Página 28 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Junho de 2016

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 anos

1. pelo julgamento REGULAR COM RESSALVAS da Prestação de Contas da Procuradoria Geral do Estado, exercício de 2010, com fundamento no art. 17, II, da LCE 06/94, com a aplicação de multa de 5 UFER’s ao Sr. Francisco das Chagas Batista na forma do art. 63, inciso II, com fundamento na mesma lei, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conforme preceitua o art. 292, § 3º do Regimento Interno;

2. julgar REGULAR COM RESSALVAS a Prestação de Contas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, exercício de 2010, com fundamento no art. 17, II, da LCE 06/94, com a aplicação de multa de 5 UFER’s ao Sr. Francisco das Chagas Batista na forma do art. 63, inciso II, com fundamento na mesma lei, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conforme preceitua o art. 292, § 3º do Regimento Interno;

3. pela quitação ao Responsável Sr. Francisco das Chagas Batista na forma do artigo 19 § 2º da Lei Complementar 006/94 – TCE/RR;

4. pela exclusão da responsabilidade da Sra. Ana Luciola Vieira Franco;

5. pela determinação ao atual Gestor, para que adote as medidas necessárias à correção das impropriedades ou falhas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes; 6. pela aprovação do Projeto de Acórdão que ora submeto a esta Egrégia Câmara;

7. pelo posterior arquivamento dos autos.

Henrique Manoel Fernandes Machado

Conselheiro-Relator

VOTO ORAL DO REVISOR

O Revisor, Conselheiro Joaquim Neto proferiu voto oral acompanhando o Relator em parte, sugerindo a exclusão da multa aplicada ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 114/2016-TCERR-1ª CÂMARA

1. PROCESSO Nº: 0176/2008

2. ASSUNTO: Registro de Atos de Concessão de Aposentadoria

3. ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER

4. BENEFICIÁRIO: Sr. Misaney Wilagran Sousa

5. RESPONSÁVEL: Sr. João Batista do Lago

6. RELATOR: Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado

7. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTA: Dr. Paulo Sérgio Oliveira de Sousa

8. CONTROLADORIA GERAL DAS CONTAS PÚBLICAS:

Dr. Laurindo Gabriel de Souza Neto

9. ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez, do Instituto de Previdência de Roraima – IPER, de responsabilidade do Sr. João Batista Lago – Presidente do IPER, e interessado Sr. Misaney Wilagran Sousa;

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, reunida em Sessão Ordinária, à unanimidade e diante das razões expostas pelo Conselheiro Relator, visando o cumprimento o disposto no art. 71, III, da CF/88, c/c art. 42, II, Lei Complementar nº 006/94 – TCE/RR, e fulcro no art. 20, inciso I, letra a, da Lei Complementar Estadual nº 054/2001,

9.1. considerar revestidos de legalidade o ato de Concessão de Aposentadoria por Invalidez em favor do Sr. Misaney Wilagran Sousa, Professor I, Nível PM-I, Classe B, Matrícula nº 050000019, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima, concedida por meio da PORTARIA Nº 388/2008/GAB/PRES/IPER;

9.2. autorizar ao Órgão responsável (IPER) a devida averbação na ficha funcional do interessado;

9.3. determinar o ulterior arquivamento do feito.

10. ATA Nº 011/2016-ORDINÁRIA-1ª CÂMARA

11. DATA DA SESSÃO: 28/06/2016

12. VOTAÇÃO: à unanimidade

13. ESPECIFICAÇÃO DE QUORUM:

13.1. CONSELHEIROS PRESENTES:

Manoel Dantas Dias

Henrique Manoel Fernandes Machado (Presidente do TCERR)

Joaquim Pinto Souto Maior Neto

Manoel Dantas Dias

Conselheiro Presidente da 1ª Câmara

Henrique Manoel Fernandes Machado

Conselheiro Relator

Foi Presente:

Bismarck Dias de Azevedo

Procurador de Contas

Ministério Público de Contas

RELATÓRIO REF. AO PROC. 0176/2008

PROCESSO: 0176/2008

ASSUNTO: Registro de Concessão de Benefício de Aposentadoria por Invalidez

ÓRGÃO: Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER

RESPONSÁVEL: Sr. João Batista Lago – Presidente do IPER

INTERESSADO: Sr. Misaney Wilagran Sousa

RELATOR: Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado

MIN. PÚBLICO DE CONTAS: Dr. Paulo Sérgio Oliveira de Souza

CONTROLADOR-GERAL DAS CONTAS PÚBLICAS: Dr. Laurindo Gabriel de Souza Neto Tratam os presentes autos sobre a apreciação e exame da legalidade para fins de registro do Ato de Concessão de Aposentadoria por Invalidez, do Sr. Misaney Wilagran Sousa, Professor I, Nível PM-I, Classe B, Matrícula nº 050000019, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto do Estado de Roraima.

Processo registrado e autuado em 29 de abril de 2008 (fl. 163).

Submetido o feito à instrução, constatou o órgão de Controle Externo que o procedimento sub examine encontra-se revestido das condições exigidas na legislação pertinente conforme Pa recer Conclusivo nº 085/2016 (fls. 219 – 221).

No mesmo sentido, posicionou-se o representante ministerial, como se vê no Parecer nº 142/ 2016 – MPC/RR (fls. 224-226).

Em 30 de maio de 2016, vieram-me conclusos os presentes auto.

Henrique Manoel Fernandes Machado

Conselheiro-Relator

VOTO REF. AO PROC. 0176/2008

Versam os presentes autos sobre a apreciação e exame da legalidade para fins de registro do Ato de Concessão de Aposentadoria por Invalidez do Sr. Misaney Wilagran Sousa, Professor I, Nível PM-I, Classe B, Matrícula nº 050000019, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto de Roraima, concedida por meio da PORTARIA Nº 388/2008/GAB/PRES/IPER. Cumprida a norma legal aplicável ao caso e recepcionando os pareceres do Controle Externo e do Ministério Público de Contas, Voto no sentido de considerar revestido de legalidade, o Ato de Registro de Aposentadoria por Invalidez, realizada no Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER, de responsabilidade do Sr. João Batista Lago – Presidente do IPER, e interessado Sr. Misaney Wilagran Sousa, com base no art. 20, inciso I, letra a, da Lei Complementar Estadual nº 054/2001, o que enseja o competente registro no acervo da Controladoria Geral das Contas Públicas – COGEC, deste Tribunal, bem como autoriza o Órgão responsável a realizar averbação nos acervos do interessado que encontram-se no IPER. É como voto.

Henrique Manoel Fernandes Machado

Conselheiro-Relator

Câmaras Municipais

CAMARAMUNICIPALDEMUCAJAI

PORTARIA Nº. 011/2016/GABINETE DA PRESIDÊNCIA/CMM

Mucajaí, 24 de maio de 2016. A Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí- RR, no uso de suas atribuições, Resolve: PUBLICAR: Art. 1º- Faço saber que a Câmara aprovou, e eu, Senho ra Zilma Rufino de Souza, em conformidade com o art. 35 do Regimento Interno desta Casa, sanciono a Lei nº 434, de 24 de Maio de 2016, que dispõe sobre “Altera o artigo 9º da referida Lei, acrescentando § 1º inciso I, com vista em alterar o número de vereadores do Município de Mucajaí-RR”. Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Mucajaí, Estevam dos Santos, em 24 de Maio de 2016.

LEI Nº 434/2016

Mucajaí/RR, de 24 de Maio de 2016. DISPÕE SOBRE ”ALTERA O ARTIGO 9º DA REFERIDA LEI, ACRESCENTANDO § 1º e INCISO I, COM VISTA EM ALTERAR O NÚMERO DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ”. A senhora Zilma Rufino de Souza - Presidente da Câmara Municipal de Mucajaí, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber a todos os Munícipes de Mucajaí, que o soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mucajaí. Art. - Fica estabelecido o número de 11 (onze) vereadores na Câmara Municipal, conforme Art. 29, IV, b, da Constituição Federal de 1988; Art. 2º - Redação da Lei Orgânica Municipal, art. “O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, com mandato previsto na legislação pertinente”. § 1º - O número de Vereadores será proporcional à população do Município, fixado pela Câmara Municipal, atendidos os limites estabelecidos na Constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Zilma Rufino de Souza Presidente da CMM Mucajaí-RR 24 de Maio de 2016

Prefeituras

PREFEITURAMUNICIPALDESÃOLUIZ.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO. Processo nº: 077/2015 SEMOB Objeto: “Contratação de empresa para execução de serviços de Construção de Centro Psicossocial (CAPS I), no Município de São Luiz, objeto da proposta habilitada nº 11812.717000/1140-04, regula mentada pela Portaria nº 336-02 - conforme plano de trabalho, especificações técnicas e outros anexos da Tomada de Preços nº 007/201” Unidade Orçamentária/Função Programática: 09.09.10.301.0125.2.047 Categoria Econômica: 44.90.51.00 Prazo de Aditado de Execução: 210 (Duzentos e Dez) dias, período de 26/05/2016 à 22/12/2016. Prazo de Aditado de Vigência: 240 (Duzentos e Quarenta) dias, período de 25/06/2016 à 20/02/2017. Partes Contratuais: CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ CONTRATADA: EMPAV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 84.058.502/0001-63. Data da Assinatura: 26/05/2016

Outras Publicações

SESC- SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO

DEPARTAMENTO REGIONAL EM RORAIMA

EXTRATO

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico - Pedagógico celebrado entre o Sesc/RR e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre.

OBJETO: Ofertar Educação de Jovens e Adultos – EJA em regime de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre e o Sesc Roraima.

VIGÊNCIA: 20 de Junho de 2016 a 19 de Junho de 2017.

ASSINATURAS: ADEMIR DOS SANTOS – Presidente em Exercício do Conselho Regional do Sesc/RR

JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA VIANA – Prefeito Municipal de Alto Alegre.

EXTRATO

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnico - Pedagógico celebrado entre o Sesc/RR e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre.

OBJETO: Ofertar o Programa de Habilidades de Estudo – PHE em regime de parceria entre a Secretaria Municipal de Educação de Alto Alegre e o Sesc Roraima.

VIGÊNCIA: 20 de Junho de 2016 a 19 de Junho de 2017.

ASSINATURAS: ADEMIR DOS SANTOS – Presidente em Exercício do Conselho Regional do Sesc/RR

JOSÉ DE ARIMATÉIA DA SILVA VIANA – Prefeito Municipal de Alto Alegre.

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