Página 12067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 40 e 230, §§ 1º, e , da Lei 9.279/96. Diz que, "para fins de contagem de prazo de validade da patente"pipeline', a data do primeiro depósito no exterior, pois este, apesar de ter sido abandonado quando do requerimento da patente européia, produziu para a recorrida diversos e importantes efeitos, sem os quais não possuiria qualquer patente."(e-STJ, fls. 668)

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2 do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 731.101/RJ, da relatoria do ilustre Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , firmou o entendimento de que"a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil -20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado."Esse entendimento vem sendo reiterado em diversos julgamentos desta Corte, conforme se verifica das seguintes ementas:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR DE PATENTES DO INPI -PATENTES PIPELINE - DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA -CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO DEPÓSITO REALIZADO NO EXTERIOR, AINDA QUE POSTERIORMENTE ABANDONADO -JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ SOBRE O TEMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INPI. INSURGÊNCIA DA EMPRESA IMPETRANTE.

1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp nº 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que"a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado" . Esse entendimento vem sendo reiterado pelas Terceira e Quarta Turmas.