Página 2012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2016

TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS REYNALDO.) x MARIA LUCIA RIBEIRO (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046234-61.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046234-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): MARIA LUCIA RIBEIRO

ATO ORDINATÓRIO

Dê-se ciência às partes e ao MPF, da petição do perito judicial às fls. 322, designando o dia 05 de agosto de 2016, às 10:30 horas, para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, tudo conforme determinado na decisão de fls. 300.

São Gonçalo, 05 de julho de 2016.

Pedro Américo Pinheiro Filho

Diretor de Secretaria

(Nos termos do art. 93, XIV da CF, c/c art. 162, § 4º, do CPC e Portaria nº 001/2011-03ªVF-SG)

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

25 - 0073545-27.2016.4.02.5117 (2016.51.17.073545-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO.) x CATIA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,39. . PROCESSO Nº: 007354527.2016.4.02.5117

AUTORA: Caixa Econômica Federal - CEF

RÉ: Cátia Cristina Alves de Azevedo

SENTENÇA

Tipo C

Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, relacionada ao contrato de arrendamento residencial nº 672.540.031681-4 (fls. 11 a 19) e ajuizada, também, para a cobrança de R$ 2.679,53 (fls. 7). Como causa de pedir, a autora afirma que a ré não efetuou o pagamento das prestações.

Inicial às fls. 1 a 7, acompanhada dos documentos de fls. 8 a 32.

Às fls. 36, designação de data para a realização de audiência preliminar - 29/07/2016, às 14 horas.

Às fls. 42, petição da CEF requerendo extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

É o relatório. Decido.

A parte autora requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, considerando que houve renegociação/liquidação do débito na via administrativa.

Assim, tendo em vista não ter sido apresentada contestação nos presentes autos, resta evidente a perda superveniente do objeto, devendo o presente feito, por conseguinte, ser extinto por a falta de interesse de agir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Retire-se da pauta a audiência designada para o dia 29/07/2016, às 14 horas (fls. 36).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 04 de julho de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE