Página 1606 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Sobre o tema , extrai-se da jurisprudência dos tribunais:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 803XXXX-06.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Advogado (s): SUSCITADO: JUIZ DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JACOBINA Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA – VARA CRIMINAL E VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – NÃO LOCALIZAÇÃO DO NOTICIADO - REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM CRIMINAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO ESGOTADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONFLITO PROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE JACOBINA/BA I- Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, nos autos do Processo n. 030XXXX-28.2019.8.05.0137, figurando como suscitado o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Jacobina/BA, em ação deflagrada em razão da possível prática dos delitos previstos no art. 147 e 331 do CP II- Cumpre ressaltar que, inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Jacobina/BA, e, em razão da infrutífera tentativa de localização do acusado para a audiência de conciliação, após o oferecimento da denúncia, o magistrado declarou sua incompetência para julgar o feito, determinando sua remessa à “Justiça Comum”. Redistribuído o processo para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, o magistrado suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, sob o argumento que consoante interpretação do citado art. 66, somente é possível a remessa para o Vara Criminal quando exauridas as tentativas de localização do réu por todos os meios em sede do próprio juizado, o que não ocorreu no caso. III- De fato, segundo o aludido diploma legislativo, em não sendo encontrado o acusado para ser citado, ante a impossibilidade de citação editalícia nesse procedimento, o processo deve ser encaminhado para o “Juízo Comum”. Contudo, a remessa dos autos à Vara Criminal, consoante artigos 77 e 78 da Lei 9.099/95, exige a presença de alguns requisitos, a saber, o prévio oferecimento da denúncia, e o esgotamento das tentativas de citação. Consoante salientado pelo juízo suscitante, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que para proceder a remessa dos autos às Varas Criminais, o Juízo deve esgotar os meios para localização do acusado, o que não restou evidenciado no caso dos autos. IV- Esclareça-se ainda que as aludidas tentativas frustradas de cientificação certificadas no processo em referência, são anteriores ao oferecimento da denúncia, tratando-se, tecnicamente, de tentativas de intimação, e não de citação, consoante exige o citado artigo, antes da remessa dos autos à Vara Criminal. Ademais, instado a se manifestar, o próprio Juízo suscitado manifestou-se no sentido de ser adequada a suscitação e correção do procedimento, manifestando-se favoravelmente a restauração da competência do Juizado Especial Criminal. Portanto, não há que se falar em remessa dos autos para a Justiça Comum. V - Por todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o presente Conflito Negativo, para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Jacobina/BA. CONFLITO PROCEDENTE. CC Nº 803XXXX-06.2020.8.05.0000 – JACOBINA RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 803XXXX-06.2020.8.05.0000, da Comarca de Jacobina/BA, sendo Suscitante o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA/BA e Suscitado o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE JACOBINA/BA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o Conflito de Competência, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados especiais da Comarca de Jacobina/BA, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator. (TJ-BA - CJ: 80354660620208050000, Relator: ESERVAL ROCHA, SEÇÃO CRIMINAL, Data de Publicação: 05/05/2021)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INTIMAÇÃO FRUSTRADA DO QUERELADO PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR O QUERELADO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JESPCRIM. 1. A tentativa frustrada de intimação do querelado para a audiência preliminar não enseja a remessa imediata dos autos para a Justiça Comum e consequente afastamento da competência do Juizado Especial Criminal. Somente depois do recebimento da queixa-crime e de eventual esgotamento das tentativas frustradas de citação pessoal do réu é que estaria autorizado o envio do feito ao Juízo Comum, ante a necessidade de citação por edital. 2. Declarada a competência do Juízo suscitado.

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