Página 2720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Junho de 2016

reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro".

O art. 455 da CLT traz em seu bojo a solidariedade entre as empresas, ao permitir que o empregado possa reclamar seus direitos em face de sua empregadora ou da tomadora de serviços. A previsão do artigo 455 da CLT afasta, em meu sentir, a aplicabilidade do inc. III do art. 370 do CPC, no caso em tela. A possibilidade de o trabalhador reclamar de eventuais descumprimentos de obrigações de seu empregador, diretamente do tomador de serviços, é norma autorizativa suficiente a justificar a inclusão do 2º reclamado na lide, sem a presença da empresa que teria contratado a empregadora do reclamante.

Por outro lado, vejamos o que dizem os artigos 421, 422, 932, 933 e 942, todos do Código Civil Pátrio:

"Art. 421/CC. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato";

"Art. 422/CC. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé";

"Art. 942/CC. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932";"Art. 932/CC. São também responsáveis pela reparação civil: III -o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele";

"Art. 933/CC. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".

À luz do disposto no art. 927 do Código Civil, a responsabilidade da tomadora dos serviços - e também de eventual intermediária -decorre de forma independente de eventual culpa pela má escolha da empresa contratada para a prestação dos serviços, impondo-se a sua condenação subsidiária pelos benefícios obtidos com a prestação de serviços do obreiro.

Nem se fale da inaplicabilidade desse dispositivo em face da fazenda pública, haja vista que o Colendo STF já decidiu a questão. Assim, com a observância dos limites estabelecidos na ADC 16/DF do STF, atribui-se responsabilidade ao ente público, caso comprovada a falha na fiscalização da terceirização, como restou configurado no caso em apreço.

Aliás, na presente demanda, não restou comprovada nem a licitude da escolha da prestadora de serviços, haja vista que a cópia o procedimento licitatório não foi anexado aos autos. A segunda

reclamada bastou-se a juntar o contrato administrativo firmado com a primeira reclamada, sem os anexos a que ela pro´spria se refere. Assim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666 /93, é dever da Administração Pública velar pela adequada e correta escolha e execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada para fornecer mão de obra visando à prestação de serviços. Nesse contexto fático-probatório, não se divisa afronta literal e direta aos preceitos legais e constitucionais apontados pela segunda reclamada, uma vez que a própria Lei de Licitações estabelece a obrigatoriedade de a Administração Pública fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais a cargo do contratado, aí incluídos os encargos trabalhistas.

Ademais, diante da previsão dos artigos acima citados, há de se analisar a questão dos autos sob o prisma da função social do contrato e da responsabilidade das 2ª reclamada neste contexto, porquanto procurou a contratação de empresa que realizasse os serviços necessários ao Município, empresa esta que teria trabalhadores a prestar serviço em prol do seu desenvolvimento. Caberia à 2ª reclamada a análise das condições econômicas da empresas que em sua propriedade prestaria serviços. Pesquisa de cadastros, informações que podem ser apanhadas de outras obras onde a empresa que será contratada prestou serviços, certidões etc...,

Ao trabalhador somente importa receber seus direitos.

O art. da Lei de Introdução ao Código Civil afirma que"(...)"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

O § 1º do art. 852-I da CLT diz que "(...) O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime,atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum".

Um dos fundamentos (ou princípios fundamentais) da Carta Magna de 1988, inserto no inc. IV do art. , é o dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

O preâmbulo da Constituição da OIT (Organização Internacional do Trabalho) assim declara, em seu primeiro 'considerando': "Considerando que a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social." (aprovada na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho - Montreal - em 1946...). O inc. I do art. da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: "(...) Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária".

Carrear ao trabalhador o ônus de buscar seus direitos não adimplidos pela sua empregadora, quando, na verdade, prestou serviços à tomadora, não seria a maneira mais justa de fazer-se cumprir os preceitos constitucionais acima mencionados.