Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Março de 2016

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4.1.1 Descumprimento ao art. 23, § 1º, da Lei n. 8.666/93, bem como à Súmula n. 8-TCE/RO, tendo em vista o agrupamento de todos os trajetos em lote único sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa para essa reunião, conforme item 3.1 deste relatório;

4.1.2. Descumprimento ao art. 15, V, e § 1º, da Lei n. 8.666/93, dada a fragilidade e insuficiência da pesquisa de preços que instrui o feito, conforme item 3.3 deste relatório;

4.1.3. Descumprindo ao art. , IX, d, e e, da Lei n. 8.666/93, visto que os trajetos 01, 11, 12 e 15 têm a “casa do motorista” como ponto de partida, que, além de ser uma referência imprecisa pode decorrer de descumprimento ao princípio da impessoalidade, conforme item 3.4 deste relatório.

5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Apesar de o Relator já ter determinado às autoridades competentes que somente pratiquem atos para a homologação do certame após deliberação desta Corte, recomenda-se que seja determinada a suspensão do Pregão Eletrônico n. 510/2015, com fulcro no art. 108-A do Regimento Interno, dada a natureza grave das irregularidades trazidas na conclusão deste Relatório, que caso subsistam têm o condão de gerar a sua nulidade.

Sugere-se, ainda, que seja consignado prazo à Administração para exercício do contraditório, nos termos do art. 63 do Regimento Interno.

5. A toda evidência, quanto ao pedido de paralisação da licitação, esta relatoria se manifestou mediante o Despacho de fls. 1.110/1.112, retificando entendimento pela suspensão somente da adjudicação e homologação, conforme Decisão Monocrática n. 0001/16-DS2-TC.

6. Passo a decidir.

7. A narrativa empreendida pela Unidade Técnica revelou a procedência parcial do comunicado de irregularidade que aportou neste Tribunal de Contas, diante da ausência de justificativas quanto ao agrupamento do objeto em lotes. Contudo, foram averiguadas falhas outras, atinentes à fragilidade das pesquisas de preço e à quebra da impessoalidade quando da definição dos pontos de partidas para o início dos trajetos.

8. Com efeito, constam do relatório técnico quais os achados de irregularidades e os agentes que seriam por eles responsáveis. Contudo, pende a deliberação quanto às medidas necessárias para concretizar o princípio do contraditório dos agentes mencionados, conforme registrado pelo Ministério Público de Contas. Por se tratar de medida cogente, determino ao Departamento competente que efetue a citação dos responsáveis, na forma legal.

9. Além de facultar prazo para que os agentes tidos como responsáveis ofertem as justificativas para sanar as impropriedades, tenho por bem determinar a realização de estudos complementares para comprovar a adequação dos preços obtidos, diante do risco potencial de serem contratados serviços com preços incompatíveis com os de mercado – os quais deverão se ater às inconsistências narradas pelo Corpo Técnico (fls. 1.056/1.059).

10. Não fosse bastante, há informação técnica de que as pesquisas de mercado se ativeram ao custo da quilometragem (fls. 234/237 e 885/886).

11. Entretanto, por se tratar na espécie de serviços continuados e que demandam da contratada disponibilização de mão de obra com dedicação exclusiva, obrigatória a elaboração pela administração pública de orçamento detalhado em planilhas, expressando todos os custos unitários – e sua ausência configura descumprimento em tese do que preconiza o art. , § 2º, II, da Lei n. 8.666/1993, conforme jurisprudência uníssona deste Tribunal de Contas .

12. Malgrado o vício narrado, cabem algumas ponderações em razão da situação excepcionalíssima de já haver sido concretizada a fase de julgamento das propostas.

13. Verifica-se que a administração pública exigiu das licitantes a apresentação de proposta acompanhada da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo VI do Termo de Referência), de maneira que o preenchimento deste anexo pela licitante vencedora e a análise detalhada dos custos pelo órgão gerenciador da licitação (i) habilita se comprove a adequação dos preços obtidos e (ii) avaliza a escorreita fiscalização e prorrogação contratual.

14. Assim, como medida extraordinária (expedida em razão do estágio já avançado do certame, no intuito de aproveitar os atos praticados), imperativo determinar que se exija da licitante vencedora o preenchimento da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo VI do Termo de Referência), a qual deverá ser examinada para fins de comprovação de que todos os custos ali inseridos se coadunam com os parâmetros de mercado.

15. Diante do exposto, DECIDO:

I – determinar ao Departamento da 1ª Câmara que adote as medidas necessárias para citar, por mandado de audiência, Márcio Rogério Gabriel (Superintendente da Supel), Maria do Carmo Prado (Pregoeira) e Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira (Secretária da Seduc), para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertarem razões de justificativas e prestarem os esclarecimentos que reputarem necessários quanto às irregularidades elencadas nos itens 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 da conclusão do Relatório Técnico de fls. 1.050/1.061, o qual lhes deverá ser encaminhado juntamente com esta decisão.

II – determinar ao Departamento da 1ª Câmara que notifique Márcio Rogério Gabriel (Superintendente da Supel), Maria do Carmo Prado (Pregoeira) e Aparecida de Fátima Gavioli Soares Pereira (Secretária da Seduc) que, no prazo para atendimento da medida indicada no item I, apresentem informações complementares quanto ao resultado do certame para demonstrar a compatibilidade entre o preço obtido e os parâmetros de mercado, devendo para tanto: (i) exigir da licitante vencedora o preenchimento da Planilha de Custo e Formação de Preços (Anexo VI do Termo de Referência); (ii) proceder ao exame e comprovar perante este Tribunal de Contas, mediante relatório analítico, que todos os custos ali inseridos efetivamente se coadunam com os preços de mercado; (iii) na análise empreendida, se ater às inconsistências narradas às fls. 1.056/1.059 do Relatório Técnico;

III – decorrido o prazo assinalado, com a apresentação de manifestação e/ou justificativas, encaminhe o Departamento da 1ª Câmara os autos para a Secretaria Geral de Controle Externo, a fim de que profira competente apreciação;

IV – após a manifestação técnica, encaminhe a SGCE o feito ao Ministério Público de Contas, para emissão de parecer;

V – sem a manifestação e/ou justificativas, retorne-me o Departamento da 1ª Câmara os autos conclusos.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Porto Velho, 15 de março de 2016.

JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO

Conselheiro-Relator

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO Nº: 02128/15/TCE-RO (processo eletrônico)

JURISDICIONADO: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.

ASSUNTO : CONVÊNIO Nº 109/PGE/2011 - Projeto Aprender para Empreender - Associação Beneficente de Assistência Médica e Social à População Ribeirinha do Vale do Guaporé e Mamoré da Amazônia Ocidental - ASBAMGUAMA - Proc. Adm. nº 01.1901.00303-0000/2013

RELATOR : Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello

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