Página 5 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 24 de Junho de 2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO , por sua Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Itinga do Marahão/MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo , inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea c, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, especialmente:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público "zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis";

CONSIDERANDO que por ocasião do período de junho são realizados diversos eventos de festas juninas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, bem como do uso excessivo de fogos de artifícios ou de estampido;

CONSIDERANDO que, no período de 23 a 25 de junho de 2016, acontecerá no município de Itinga do Maranhão o denominado "ARRAIAL DA AVENIDA", alusivo às festas juninas;

CONSIDERANDO que o art. 81, incisos I a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de arma, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; e fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

CONSIDERANDO que, no período de festas juninas, o risco de acidentes com fogos de artifícios, tradicionalmente, aumenta no Brasil, em razão da grande quantidade de uso de tais artifícios;

CONSIDERANDO que é crime, previsto no art. 244 do ECA, "vender, fornecer, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida", com pena de detenção de seis meses a dois anos, e multa;

CONSIDERANDO que bebidas alcoólicas e congêneres são substâncias entorpecentes manifestamente prejudiciais à saúde física e psíquica, eis que causam dependência química e podem gerar violência;

CONSIDERANDO que a ingestão de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes constitui forma de desvirtuamento de sua formação moral e social, facilitando seu acesso a outros tipos de drogas;

CONSIDERANDO que, em razão disto, é "proibida a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas" ou de qualquer outra substância entorpecente e que constitui crime e infração administrativa "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica", nos termos dos arts. 81, incisos II e III, 243 e art. 258-C, todos da Lei nº 8.069/90;

CONSIDERANDO que, na forma da Lei e da Constituição Federal, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos (cf. art. 227, da Constituição Federal c/c arts. 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/90, respectivamente), o que inclui o dever dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos onde serão realizados festas juninas e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas e fogos de estampido ou de artifício, bem como seus prepostos, de coibir a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nas suas dependências, ainda que o fornecimento ou a entrega seja efetuada por terceiros;

CONSIDERANDO que, por terem o dever legal de impedir a venda ou o repasse a crianças e adolescentes, ainda que por terceiros, das bebidas alcoólicas e de fogos de estampido ou de artifício comercializadas nas dependências de bares, boates e/ou estabelecimentos onde são realizados eventos juninos, seus proprietários, responsáveis e/ou prepostos podem ser responsabilizados administrativa, civil e mesmo criminalmente pelo ocorrido (nos moldes do disposto no art. 29, do Código Penal), não sendo aceito a usual argumento de que a venda foi feita originalmente a adultos e que seriam estes os responsáveis por sua posterior entrega à criança ou adolescente;

CONSIDERANDO , ainda, que os pais também tem o dever legal de impedir que seus filhos tenham acesso a bebidas alcoólicas e que devem também ficar atentos ao manuseio das populares "bombinhas" de baixo impacto para que não causem danos às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO , por fim, que é assegurado o livre acesso dos órgãos de segurança pública, assim como do Conselho Tutelar, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, aos locais de diversão (o que abrange os estabelecimentos onde serão realizados as festas juninas abertas ao público), em especial quando da presença de crianças e adolescentes, constituindo crime "impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta lei" (cf. art. 236, da Lei nº 8.069/90);

RESOLVE RECOMENDAR o seguinte:

a) Que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizadas festas juninas abertas ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, efetuem por si ou por intermédio de prepostos um rigoroso controle de acesso aos respectivos locais de diversão, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal (tutor ou guardião), em desacordo com as disposições contidas na Portaria Judicial expedida para tal finalidade;

b) Que o controle de acesso seja efetuado mediante apresentação dos documentos de identidade da criança ou adolescente e de seus pais ou responsável, bem como, neste último caso, dos respectivos termos de guarda ou tutela;

c) Que, no caso de falta de documentação ou dúvida quanto à sua autenticidade, o acesso não deve ser permitido;

d) Estando a criança ou adolescente com idade inferior à prevista em Portaria Judicial eventualmente expedida acompanhada de seus pais ou responsável legal, o acesso deverá ser permitido, porém deverão ser estes orientados a levar consigo seus filhos ou pupilos ao saírem, de modo que os mesmos não permaneçam no local desacompanhados, em violação ao disposto na determinação judicial respectiva;

e) Que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizadas festas juninas abertas ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas e fogos de estampido ou de artifício, bem como seus prepostos, se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas e fogos de estampido ou de artifício a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime;

f) Que os proprietários ou responsáveis por clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos onde serão realizadas festas juninas abertas ao público e/ou onde são comercializadas bebidas alcoólicas e fogos de estampido ou de artifício, bem como seus prepostos, também se empenhem em coibir o fornecimento de bebidas alcoólicas e fogos de estampido ou de artifício a crianças e adolescente por terceiros, nas dependências de seus estabelecimentos, suspendendo de imediato a venda de bebidas a estes e acionando a Polícia Militar, para sua prisão em flagrante pela prática do crime tipificado no art. 243 e 244, da Lei nº 8.069/90;