Página 155 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2016

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concedidos. Em face do reconhecimento em via administrativa, essas ações perderam objeto, mas o INSS foi condenado nas custas e honorários advocatícios.

O abono concedido com base na Lei n. 8.178/91 (54,60%) ficou inserido no reajuste total de 147,06%, sendo descabida a percepção conjunta desses índic es. Nesse sentido, a Súmula n. 48 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ‘O abono previsto no art. , § 6º, letra b, da Lei n. 8.178/91 está incluído no índice de 147,06%, referente ao reajuste dos benefícios previdenciários em 1º de setembro de 1991’.”_

Desta feita, decerto que o abono percebido pelo autor até agosto de 1991 não poderia ser incorporado o valor de sua renda mensal, uma vez que, consoante se extrai dos cálculos do INSS (fls. 14/15) e da Contadoria (fls. 46/51), o benefício autoral recebeu o devido reajuste de 147,06% em setembro de 1991 – como bem explicado pela Contadoria, este reajuste foi aplicado sobre a renda mensal de março/1991 (Cr$ 142.120,00), a qual, pela ausência de incorporação dos abonos, era, juridicamente, a mesma de agosto/1991.

Além disso, é de se ver que os reajustes posteriores foram devidamente aplicados pelo INSS, conforme apontado pela Contadoria do Juízo, sendo que as diferenças defendidas pela parte autora em algumas competências de pagamento_ são decorrentes just amente desta incorporação indevida dos abonos existentes em agosto/1991.

Por tais razões, o pedido revisional aqui apresentado não merece a guarida deste Juízo.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, afasto a prejudicial de decadência suscitada pelo INSS e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, NCPC).

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. da Lei nº. 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 30 de junho de 2016

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

MARCELO DA ROCHA ROSADO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

37 - 0133603-37.2015.4.02.5050 (2015.50.50.133603-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRAGA SOUZA (ADVOGADO: ES004367 - JOÃO BATISTA DALLAPÍCCOLA SAMPAIO, ES008573 - SEDNO ALEXANDRE PELISSARI, ES009624 - JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO, ES009588 - ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCOLLA SAMPAIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001537/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESROCM

Processo nº. 0133603-37.2015.4.02.5050 (2015.50.50.133603-4)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: RAQUEL BRAGA SOUZA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo: A

SENTENÇA – TIPO A

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Na ação em tela, a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que apresenta doenças que a impossibilitam de exercer suas atividades laborativas.

Recebeu o auxílio-doença pelo período de 20/04/2006 a 30/06/2006. Posteriormente, requereu o benefício em 19/11/2008, 02/06/2010 e 02/10/2012, todos indeferidos em razão da não constatação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (fls. 61-64).

Conforme é cediço, a incapacidade laboral é um dos riscos sociais cuja proteção a Lei de Benefícios da Previdência Social se compromete a garantir. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral do segurado, a fim de que possam ser concedidos.

O auxílio-doença configura benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei nº. 8.213/91 e possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício apurado com relação ao segurado. Tal benefício é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos seguintes moldes: