Página 5175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

se a parte autora se submetesse à tributação descrita na notificação de lançamento questionada. A invocação do princípio da causalidade é argumento teórico cuja análise não pode prescindir do conhecimento integral da lide.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em decisão assim ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. QUESTÃO NÃO TRATADA NA LIDE E INOVAÇÃO RECURSAL. ESCLARECIMENTO. MULTA.

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