Página 1 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2022

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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 136/2022 – São Paulo, sexta-feira, 05 de agosto de 2022

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - INTERIOR SP E MS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORA

1A VARA DE PONTA PORA

EDITALDE INTIMAÇÃO Prazo:60 (sessenta) dias O Dr. RICARDO DUARTE FERREIRAFIGUEIRA, MM. JuizFederal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federalde Ponta Porã da 5º Subseção Judiciária de MS, na forma da leietc. FAZ SABER que o (a) sentenciado (a) JOÃO PAULO OLIVEIRAGONZAGA, brasileiro, nascido em03/ 10/1991, naturalde Uberaba/MG, filho de AmaurimMarcelino Silva Gonzaga e Mariza de Oliveira, atualmente emlugar incerto e não sabido, que pelo presente editalcomprazo de 60 (sessenta) dias, fica devidamente INTIMADO (A) do teor da r. sentença proferida por este Juízo, cuja parte finalsegue transcrita:[...] declaro extinta a execução movida nestes autos contra JOÃO PAULO OLIVEIRAGONZAGA, pela prescrição de pretensão executória do Estado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, na Execução Penalnº 000XXXX-36.2017.4.03.6005. Para que chegue a seuconhecimento e que não possa alegar ignorância, expediu-se o presente editalque será afixado e publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO:Quinta Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul- 1ª Vara Federal- Rua Baltazar Saldanha, nº 1917 - JardimIpanema - Fone (67) 3431-1608 - Ponta Porã/MS. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Porã/MS, na data da assinatura digital. Eu, Flávio Almirondos Santos, Supervisor, RF7486, digiteie conferi. RICARDO DUARTE FERREIRAFIGUEIRAJuizFederalSubstituto na Titularidade Plena