Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Junho de 2016

RECOMENDAÇÃO

RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016

Dispõe sobre critérios de atuação do Ministério Público do Estado do Maranhão em seu mister constitucional referente a Implementação do Plano Estadual de Educação do Estado do Maranhão.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 13/91:

CONSIDERANDO que a Lei Maria da Penha prevê em seu bojo, que sejam feitas campanhas de prevenção, notadamente na comunidade escolar (Lei nº. 11.340/2006, art. , V, VIII e IX e art. 35, IV);

CONSIDERANDO que a Secretaria do Estado da Educação do Estado do Maranhão já iniciou seu ano letivo e, portanto, já elaborou seu projeto pedagógico, o qual admite modificação, sugerimos como forma de pactuar o presente termo, que seja introduzido a temática proposta no calendário escolar de 2016, dando ênfase às datas comemorativas do mês de agosto (07 de agosto - Dia da sanção da Lei Maria da Penha); em novembro (Dia Internacional de Combate a Violência Contra Mulher - 25 de novembro);

CONSIDERANDO a necessidade de realização de campanhas, caminhadas, mostras de vídeos, concursos diversos (produção textual, frases, poesias, contos) voltados para o tema, objetivando educar e coibir a prática de violência doméstica contra as mulheres;

CONSIDERANDO que para assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres incumbe ao Poder Público promover a conscientização para a difusão dos direitos, promovendo o engajamento da sociedade; incumbe ao Poder Público e entidades de classes, instituições públicas promover programas destinados à capacitação de professores e servidores, e trabalhadores diversos que atuam com a temática;

CONSIDERANDO a necessidade de articular, ampliar e potencializar essas ações em beneficio da coletividade;

CONSIDERANDO , o TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA firmado entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e a Secretária de Estado da Educação do Maranhão oriundo do Procedimento Administrativo Conjunto nº 01/2016 , instaurado pela 21ª e 22ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Mulher e Centro de Apoio Operacional da Educação e Direito Humanos .

RECOMENDA:

Art. : Aos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão com atribuição na Defesa da Mulher, conforme a Lei 11.340/06, sem caráter vinculativo, em respeito aos princípios constitucionais que orientam a ação institucional, que direcionem sua atuação no sentido de formalizarem termos de compromisso de ajustamento de conduta com a Secretária do Estado do Maranhão, dentro de procedimentos administrativos próprios, focando na finalidade de implementar o Plano Estadual de Educação de forma transversal relativamente aos direitos das mulheres, notadamente a divulgação da Lei Maria da Penha, como forma de prevenção ao feminicídio; adotando os seguintes critérios :

a) O projeto político-pedagógico de cada escola, de vigência anual, incluindo a prática de educação em direitos humanos voltados para os direitos das mulheres, mediante a eleição de temas para abordagem, pelo menos nas datas comemorativas acima citadas, integrados às disciplinas de modo transversal;

b) Os professores, de um modo geral, serão continuamente capacitados para a prática da educação em direitos humanos voltados para o tema dos direitos das mulheres, prevendo-se pelo menos um seminário anual com esse objetivo;

c) Os programas e atividades de educação em direitos humanos das mulheres serão definidos, coordenados e avaliados por uma comissão com representação docente, discente (no que diz respeito às últimas séries do ensino fundamental e médio), dos pais dos alunos e, tanto quanto possível, da comunidade;

d) Os livros didáticos e para-didáticos adotados pela escola deverão tratar adequadamente da temática direitos humanos das mulheres, suprindo-se suas eventuais deficiências por apostilas complementares, cuja elaboração será de responsabilidade da própria Secretaria de Educação, quando existir recurso disponível para isso;

e) A prática pedagógica buscará a superação dos limites físicos da escola, aliando a teoria à vivência do aluno no seio da comunidade, bem como associando a educação em direitos humanos formal à não- formal voltada para a coletividade;

f) Para o fim previsto no item anterior, será produzido e divulgado material educativo em linguagem simples, adequadamente ilustrado, como cartilhas, folders, desde que a Secretaria de Educação tenha recurso disponível para tanto.

Art. 2º: Os membros do Ministério Público com atuação de defesa da Mulher, conforme a Lei 11.340/06, deverão encaminhar cópias dos termos de compromisso de ajustamento de conduta:

I - À Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para publicação no Diário Oficial, nos termos já regulamentados;

II. À Coordenação do Centro de Apoio Operacional dos Direito Humanos para acompanhamento, monitoramento e inserção no banco de dados;

III. À Corregedoria Geral do Ministério Público para acompanhamento funcional meritório.

Art. 3º: O Centro de Apoio Operacional dos Direito Humanos providenciará minutas dos termos de compromisso de ajustamento de conduta, portarias inaugurais de procedimentos administrativos e material de apoio.

Art. 4º: Esta recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

São Luís/MA, 13 de junho de 2016.

REGINA LÚCIA DE ALMEIDA ROCHA

Procuradora-Geral de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EDITAL

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 41621-13.2013.4.01.3700 - CLASSE: 7300

AÇÃO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: EDIVANIO NUNES PESSOA

DE (A): EDIVANIO NUNES PESSOA , brasileiro, ex-prefeito do município de Graça Aranha, CPF nº 839.858.833-00, em local ignorado ou incerto.