Página 2578 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

30 - 0020999-92.2016.4.02.5117 (2016.51.17.020999-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: RJ184766 - ALEXSANDRO TEIXEIRA GOMES DA GUIA, RJ146340 - ALESSANDRA DE SOUZA NETTO CUNHA.). .

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo – RJ, CEP: 24.440-000 Tel.: (21) 3218-6265 - Fax: (21) 3218-6262

Processo nº: 0020999-92.2016.4.02.5117 (2016.51.17.020999-9)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

“(...)

Após, às partes, no prazo comum de cinco dias, sobre a proposta de honorários e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Havendo concordância quanto ao valor indicado, deposite a parte ré, em igual prazo, através de guia de depósito à disposição do juízo. (...).”

São Gonçalo, 24 de junho de 2016.

SONIA MARIA FERNANDES FREITAS

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 10449

1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo

BOLETIM: 2016000082

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO

3000 - EXECUÇÃO FISCAL

4 - 0003850-35.2006.4.02.5117 (2006.51.17.003850-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x OBERLAND PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO.) x REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO (ADVOGADO: RJ079397 - HILDEBRANDO AFONSO FILHO.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo

EXECUÇÃO FISCAL - nº 0003850-35.2006.4.02.5117 (2006.51.17.003850-6)

Autor: FAZENDA NACIONAL.

Réu: OBERLAND PEIXOTO E CIA/ LTDA E OUTROS.

Decisão

A coexecutada REGINA COELE CONSIDERA PEIXOTO apresentou exceção de pré-executividade (fls.193-197) Sustenta a irregularidade da penhora que teria recaído sobre imóvel que seria bem de família, requerendo o seu levantamento.

A exequente manifestou-se às fls.212-213, alegando a ausência de penhora, a insuficiência de documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade e requerendo diligências para prosseguimento do feito.

Passo à análise.

O artigo da Lei nº 8.009/90 dispõe expressamente que o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Não houve qualquer constrição sobre a propriedade mencionada pela coexecutada, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento.