Página 534 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 12 de Julho de 2016

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PENAL. PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS, DE OFÍCIO, PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIASMULTA PARA VILSON BRASIL DA CUNHA; E 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA PARA SIRLENE MORIM, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A ELA COMINADA POR RESTRITIVAS DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA).RECURSO DESPROVIDO.

0025 . Processo/Prot: 1407789-3 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/203997. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 0064216-19.2014.8.16.0014 Ação Penal. Apelante: Deivid de Oliveira (Réu Preso), Thiago Luiz Costa (Réu Preso).

Advogado: Marco Aurelio da Assunção. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas. Revisor: Des. José Cichocki Neto. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 16/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar-lhe provimento, alterando de ofício a sentença quanto às penas de multa, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO.PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE EXECUÇÃO. DOSIMETRIA.CULPABILIDADE NÃO CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES COM FUNDAMENTO APENAS NO CONCURSO DE AGENTES. INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM".DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA CLASSIFICAR O CRIME COMO FURTO QUALIFICADO, E O CONCURSO DE AGENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA CORPORAL. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. 04 (QUATRO) DIAS-MULTA PARA DEIVID, E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA PARA THIAGO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

0026 . Processo/Prot: 1413682-6 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/222408. Comarca: Jacarezinho. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0002179-92.2014.8.16.0098 Ação Penal. Apelante (1): Marcos Roberto da Silva (Réu Preso). Advogado: José Maria Pereira Junior. Apelante (2): Anesio Bonifacio Filho (Réu Preso). Def.Dativo: Ramon Pellicer Ferri. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas. Revisor: Des. José Cichocki Neto. Revisor Convocado: Juíza Subst. 2º G. Ângela Regina Ramina de Lucca. Julgado em: 16/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em se conhecer parcialmente do recurso do apelante Marcos Roberto da Silva e, na parte conhecida, dar provimento, reconhecendo-se, de ofício, o cumprimento integral da pena. Já, quanto ao recurso do apelante Anésio Bonifácio Filho, conhecer e, no mérito, negar- lhe provimento, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. CONCURSO DE AGENTES.PRELIMINAR. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA AO PRIMEIRO APELANTE ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA.MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DE AMBOS APELANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE QUANTO À DA PENA-BASE E A NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, C, DO CP. FIXAÇÃO ESCORREITA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE MOTIVADAS.ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA. MERAS ALEGAÇÕES. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA DEFESA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUANTO AO APELANTE ANÉSIO BONIFÁCIO FILHO. DIMINUIÇÃO OPERADA AO APELANTE MARCOS ROBERTO DA SILVA, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO, "EX OFFICIO", DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (RÉU ANÉSIO). CARÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.PRESENTES AS CAUSAS DE RESTRIÇÃO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRISÃO MANTIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ABRANGENDO A ATUAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.RECURSO DO APELANTE MARCOS ROBERTO DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO, "EX OFFICIO", O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.RECURSO DO APELANTE ANÉSIO BONIFÁCIO FILHO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0027 . Processo/Prot: 1414692-6 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/217907. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 3ª Vara Criminal. Ação Originária: 0000342-31.2014.8.16.0056 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná (Réu Preso). Apelado: Luiz Carlos Segantim Soares. Def.Dativo: Ana Carolina Fujii Rauen. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. João Domingos Kuster Puppi. Revisor: Des. Gamaliel Seme Scaff. Julgado em: 30/06/2016

DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 155, § 2º, INC. I e II, DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE CONFIRMADA - AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA EM RELAÇÃO AO APELADO -AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A CONCLUIR PELA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO EVENTO CRIMINOSO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

0028 . Processo/Prot: 1416407-5 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/230301. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Criminal. Ação Originária: 0009576-35.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Ewerson Cardoso de Jesus (Réu Preso). Advogado: Natacia Regina Fidelis Marinho Ferraz, Diogenes Matos Padilha Ferraz, Caio Augusto Marcelino. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Arquelau Araujo Ribas. Revisor: Des. José Cichocki Neto. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Kennedy Josue Greca de Mattos. Julgado em: 16/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, além de retocar de ofício a sentença, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NO COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. MÉRITO.SUBTRAÇÃO DE CELULAR EM VIA PÚBLICA.INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA O RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA FASE INQUISITORIAL.IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO.PREVALÊNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA, EM DETRIMENTO DA NÃO RECUPERAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO NÃO ACOLHIDA. ABORDAGEM DE MENINAS DE ONZE E QUATORZE ANOS, COM AMEAÇA DE MORTE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA.CONDENAÇÃO POR ROUBO MANTIDA.DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NA CONSEQUÊNCIA DO CRIME, AFASTADA. NÃO RECUPERAÇÃO DA COISA SUBTRAÍDA INERENTE AO TIPO PENAL.PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ALTERADO DE OFÍCIO PARA O ABERTO. DECRETO DE PERDIMENTO DO BEM APREENDIDO AFASTADO. USO DA BICICLETA QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, II, ?A? DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

0029 . Processo/Prot: 1419007-7 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/234071. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0005414-60.2014.8.16.0165 Ação Penal. Apelante: Dyoni William Pereira (Réu Preso). Def.Dativo: Flavio Flores Junior. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Des. Rogério Kanayama. Julgado em: 23/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1APELAÇÃO CRIME Nº 1419007-7, DE TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF APELANTE : DYONI WILLIAM PEREIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELAÇÃO CRIME - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, ART. 244-B, DO ECA E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RÉU REINCIDENTE - DIASMULTA FIXADOS PROPORCIONALMENTE.I - "[...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita."II -"A configuração do crime do art. 244-b do eca independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."(Súmula 500 do STJ).III -"[...] Inaplicável ao caso a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, ante a reincidência do réu. [...]" (TJPR - 3ª C.Criminal -AC - 1416421-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 26.11.2015) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação Crime nº 1.419.007-7Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

0030 . Processo/Prot: 1420990-4 Apelação Crime

. Protocolo: 2015/237194. Comarca: Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária: 0003979-47.2014.8.16.0037 Ação Penal. Apelante (1): Cassio Roberto Silva Santos (Réu Preso). Advogado: Andrea Gonçalves da Silva Passari da Rosa. Apelante (2): Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal.

Relator: Des. Gamaliel Seme Scaff. Revisor: Des. Rogério Kanayama. Julgado em: 23/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação criminal em apreço, anulando de ofício a dosimetria, estabelecendo nova pena, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1420990-4, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA