Página 956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2022

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monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento, o valor das taxas instituídas:

I - no art. 17 da Lei n º 9.017, de 30 de março de 1995 ;

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