Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Julho de 2022

conforme previsão no art. 66 da CLT e OJ-355 SDI-1 do TST.

A reclamada, por sua vez, argumenta que o TST já reconheceu a legalidade da jornada de trabalho intermitente de 6 horas por 6 horas. Isso porque, através do Decreto nº 6.846, de 11 de maio de 2009, que tem status de lei ordinária, entrou em vigor no Brasil o STCW (Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto), cuja aplicabilidade no Direito do Trabalho foi acolhida pelo TST, com fundamento no Artigo57 da CLT. Inicialmente cabe deixar claro que não havia controvérsia quanto à jornada do reclamante, afinal a defesa confirma a possibilidade de intervalos de 6horas, tempo informado pelo reclamante, requerendo o pagamento do que excedesse a 2 horas conforme legislação vigente, bem como o intervalo interjornada. Ocorre que o reclamante é um trabalhador com situação diversa da grande maioria, sua prestação de serviços tem particularidades, com previsão em norma coletiva possibilitando horas de descanso divididas em 2 períodos um dos quais pelo menos de 6 horas. Quanto ao intervalo interjornada o número mínimo de descanso tem que ser de pelo menos 10 horas no período de 24 horas. A jornada do reclamante de 6horas de trabalho x 6 horas de descanso x 6 horas de trabalho x 6horas de descanso não foge ao que consta da norma coletiva e da legislação especial dos marítimos, inclusive o decreto 6846/2009, que promulga as emendas à convenção internacional sobre normas de treinamento de marítimos e o decreto 10.671/2021 que promulga o texto da convenção sobre trabalho marítimo permitem a situação vivenciada nos autos. Indeferem-se os pedidos de intervalos intra (tempo à disposição) e interjornada, bem como as incidências requeridas. Aprecia-se.

O Autor mencionou na exordial que labutava em uma jornada diária das 06h às 12h e das 18h às 24h, sob o regime de 6 horas de descanso e 6 horas de labor, em desobediência ao artigo 71, da CLT que não autoriza a concessão de intervalo intrajornada maior que 2 horas.

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