Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1

Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 2

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 3

Ministério da Cultura .......................................................................... 4

Ministério da Defesa........................................................................... 5

Ministério da Educação ...................................................................... 5

Ministério da Fazenda......................................................................... 6

Ministério da Integração Nacional ................................................... 11

Ministério da Justiça e Cidadania .................................................... 12

Ministério da Saúde .......................................................................... 15

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle .................... 20

Ministério de Minas e Energia......................................................... 22

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços .................. 26

Ministério do Esporte........................................................................ 29

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............... 29

Ministério do Trabalho ..................................................................... 30

Ministério do Turismo ...................................................................... 30

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ....................... 30

Ministério Público da União ............................................................ 31

Poder Legislativo............................................................................... 34

Poder Judiciário................................................................................. 35

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ... 36

Atos do Poder Legislativo

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LEI N 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016

Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei institui normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas.

Art. 2 O direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.

§ 1 É permitida a transferência da outorga, pelo prazo restante, a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal.

§ 2 No caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos, a outorga será transferida, pelo prazo restante, nesta ordem:

I - ao cônjuge ou companheiro;

II - aos ascendentes e descendentes.

§ 3 Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-ão os parentes de grau mais próximo.

§ 4 Somente será deferido o direito de que trata o inciso Ido § 2 deste artigo ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1.830 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 5 O direito de que trata o § 2 deste artigo não será considerado herança, para todos os efeitos de direito.

§ 6 A transferência de que trata o § 2 deste artigo dependerá de:

I - requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde;

II - preenchimento, pelo interessado, dos requisitos exigidos pelo Município para a outorga.

Art. 3 Extingue-se a outorga:

I - pelo advento do termo;

II - pelo descumprimento das obrigações assumidas;

III - por revogação do ato pelo poder público municipal, desde que demonstrado o interesse público de forma motivada.

Art. 4 O Município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a gestão democrática de que trata o art. 43 da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2016; 195 da Independência e 128 da República.

MICHEL TEMER

Fábio Medina Osório

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 36, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 728 , de 23 de maio de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Revoga dispositivos da Medida Provisória n 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2016

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

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REPUBLICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA N 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 27. ..................................................................................

.........................................................................................................

Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25." (NR)

"Art. 43. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101." (NR)

"Art. 60. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, observado o disposto no art. 101." (NR)

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional.

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." (NR)

Art. 2º Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade - BESP-PMBI.

Art. 3º O BESP-PMBI será devido ao médico perito do INSS por cada perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social, atendidos os seguintes requisitos: