Página 106 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2016

pretensão acolhida e mantida por esta Corte, estando, no momento, no Superior Tribunal de Justiça, a teor da r. sentença, f. 769, já transitada em julgado, segundo memorial distribuído no dia de ontem pela autora.

Somente depois é que intentou contra o ora apelante a presente ação, em 28 de agosto de 2012, buscando a restauração dos alvarás de pesquisa 5.924 e 6.083, ambos de 2002.

O ato administrativo que declarou a nulidade dos aludidos alvarás 5.924 e 6.083 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de setembro de 2006.

Levando em conta a publicação do ato, 2006, e o ingresso da demanda em curso, 2012, a prescrição está bem patente.

A douta sentença recorrida rejeitou a preliminar de prescrição, alevantada desde a contestação, f. 82.

Pois bem. Cada alvará desde o seu nascedouro emana de ato único e isolado. O alvará de autorização, de n. 5924, por exemplo, é de 02 de setembro de 2002, f. 19. O de n. 6.083, é de 05 de setembro do mesmo ano, f. 20. Não nasceram juntos, como irmãos gêmeos.

A união, no caso, dos alvarás aludidos, só surgiu no momento da declaração de nulidade, a abarcar, num só ato, os dois: 17. Diante do exposto, endossamos os termos do Parecer PROGE/DNPM n. 016/2005 para concluir pela regularidade dos atos praticados constantes dos presentes processos, e, sugerimos o não provimento dos recursos apresentados por Amaral Mineração Ltda., referentes aos Alvarás de Pesquisa correspondentes aos Processos DNPM ns. 846.016/2002 e 846.021/2002, declarando, em consequência, nulos os Alvarás de Pesquisa ns. 5.924, de 2 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2002, e 6.083, de 5 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2002, f. 384.

Imediatamente, o Sr. Ministro de Minas e Energia, em 05 de setembro de 2006, decide: Nos termos do Parecer CONJUR/MME n. 322/2006, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao recurso apresentado por Amaral Mineração Ltda., referentes aos Alvarás de Pesquisa correspondentes aos Processos DNPM ns. 846.016/2002 e 846.021/2002, declarando, em consequência, nulos os Alvarás de Pesquisa ns. 5.924. de 2 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2002, e 6.083, de 5 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2002, f. 385.

É certo que há pedido de reconsideração por parte da parte autora, f. 668-671, requerido em 23 de setembro de 2011, que foi indeferido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral em 06 de agosto de 2012, por ter sido apresentado intempestivamente, f. 674. Este pedido de reconsideração não tem a força de ressuscitar qualquer tipo de prazo, nem de matar a prescrição.

Contudo, ao sentenciar, pela segunda vez, o douto julgador de primeiro grau rejeitou a preliminar de prescrição: Ressalte-se que a coincidência entre a causa de pedir deste feito e do de n. 0003898-70.2006.4.05.8201 (que ainda não transitou em julgado) decorre do fato de que a anulação dos alvarás de pesquisas que haviam sido concedidos a Marcos José Franciscano do Amaral e cedidos à parte autora foi consequência da anulação do indeferimento do pedido de licença por Marcelle Leite Imperiano Toledo, salientando-se que tanto a anulação dos Alvarás de Pesquisa ns. 5.924/2002 e 6.083/2002 (em desfavor de Amaral Mineração Ltda) como a outorga dos Alvarás ns. 2.581/2006 e 2.582/20006 (em favor de Marcelle Leite Imperiano Toledo) emanaram, direta e indiretamente, dos mesmos fundamentos adotados pela Administração na mesma decisão administrativa, f. 768.

A assertiva não é verdadeira, no seu final, ao aludir a mesma decisão administrativa, f. 768, como berço das duas anulações.

A decisão que aclama a nulidade dos alvarás 5.924 e 6.083, ambos de 2002, não é a mesma que enfocou os três alvarás [5.925, 715 e 7.740, todos no ano de 2002] concedidos a Marcelle Leite Imperiano Toledo. Inclusive, o Parecer CONJUR n. 322/2006, cuja conclusão foi adotada pelo Ministro das Minas e Energia, refere-se ao processo administrativo de interesse de Marcelle Leite Imperiano Toledo, que corria paralelamente, f. 380: Paralelamente, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM ao reapreciar os processos de interesse de Marcelle Leite Imperiano Toledo, titular dos Processos DNPM ns. 846.166/1999 e 846.240/1999, indeferidos anteriormente com base no § 1º do art. 18 do Código de Mineracao (interferência total com processos prioritários), constatou erro da Administração, e, consequentemente invalidou o ato de indeferimento, posto que, inquinado de vício, ocasionando a instauração ex officio dos Processos Administrativos de interesse do Recorrente, visando a declaração de nulidade dos Alvarás concedidos, f. 380-381.

No entanto, o ato administrativo referente aos alvarás concedidos a Marcelle Leite Imperiano Toledo não é o mesmo que declara nulo os alvarás de pesquisa atinentes a parte autora, não nascendo, portanto, da mesma decisão administrativa, como entendeu o douto magistrado de primeira instância, f. 768.

Não importa a conexão da matéria, nem tampouco a vizinhança física ou de interesses. O fundamental é que o ato que atinge diretamente a parte autora é outro, publicado em 2006, e que somente foi atacado judicialmente em 29 de agosto de 2012. A interposição da outra demanda, voltada para os alvarás de pesquisas 2581 e 2582, ambos de 2006, concedidos a Marcelle Leite Imperiano Toledo, cujo trânsito em julgado, segundo o memorial distribuído no dia de ontem pela parte demandante, não exerce nenhuma influência na contagem do prazo prescricional iniciada em setembro de 2006 com a declaração de nulidade dos alvarás de pesquisas concedidos ao ilustre representante da demandante.

A prescrição se faz presente na medida em que, emanado o ato que declara a nulidade em setembro de 2006, a parte interessada só se socorre do Judiciário no ano de 2012.

Patente, portanto, a prescrição.

Preliminar acolhida, f. 780, para dar provimento ao recurso, e, em consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, condenando a demandante, ora apelada, em honorários advocatícios arbitrado em dois mil reais.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento a apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos autos.

Recife, 21 de junho de 2016.

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator