Página 34 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2016

0016993-10.2015.403.6100 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 951 - JEFFERSON APARECIDO DIAS E Proc. 353 -PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 3232 - GIAMPAOLO GENTILE) X ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 3150 - ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS) X FUNDACAO CENTRO ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO ADOLESCENTE FUNDAC CASA SP (SP293608 - OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA)

Fls. 580/592: Mantenho a decisão de fls. 552/555 e 577 por seus próprios fundamentos.Intimem-se os réus a seu respeito.Int.DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 577/Vº:Vistos, Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 558/566-verso e 568/576-verso, emface da decisão de fls. 552/555, a qual indeferiu o pedido antecipatório, alegando omissão, contradição e obscuridade.Contudo, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por embargos de declaração. As razões para o indeferimento da tutela antecipada estão bemexpostos na decisão de fls. 552/555, cabendo ao Ministério Público Federal utilizar a via recursal adequada para a revisão do decisum. Apenas uma observação deve ser realizada emrelação à medida de saneamento compartilhado determinada no item (ii) de fls. 555. O pressuposto para a aplicação do artigo 357, 3º, do Código de Processo Civil é o intuito colaborativo das partes e a promoção do processo dialético, o que está de acordo coma natureza da nova legislação processual. Entretanto, eventualmente superado o prazo concedido ou, ainda, caso as partes não se interessempela participação consensual na fase de saneamento, caberá ao Juízo o regular saneamento e impulso oficial do processo. Portanto, a decisão embargada expôs, de forma clara e lógica, os fundamentos jurídicos que deramensejo à suspensão da presente ação.Eventual discordância da impetrante a respeito dos fundamentos expostos na aludida decisão não caracteriza obscuridade, contradição ou omissão, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado.A propósito, confira-se o julgado:O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nemse obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder uma umtodos os seus argumentos (RJTJESP 115/207) Comestes breves esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração. Registrese e intime-se. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 552/555:Vistos, emdecisão.Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fimde determinar aos réus que no âmbito de suas atribuições e missões institucionais, adotemas medidas necessárias para garantir o exercício do direito de votar nas próximas eleições municipais, e tambémnas vindouras eleições estaduais e nacionais, a todos os presos provisórios (não condenados criminalmente por decisão transitada emjulgado) e todos os adolescentes a partir dos dezesseis anos internados sob medida socioeducativa mediante:a) regularização dos documentos necessários dos presos provisórios e dos adolescentes internados, a tempo de que possamvotar nas eleições vindouras, mantendo-se doravante a documentação regularizada para tais fins (art. 23, VI, da Lei nº. 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei nº. 8.069/90);b) alistamento eleitoral e transferência de domicílio eleitoral, alémde regularização quanto a eventual pendência por não votar emeleições passadas, quando necessário, de todos os presos semcondenação definitiva e adolescentes (a partir dos dezesseis anos) internados (art. 23, VI, da Lei nº. 7.210/84 e art. 94, XIX, da Lei nº. 8.069/90);c) manutenção de declaração formal e assinada, para cada eleição, nos assentos e cadastros dos presos provisórios e adolescentes internados, de que não pretendemvotar nas eleições/exercer o direito de voto, caso esta seja uma opção deles;d) instalação de seções eleitorais especiais emtodos os estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes ou, sucessivamente (caso inadmitido o pedido anterior, o que se admite apenas para argumentar), naquelas que atendamaos requisitos da Resolução 23.219/TSE, ou ainda sucessivamente, mediante medida alternativa de mesma eficácia, tal qual urna itinerante;e) adoção de todas as medidas administrativas correlatas necessárias à garantia do exercício do direito de voto de tais cidadãos, inclusive o voto emtrânsito, como

medida a possibilitar o exercício do direito de sufrágio (v.g. arts. 32 a 38 da Resolução nº. 23.399, de 17/12/2013, do Tribunal Superior Eleitoral).A inicial foi instruída comdocumentos.Os réus se manifestarama fls. 239/287, 288/412 e 413/550.É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar o feito. De fato, o provimento jurisdicional pleiteado envolve a condenação dos réus na obrigação de adotar as medidas estruturais e administrativas necessárias para que se concretize o direito de voto do preso provisório e de adolescente submetidos a medidas socioeducativas. Não se trata, portanto, de matéria tipicamente eleitoral, como afirma a União Federal emsua contestação, mas simde hipótese que se enquadra no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal. As demais preliminares levantadas pelos réus serão

apreciadas na ocasião do saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Passo a apreciar o pedido liminar. A prisão provisória ou a medida socioeducativa não se encontramentre as hipóteses de suspensão ou perda dos direitos políticos, previstas no artigo 15 da Constituição Federal, razão pela qual a única interpretação possível é no sentido da plena capacidade eleitoral ativa daqueles submetidos àquelas condições. Importante observar, contudo, que o objeto da lide não é, propriamente, concernente a reconhecimento do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos submetidos a medidas socioeducativas. Na realidade, não há qualquer controvérsia entre as partes acerca da juridicidade de referido direito, razão pela qual não são necessárias maiores considerações do juízo sobre tal aspecto.O real objeto litigioso da demanda diz respeito à existência ou não de omissão do Estado emfornecer as condições necessárias ao pleno exercício do direito de voto pelos presos provisórios e dos adolescentes emcumprimento de medida socioeducativa. Neste ponto, resta suficientemente comprovado nos autos, chegando-se a

ponto da notoriedade, que o Estado brasileiro não temsido capaz de fornecer as condições estruturais necessárias para o pleno exercício do direito de voto por indivíduos emreferidas situações. Ressalto: tal incapacidade não foi impugnada pela União Federal emsua contestação, a qual se centrou emafirmar que não há, propriamente, omissão, uma vez que medidas tendentes à concretização do direito de voto dos presos provisórios têmsido progressivamente adotadas. É importante deixar claro que os direitos políticos, sob o ponto de vista ontológico, classificam-se como direitos fundamentais, o que indica se tratar de norma de aplicabilidade imediata (art. , , da CF); ou seja, a omissão do Estado emfornecer as condições necessárias ao exercício do voto por presos provisórios e adolescentes maiores de 16 anos emcumprimento de medida socioeducativa configura flagrante inconstitucionalidade. Realizado o reconhecimento da situação de inconstitucionalidade, resta ponderar acerca dos limites da atividade jurisdicional para a resolução do caso concreto. Ao enfrentar hipóteses de omissão inconstitucional do Estado, o Judiciário depara-se coma dificuldade de lidar coma implementação e a efetividade de políticas públicas, uma vez que, diferentemente dos direitos individuais, direitos políticos e sociais demandamobrigações prestacionais do ente estatal. Referidas prestações estatais serão desenvolvidas por intermédio de políticas públicas, cuja elaboração e delimitação devemser realizadas pelos poderes políticos, que são os que detêmos aparatos técnicos e os elementos informativos necessários.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 07/07/2016 34/715