Página 371 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Agosto de 2022

e segundo a própria decisão, a partir de 18/03/2016, iniciou-se o prazo de prescrição intercorrente de três anos, ocorrendo a prescrição em 18/03/2019, por se tratar de cheques, ou seja, título de crédito extrajudicial, observando-se o prazo do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Portanto, é caso de acolhimento e declaração da prescrição intercorrente. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do cheque que repousa nos autos à fl. 08 EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 921, § 5º, CPC, a execução será extinta sem ônus para as partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar as contrarrazões e, após, REMETA-SE à instância superior, procedendo-se da mesma maneira em caso de recurso adesivo. Opostos embargos de declaração, VOLTEM-ME conclusos os autos. Água Preta, 23 de agosto de 2022. Rodrigo Ramos Melgaço Juiz de Direito 1 STF. Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.2 Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.3 "nas execuções ajuizadas na vigência do CPC/73 e que foram ou estejam suspensas por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73), o termo inicial da prescrição intercorrente é a data de 18/03/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, conforme art. 1.056 do CPC/15". REsp nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1).4 Art. 947, § 3º, CPC: O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese".-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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