Página 2114 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2016

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por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado (a) João Negrini Filho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 13.500/2015 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INICIATIVA PARLAMENTAR – LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PMPS E O SISTEMA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL – SMPS - INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO -VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 24, § 2ºE 2, 25, 47, II E XIV, 144 E 176, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Senzi Carvalho (OAB: 135710/SP) (Procurador) - Claudia Morroni (OAB: 102048/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

2007245-72.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Campinas - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ricardo Anafe - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.EM PARTE COM RAZÃO O EMBARGANTE, POIS A LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, É DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - OBSERVAÇÃO EM CORRIGENDA EFETIVADA O QUE, TODAVIA, NÃO ENSEJA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.VERDADEIRO PEDIDO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO REGRA, NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO.ACOLHIDO EM PARTE OS EMBARGOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Suellen Scura de Lima (OAB: 301782/SP) - Robert Wallace Anjos Santos (OAB: 264612/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2066436-82.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Paulo Cézar Laranjeira (Promotor de Justiça) - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES POSTAS EM DISCUSSÃO COM APOIO EM MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O POSICIONAMENTO ADOTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Candida Laranjeira (OAB: 180187/SP) - Palácio da Justiça -Sala 309

2217658-97.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Matão - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Matão - Magistrado (a) Márcio Bartoli - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A NORMA DE SENTIDO UNÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA, EM REALIDADE, CONTRA JULGADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO AUTOR DA AÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, REPISANDO TESES JÁ EXPRESSAMENTE AFASTADAS PELA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA E DE TESES EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.PRETENSÃO DE CONFRONTAÇÃO DE JULGADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA JÁ FIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB: 69842/SP) (Procurador) - Camila Fernanda Ribeiro (OAB: 326767/SP) - Palácio da Justiça -Sala 309

2249052-25.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Campos do Jordão - Embargdo: