa senda:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVOS RETIDOS. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO. NÃO HÁ. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA E OFERECIMENTO DE EMBARGOS. ART. 214, , CPC. CITAÇÃO EFETIVADA EM PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. ART. 29, II, DECRETO-LEI 2.303/86. FAZENDA NACIONAL. INSS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CRÉDITOS FISCAIS NÃO ALCANÇADOS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO JUSTIFICADO. CONVICÇÃO DO JUÍZO A QUO. ATO PROCESSUAL JURIDICAMENTE PERFEITO. ALTERAÇÃO DO CPC POSTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AFASTADA. ART. 21, CPC. SENTENÇA DE 1º GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, o comparecimento espontâneo a que alude o parágrafo 1º, do artigo 214, do Código de Processo Civil, é o ingresso do executado, nos autos da execução fiscal, mediante advogado constituído, cominequívoca ciência dos atos e da oportunidade para defesa, prescindindo de poderes expressos para receber citação. 2. Reputa-se válida a citação efetivada empessoa que, aparentando ser apta para a representação, informou a formalização de acordo de parcelamento como exequente, ficando ciente do conteúdo do processo, sem contudo, fazer qualquer ressalva quanto à falta de poderes para a prática de atos de tal natureza. Aplicabilidade da Teoria da Aparência, consideradas as peculiaridades do caso, é consoante a moderna postura do ordenamento jurídico pátrio que consagra os princípios da economia e da instrumentalidade processual.3. Ressalvado posicionamento pessoal, a contribuição ao FGTS não temnatureza tributária, configurando obrigação trabalhista. Diante disso,

não se sujeita ao prazo decadência de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme dispõe o artigo 144 da Lei nº. 3.807/60. Alegações de decadência e prescrição afastadas. (...) 8. Agravos retidos, apelação da embargante e remessa oficial improvidos. Recurso de apelação do embargado INSS provido para afastar a sua condenação no reembolso das custas e despesas processuais, eventualmente desembolsadas pela embargante. Sentença de 1º grau parcialmente reformada.(TRF3, AC 00138456619944039999, Juiz Convocado Carlos Delgado, Turma Suplementar Da Primeira Seção, DJU Data: 30.08.2007) EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO SENDO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA - VALIDADE DO ATO - AUTO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FIEL DEPOSITÁRIO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DA PENHORA 1. A citação da executada foi realizada por pessoa que se identifica como funcionário da empresa, o Dr. José Roberto Pereira, não fazendo qualquer ressalva sobre a sua falta de poderes para receber citações e intimações. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação de pessoa jurídica feita empessoa que se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação semressalva quanto à inexistência de poderes de representação emjuízo (AgRg nos EREsp 205275/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL). Assim, há que se reconhecer a validade da citação da executada. Contudo merece reforma a decisão recorrida, vez que demonstrada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da irregularidade da penhora realizada. Isto porque não consta do auto de penhora e depósito de fls. 66 a assinatura do Sr. Mario Hamilton Priolli, nomeado como fiel depositário dos bens penhorados, mas sima assinatura do advogado Dr. José Roberto Pereira. Assim, o prazo para o oferecimento dos embargos inicia-se após a regular intimação da penhora que se aperfeiçoa coma nomeação de depositário para os bens penhorados, devendo apor sua assinatura no termo respectivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.(TRF2, AG 200802010162428, Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima De Arruda, Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data: 02.09.2011) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM RELAÇÃO AO SÓCIODos autos extrai-se que:i) a execução fiscal foi ajuizada em06.05.2003 (f. 02);ii) o despacho determinando a citação da sociedade executada ocorreu em05.06.2003 (f. 38);iii) em04.07.2003, foi realizada a citação da sociedade executada (f. 41); iv) em15.05.2007, a União requereu o redirecionamento da execução emface dos sócios (f. 85-86), o que foi indeferido às f. 118119;v) em26.02.2008, foi formulado novo requerimento de redirecionamento emface do sócio (f. 124-129), o qual foi deferido em24.04.2008 (f. 135136);vi) em16.09.2008, ocorreu a citação do sócio Pedro Renato Pereira (f. 139).Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que ocorre a prescrição intercorrente comrelação aos sócios da pessoa jurídica se, entre a citação da sociedade empresária e o pedido de redirecionamento, decorrer prazo superior a cinco anos.Não se pode deixar de considerar, todavia, que, emmuitos casos, o lustro prescricional conta-se da data emque a exequente tomou ciência dos fatos que ensejarama responsabilização dos sócios (teoria da actio nata).Nessa senda:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se como disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3. Ademais, esse evento é bemposterior a sua citação e o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque os bens penhorados não lograrama satisfação do crédito. Assim, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra os sócios, sob pena de manter-se indefinidamente emaberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco comos contribuintes. 4. Recurso especial não provido.(STJ, RESP 200902046030, Castro Meira, Segunda Turma, DJE Data: 26.08.2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Devemser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. In casu, o acórdão deixou claro que: considerando que a execução fiscal foi ajuizada em05/09/2003, e que as datas de vencimento do crédito tributário se deramentre 12/02/1999 a 14/01/2000, não ocorreu a prescrição do crédito tributário; na consonância do entendimento majoritário da Turma, a pretensão a redirecionamento da execução contra os sócios deve ser exercida nos cinco anos posteriores à citação da pessoa jurídica. Ao entendimento do relator, todavia, aplica-se a teoria da actio nata, contando-se o prazo prescricional de cinco anos a partir da ciência, pela exequente, dos atos ou fatos geradores da responsabilização dos sócios administradores; entre a ciência da União (06/02/2004, f. 15) dos indícios de dissolução irregular e o pedido de redirecionamento do feito formulado pela exequente em19/12/2006 (f. 27-28), não decorreu o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento do feito. 3. Embargos de declaração rejeitados.(TRF3, AC 00058580920144036141, Desembargador Federal Nelton dos Santos, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 10.06.2016) AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AT. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. 1. A Fazenda Pública temo prazo de cinco anos para cobrar judicialmente o débito, através da propositura da ação de execução do crédito tributário devido, sendo o prazo contado da sua constituição definitiva. O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso, nos termos dos arts. 174, parágrafo único e 151, ambos do CTN. 2.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/06/2016 705/742