Página 231 do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Novembro de 2009

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19) 2009.0032.1637-8/0 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQUERENTE.: FABIO LEITE DE CARVALHO REQUERIDO.: ESTADO DO CEARA . “ O MM JUIZ ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FEZ COM ESTEIO NO ART.267, INCISO VIII, DO CPC. APÓS TRANSITADA EM JULGADO DESSE BAIXA NA ESTATÍSTICA E FOSSEM OS AUTOS ARQUIVADOS. FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2009.. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA..” - INT. DR (S). ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA SILVA .

20) 2009.0033.5912-8/0 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: VENUS JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA IMPETRADO.: ATO DO ORIENTADOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS (SEFAZ-CE) . “ O MM JUIZ ISTO POSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, DECLAROU EXTINTO O MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FEZ COM ARRIMO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 23, DA LEI NO. 12.016/2009. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS, POR NÃO SE APLICAR À ESPÉCIE. TRANSITADO EM JULGADO DETERMINOU A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORTALEZA, 10 DE NOVEMBRO DE 2009. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA..” - INT. DR (S). RAIMUNDO BEZERRA FURTADO .

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

FORTALEZA

JUIZ (A) TITULAR : FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES DIRETOR (A) DE SECRETARIA: ANA LUISA DE MELO E SILVA EXPEDIENTE Nº 198/2009 EM: TREZE (13) DE NOVEMBRO DE

2009

AB SEQ. OAB SEQ.

CE/6052 1 CE/8151 2

CE/16744 2 CE/5207 3

CE/9245 3 CE/6908 3

CE/7764 4 CE/12660 4

CE/12968 5 CE/11775 5

CE/11775 5 CE/12968 5

CE/9835 6 CE/9835 6

CE/13422 6 CE/13422 6

CE/4955 7 CE/7246 7

CE/7753 8 CE/10081 8

CE/11003 9 CE/5127 9

CE/5800 10 CE/6920 11

MP 11 MP 11

CE/6920 11 CE/7088 12

CE/2597 12

1) 2000.0077.0833-6/0 - Nº ANTIGO: 5302090554 - TOMBO: 1882 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: MARIA JUSTA PINHEIRO IMPETRADO.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARA - IPEC . “ DESPACHO: RECEBIDO HOJE. CLS. AGUARDA-SE A INICIATIVA DA PARTE VENCEDORA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL SEM RESPOSTA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. INT. E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2009. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.” - INT. DR (S). SAVIO BRASIL GADELHA .

2) 2000.0091.4798-6/0 - Nº ANTIGO: 200402618149 - TOMBO: 7975 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: SILVIA RAQUEL DE MESQUITA DUMMAR IMPETRADO.: (ATO) SUPERINTENDENTE GERAL DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO . “ SENTENÇA - PARTE FINAL: VISTOS, ETC. (...) DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, TENHO POR PROCEDENTE O PRESENTE MANDAMUS,

DETERMINANDO POR CONSEQÜÊNCIA QUE SE ABSTENHA O ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DE PLACAS HVC 6848 DE MARCA GM, ANO DE FABRICAÇÃO 1.995/1.996, MODELO CORSA WIND, AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS MULTAS DE TRÂNSITO, SEJAM ELAS LAVRADAS POR QUALQUER UM DOS ÓRGÃOS IMPETRADOS. COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS. RECORRO DE OFÍCIO. P.R.I, FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2009. JOAQUIM VIEIRA CAVALCANTE NETO JUIZ DE DIREITO AUXILIAR DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.” - INT. DR (S). JOSE INACIO ROSA BARREIRA , SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO .

3) 2000.0092.3763-2/0 - Nº ANTIGO: 200402630564 - TOMBO: 10819 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: ZERO OITO SERVICOS TECNICOS LTDA IMPETRADO.: ESTADO DO CEARA . “ SENTENÇA - PARTE FINAL: VISTOS, ETC. (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA IMPETRANTE SALVO SE BENEFICIADA PELO QUE PRECEITUA O ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. E, CONSIDERANDO-SE QUE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO É CABÍVEL O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (SÚMULA 512 DO STF E 105 DO STJ), DEIXO DE CONDENÁ-LA EM REFERIDA COMINAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I, FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2009.FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.” - INT. DR (S). CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA , RICARDO LINHARES MENDONCA , MARIA LUCIA FIALHO COLARES .

4) 2000.0110.5877-4/0 - Nº ANTIGO: 200002398451 - TOMBO: 3568 - CAUTELAR REQUERENTE.: JOSE VALMIR ALVES ARRUDA REQUERIDO.: ESTADO DO CEARA . “ SENTENÇA - PARTE FINAL: VISTOS, ETC. (...) ANTE A AUSÊNCIA DO AFORAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 806 C/C O ART. 269, IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, VISTO QUE O AUTOR DECAIU DO DIREITO DE REQUERER A AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE LEI. POR FIM, CONDENO O AUTOR NOS SECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTE PROCESSO CAUTELAR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO ESTADO REQUERIDO, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. P.R.I E, EMPÓS A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2009. FRANCISCO CHAGAS BARRETO ALVES JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.” - INT. DR (S). JOSE GOMES DE PAULA P. RODRIGUES , JOSE JOAQUIM MATEUS PEREIRA .

5) 2000.0119.5829-5/0 - Nº ANTIGO: 200202084523 - TOMBO: 5616 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: KASSIE MACHADO GONCALVES DE PAULA IMPETRANTE.: KASSIE MACHADO GONCALVES DE PAULA IMPETRADO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN IMPETRADO.: AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA IMPETRADO.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN IMPETRADO.: AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVICOS PUBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA . “ SENTENÇA - PARTE FINAL: VISTOS, ETC. (...) ASSIM POSTO, NÃO VEJO COMO COERENTE ACOLHER AS RAZÕES ESPOSADAS PELA IMPETRANTE E QUE VISAM A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA IMPOSTA, SE DEMONSTRADO PELA PARTE TIDA COMO COATORA, QUE ALÉM DAQUELAS INFRAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE ALEGADAS PELA IMPETRANTE KASSIE MACHADO, COMETEU ELA AINDA A PREVISTA NO ARTIGO 208 DO CÓDIGO, COMO ALIÁS MOSTRA O DOCUMENTO DE FLS. 14 DESTES AUTOS. EVIDENTE QUE NOS AUTOS ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À INFRAÇÃO DE AVANÇO DE SINAL, CONSTA A DISTORÇÃO QUE PÕE EM DÚVIDA OS ARGUMENTOS AUTORAIS; VE-SE, POR EXEMPLO, QUE A INICIAL É DITO QUE AS SUPOSTAS INFRAÇÕES TERIAM OCORRIDO NO KM. 8.2 E 4.9 E NA AV. AGUANAMBI COM CEL. SÓLON, ENQUANTO QUE NAS FLS. 07, CONSTA QUE A INFRAÇÃO OCORREU NA AV. ROGACIANO LEITE. DESTA MODO, COM BASE NO QUE CONTIDO NESTES AUTOS, JULGO IMPROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. FORTALEZA, 1º DE