Página 7215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

ao conselho de classe que regulamente a profissão. 6. Consta, ainda, as folhas de evolução dos segurados, subscritas pelo autor no desempenho de suas atribuições, apresentados pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que é feita a análise sobre possível retorno ao trabalho ou encaminhamento para reabilitação, com as etapas a serem seguidas, seja no empregador atual ou em empregador parceiro, observando o grau de instrução e a condição clínica dos segurados, restando evidente a atuação como profissional de saúde.

4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 08017867920144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2014). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento"(fls. 644/645e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, assim como aos arts. e do Decreto 8.653/2016, sustentando, para tanto, o seguinte:

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