Página 7 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Junho de 2016

CONSIDERANDO , por derradeiro, que em inquérito civil investigam-se fatos determinados cuja ocorrência possa ensejar a propositura de ação judicial ou outra atuação funcional por parte do Ministério Público (Res. n. 23/07 - CNMP, art. );

R E S O L V E converter a Notícia de Fato n.º 024/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 006/2016 para acompanhar e fiscalizar o Convênio nº 431/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João do Sóter/Ma e a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID para a pavimentação asfáltica das ruas: 15 de Novembro, Aparecida, Santa Cruz, Rua do Campo, Rua Nova, Rua do Namoro e Travessa Aparecida, e DETERMINAR :

I - a autuação, o registro e a publicação, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público (O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo:VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.);

II - Expedição de requisição a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto a apresentação de contas do convênio em questão e, em caso positivo, o resultado de seu julgamento; fotocópia do termo de convênio e plano de trabalho.

VICENTE GILDÁSIO LEITE JÚNIOR

Titular da 2ª PJCaxias respondendo pela 1ª PJCaxias

PORTARIA Nº 016/2016, de 28 de março de 2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA, no exercício das atribuições institucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , ademais, que a Constituição Federal incumbe ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;

CONSIDERANDO , por derradeiro, que em inquérito civil investigam-se fatos determinados cuja ocorrência possa ensejar a propositura de ação judicial ou outra atuação funcional por parte do Ministério Público (Res. n. 23/07 - CNMP, art. );

R E S O L V E converter a Notícia de Fato n.º 028/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 007/2016 para acompanhar e fiscalizar o Convênio nº 436/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João do Sóter/Ma e a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID para a pavimentação urbana , e DETERMINAR :

I - a autuação, o registro e a publicação, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público (O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo:VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.);

II - Expedição de Ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto a apresentação de contas do convênio em questão e, em caso positivo, o resultado de seu julgamento.

VICENTE GILDÁSIO LEITE JÚNIOR

Titular da 2ª PJCaxias respondendo pela 1ª PJCaxias

PORTARIA Nº 017/2016, de 28 de março de 2016.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, respondendo pela 1ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA, no exercício das atribuições institucionais conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, e:

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, assim como promover inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO , ademais, que a Constituição Federal incumbe ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil público para a assegurar o efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição;

CONSIDERANDO a necessidade de maiores informações acerca dos fatos, permitindo uma atuação ministerial prudente em defesa de interesses indisponíveis;

CONSIDERANDO, por derradeiro, que em inquérito civil investigam-se fatos determinados cuja ocorrência possa ensejar a propositura de ação judicial ou outra atuação funcional por parte do Ministério Público (Res. n. 23/07 - CNMP, art. );

R E S O L V E converter a Notícia de Fato n.º 030/2015 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 008/2016 para acompanhar e fiscalizar o Convênio nº 424/2013, firmado entre a Prefeitura Municipal de São João do Sóter/Ma e a Secretária de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES para recuperação de estrada vicinal , e DETERMINAR :

I - a autuação, o registro e a publicação, conforme determinação do inciso VI do artigo 4º da Resolução nº 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público (O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo:VI - a determinação de afixação da portaria no local de costume, bem como a de remessa de cópia para publicação.);

II - Expedição de Requisição a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações quanto a apresentação de contas do convênio em questão e, em caso positivo, o resultado de seu julgamento; fotocópia do termo de convênio e plano de trabalho.

VICENTE GILDÁSIO LEITE JÚNIOR

Titular da 2ª PJCaxias respondendo pela 1ª PJCaxias