Página 1689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2016

- PIA.Com a disponibilização da vaga, expeça-se mandado de busca e apreensão, a fim de que o menor seja conduzido à unidade indicada para o cumprimento da medida.Com o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo da execução com as cópias necessárias, convertendo-se a execução provisória em definitiva, devendo a serventia atualizar a informação no sistema CNACL, reimprimindo a guia de execução definitiva, nos termos do art. 10, da Resolução CNJ 165/12 (NR).Publicado em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se e cumpra. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 0000286-50.2016.8.26.0120 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S. -Vistos.Em face da disponibilização da vaga para remoção, determino a busca e apreensão do adolescente, Juliano Machado da Silva, a ser procedida pela polícia civil local, devendo, após a sua apreensão, ser conduzido até a Unidade da Fundação Casa, Casa de Semiliberdade Marília, Rua Álvares Cabral, 466, Centro, Marília/SP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão com validade de 04 (quatro) dias. Cumpra-se.Intime-se. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP), SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP)

Processo 0000286-50.2016.8.26.0120 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S. -Vistos.Em face da disponibilização da vaga para remoção, determino a busca e apreensão do adolescente, Juliano Machado da Silva, a ser procedida pela polícia civil local, devendo, após a sua apreensão, ser conduzido até a Unidade da Fundação Casa, Casa de Semiliberdade Marília, Rua Álvares Cabral, 466, Centro, Marília/SP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão com validade de 04 (quatro) dias. Cumpra-se.Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/SP), ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 0000286-50.2016.8.26.0120 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S. - Vistos.Recolha-se em favor do FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, mediante de Guia de Recolhimento da União - GRU, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 20201-0, NÚMERO DE REFERÊNCIA: 3182010, UG: 200246, GESTÃO: 00001, expedindose o necessário.Após o recolhimento ou depósito, deverá ser comunicada a Senad por intermédio de comunicação eletrônica (e-mail), para o seguinte endereço: cgcfunad@mj.gov.br.No mais, certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se ao juízo da execução para conversão da guia provisória em definitiva.Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO ALVES DE ASSIS (OAB 150233/ SP), ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

Processo 0000439-83.2016.8.26.0120 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - A.D.S. - Vistos. Fls. 69/70: Remetam-se os autos ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Marília-SP, procedendo às anotações e comunicações de praxe.Sem prejuízo, arbitro honorários a (o)(s) procurador (es) judicial (ais) da (s) parte (s) em 30% do valor previsto na tabela do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, expeça-se o necessário.Int. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP)

Processo 0000779-27.2016.8.26.0120 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.M.G. - E-mail oriundo da 03ª Vara do Foro da Comarca de Assis/SP, comunicando que a carta precatória distribuída naquele Juízo teve designado o dia 11/07/2016, às 15h45, para realização da audiência de oitiva de testemunha. - ADV: PEDRO ALONSO ROMERO (OAB 48077/SP)

Processo 0002819-16.2015.8.26.0120 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.S.M. - -E.M.G. - Vistos.Fls. 148: determino a restituição dos valores apreendidos às fls. 15 em favor do adolescente, Renan da Silva Marran, conforme requerido pelo Ministério Público.Intime-o para que informe os dados necessários para expedição do mandado de levantamento.Após, expeça-se o mandado de levantamento, devendo o réu retirá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do valor ser encaminhado ao Fundo Municipal dos Diretos das Criança e do Adolescente de Cândido Mota. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE FIGUEREDO SAULLO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉIA GIOVANA ORLANDI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0250/2016

Processo 0000926-53.2016.8.26.0120 - Cautelar Inominada - Abandono Material - M.P.E.S.P. - V.F. - - V.S.S. - I.S.F. - Vistos. Trata-se de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pleiteando o afastamento do (s) menor (e)(s) ISAAC DE SOUZA FRANCISCO do convívio familiar com os seus genitores Vanderson Francisco, Valquiria dos Santos de Souza.Aduz o autor que, conforme a informação do Conselho Tutelar, desta Comarca, a família do menor vem sendo atendida pela rede de proteção do município há muito tempo, mas sem sucesso, pois o menor continua evadido da escola e ausente dos programas sociais direcionados ao mesmo. Foi relatado que a requerida expulsou o menor de sua residência e ele estaria acolhido na casa da Sra. Rosa Ferreira, após ter passado alguns dias no acampamento de sem terras e em outras residências. Após o menor ser acolhido pela Sra. Rosa Ferreira foi instaurado procedimento pela Promotoria de Justiça desta Comarca, com a oitiva da mesma. O Conselho Tutelar informou que no último dia 10 de junho a Sra. Rosa declarou não ter mais condições de acolher o menor, pois teria praticado furto em sua residência. As alegações vieram corroboradas por relatórios do Conselho Tutelar e do CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, demonstrando que as medidas já adotadas não foram suficientes para resgatar o menor da situação de risco, o que evidencia a negligência dos genitores.Considerando os argumentos expendidos pelo autor, presentes os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, defiro o pedido de liminar e determino o afastamento do (s) menor (es) ISAAC DE SOUZA FRANCISOC do convívio familiar com os requeridos o qual deverá ser abrigado na Casa São Rafael. Diante do exposto, defiro a liminar e determino o afastamento do menor acima qualificado do convívio familiar com os requeridos.No mais, autorizo a visitação do menor pelos familiares nos horários e dias estabelecidos pelo abrigo, consignando-se ainda que, de acordo com orientação da Coordenadoria da Infância e Juventude, através da Recomendação CIJ Nº 1/2016, as crianças e adolescentes acolhidos podem exercer amplamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento saudável, mediante saída para residência de seus pais e familiares, aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, independente de autorização judicial específica, se houve parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do art. 92, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA - Plano Individual de Atendimento, salvo expressa determinação judicial em contrário, se constatada a existência de situação de risco.Oficie-se à Casa São Rafael, comunicando esta decisão.Citem-se os requeridos dos termos e atos da ação proposta para, querendo, contestá-la no prazo de 05 dias.Expeça-se o necessário, comunicando-se ao Conselho Tutelar para ciência e providências cabíveis no sentido de conduzir o (a) menor ao abrigo.Autorizo ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário.Servirá o presente como ofício e mandado, instruído com cópia da inicial que segue em anexo e fica