Página 216 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2016

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PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO PELA UNIÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CICLO DE GESTÃO - GCG DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE CEDIDO PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO DA LEI 9.620/98. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO. ARTIGO , II DO DECRETO nº 4.050/01. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUALITATIVAMENTE SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA.

1. A GCG, instituída pelo artigo 8º da Medida Provisória nº 2.229-43/01, consiste em uma vantagem destinada aos cargos efetivos de que tratam os incisos I a VI do art. 1 da Lei n 9.625/98 e o inciso II do art. 1 da Lei n 9.620/98, conforme se depreende da interpretação conjugada dos artigos e da referida Medida Provisória.

2. No caso em tela, o apelante exerce o cargo de Analista de Comércio exterior e foi cedido para a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a fim de exercer a função comissionada de Assistente Técnico, conforme se depreende da Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 19, de 26 de janeiro de 2007.

3. Não devem ser aplicadas no caso as restrições do artigo 17 da Lei nº 9.620/98, tendo em vista que o autor se enquadra nos moldes do inciso II do artigo da Lei nº 9.620/98.

4. O autor cumpre os requisitos relativos ao cargo e à função desempenhada, tendo em vista que, além de realizar atividades extremamente semelhantes às descritas inciso II do artigo da Lei nº 9.620/98, conforme as disposições do artigo , II do Decreto nº 4.050/01, a cessão não enseja a alteração da lotação no órgão de origem.

5. Cumpridos os requisitos, tem o autor o direito de percepção da GCG, no período de fevereiro de 2007, primeiro mês em que não recebeu a gratificação, a junho de 2008, visto que tal gratificação se extinguiu a partir de 1º de julho de 2008, conforme o artigo 11 da Lei nº 11.890/08.

6. Apelação provida, para determinar a reforma da sentença, condenando a União o pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão – GCG ao apelante, no período de fevereiro de 2007 a junho de 2008, bem como todos os demais valores dela decorrentes, tais como 13º salário, incidindo juros e correção monetária.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, 14 de junho de 2016.

JUÍZA FEDERAL Mara Lina Silva do Carmo

RELATORA CONVOCADA