Página 14204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

COMO CONTRAPROVA SEGURA PARA O FIM DE DERRUIR OS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO. TESE DE QUE O TESTAMENTO NÃO FOI DITADO PELO TESTADOR. IRRELEVÂNCIA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA PELO ART. 1.632, I, DO CC/1916. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MINUTA. INTELECÇÃO DO ART. 1.824 DO ATUAL DIPLOMA CIVILISTA. REVERBERADA FALSIDADE MATERIAL DO TESTAMENTO. APRESENTAÇÃO DOS SOBRINHOS COMO FILHOS ADOTIVOS NO DOCUMENTO. ADOÇÃO QUE AINDA NÃO HAVIA SIDO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NAQUELA DATA. INFORMAÇÃO QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO ACERCA DA DITA FALSIDADE. ESCRITURAS PÚBLICAS FIRMADAS ANTERIORMENTE PELOS ADOTADOS NAS QUAIS JÁ DECLARAVAM A VONTADE EXPRESSA PELA ADOÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE SEMPRE FORAM TRATADOS COMO FILHOS DATA. E MORAVAM COM O CASAL DESDE LONGA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO QUE PODE OCORRER INCIDENTALMENTE EM TESTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.609, III, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADES ARGUIDAS PELO AUTOR NÃO VERIFICADAS. IRRESIGNAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES — APELO DO AUTOR E RECURSOS ADESIVOS DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DO AUTOR DE MINORAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER MODIFICADA A BASE DE CÁLCULO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELOS DEMANDADOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO DO DEMANDANTE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. AVERIGUAÇÃO CONDICIONADA DO QUANTUM QUE FICARIA À PARTILHA DO MONTE-MOR NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CAUSÍDICOS POR EQUIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. "A aplicação da norma estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC pode ser relativizada quando, no arbitramento pelo juiz da causa, o valor da verba honorária resultar excessivo ou exagerado, hipótese em que deve ser adotado o critério da apreciação equitativa contemplado no § 8º do citado dispositivo, por ser mais razoável para o caso, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa do causídico beneficiado, do mesmo modo que ocorre quando o valor da verba resultar ínfimo ou irrisório e, assim, incapaz de retribuir adequadamente a nobre atividade da advocacia, indispensável à administração da justiça" (TJSC, Apelação Cível n. 031XXXX-73.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 22-11-2018). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ADESIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Opostos embargos de declaração (fls. 1725-1733, 1746-1762 e 1774-1778, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 1736-1744, 1765-1772 e 1782-1792, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1795-1827, e-STJ), o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos:

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