Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos

g) alto-falantes destinados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres altofalantes destinados a serem integrados a aparelhos de áudio e/ou vídeo, desde que esses aparelhos não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres (redação dada pela Resolução CAMEX no 11, de 2014)."

Logo, nos dizeres da peticionária, o produto objeto da avaliação de escopo encontrar-se-ia fora do alcance do direito antidumping justamente em razão de possuir características específicas, que os enquadrariam na alínea c do trecho supra citado, pois contariam com função independente de controle de som para recebimento de sinal via bluetooth, controle para aumento e diminuição de volume, pausa e retrocesso de música, assim como com fonte USB de carregamento de bateria.

Ademais, os produtos objeto da avaliação de escopo apresentariam características singulares, conforme demonstrado pela peticionária por meio de informações técnicas e laudos técnicos acostados à petição de abertura. Tais laudos e informações atestariam a sua aplicação direcionada ao uso na área de telefonia e de informática, o que os enquadraria nas alíneas"a) alto-falantes para telefonia"e"e) alto-falantes para bens de informática (computadores, All In One - AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS etc.)", ambos constantes da lista de exclusões determinada pela Resolução CAMEX n 101, de 2013, posteriormente alterada pela Resolução CAMEX n 11, de 2014.

5. DA RECOMENDAÇÃO

Constatou-se, a partir da análise dos argumentos apresentados pela peticionária, que as alíneas a e e do artigo 2 da Resolução CAMEX n 101, de 2013, posteriormente alterada pela Resolução CAMEX n 11, de 2014, cuja redação exclui da aplicação do direito antidumping definitivo os alto-falantes para telefonia e os alto-falantes para bens de informática (computadores, All in One -AIO, desktops, notebooks, netbooks, tablets, navegadores GPS, etc), permitiriam margem interpretativa para a peticionária quanto à abrangência da medida antidumping sobre os modelos de alto-falantes para os quais solicita avaliação de escopo.

Dessa forma, uma vez verificada a necessidade de esclarecimentos quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre os modelos de alto-falantes apresentados pela peticionária, recomenda-se o início do procedimento administrativo de avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, comumente classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da NCM, originárias da China.

Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto n 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter meramente interpretativo, não tendo o condão de alterar o escopo e o alcance do direito antidumping vigente.

6. DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

Será concedido prazo de 15 dias para a habilitação das partes interessadas neste procedimento, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor. Caso seja necessária a realização de audiência, ela será realizada em 40 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo.

Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo, para que as partes interessadas, devidamente habilitadas, possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria.

Caso haja realização de audiência, as manifestações que forem protocoladas até o 15 (décimo quinto) dia do prazo serão consideradas e discutidas em sua realização. Aquelas que forem protocoladas do 16 (décimo sexto) ao 30 (trigésimo) dia do prazo serão consideradas apenas na determinação final da presente avaliação de escopo.

Na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações prestadas na petição inicial, a determinação final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de início da avaliação de escopo. Caso se entenda necessária a realização de verificação in loco e/ou de audiência, este prazo fica estendido para 120 (cento e vinte) dias da data de publicação do ato de início da presente avaliação de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto n 8.058, de 2013.

PORTARIA Nº 35, DE 12 DE JULHO DE 2016

Aprova a 5 Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos III e XIV do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1 Fica aprovada a 5 Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, de que trata o art. 128 da Portaria SECEX n 23, de 14 de julho de 2011, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, no endereço"http://portal.siscomex.gov.br/".

Art. 2 Fica revogada a Portaria SECEX n 87, de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

MANAUS

PORTARIA N 362, DE 11 DE JULHO DE 2016

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 12, na forma do Inciso II e § 3º, e os termos do Parecer Técnico de Projeto nº 104/2016-SPR/CGPRI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, CNPJ: 04.403.408/0001-65, Inscrição Suframa: 20.0099.01-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto nº 104/2016-SPR/CGPRI, para produção de AMPLIFICADOR DE ÁUDIO EM 3D -"HOME THEATER"(cód. Suframa 0724), recebendo os benefícios fiscais previstos no Artigos e do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislações posteriores.

Art. 2º Estabelecer que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto constante no Art. 1º desta Portaria, seja de 88% (oitenta e oito por cento), conforme § 4º, do Art. , do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º Fixar os limites de importação de insumos para fabricação do produto constante no Art. 1º desta Portaria, os quais deverão ser remanejados do produto câmera de vídeo de imagens fixas (Cód. Suframa 0780) - aprovado pela Resolução nº 0174/2007-CAS - na forma do § 3º, do Art. 12, da Resolução nº 203/12-CAS, em:



Discriminação Valor em US$ 1.00 
  1º Ano 2º Ano 3º Ano 
Amplificador de Áudio em 3D-"Home Theater" 90,665 181,330 271,995 

Art. 4º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I o cumprimento, quando da fabricação do produto constante do Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 322-MDIC/MCTI, de 31 de dezembro de 2014;

II o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV o cumprimento das exigências contidas na Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REBECCA MARTINS GARCIA

Ministério do Esporte

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 236, DE 12 DE JULHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições previstas no art. 87 parágrafo único da Constituição Federal,

Considerando a necessidade de definir os critérios para o reconhecimento das entidades relacionadas na alínea c do inciso III, conforme o disposto no § 1 do artigo 6 da Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, e

Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no § 3º do artigo 6 da Lei nº 12.780, de 09 de janeiro de 2013, que exige a aprovação prévia pelo Ministério do Esporte dos projetos voltados à a aplicação das doações, resolve:

Art. 1º Instituir os procedimentos voltados à participação do Ministério do Esporte - ME no processo de doação de que trata o art. 6 , inciso III, alínea c e §§ 1 e 3 da Lei n.º 12.780, de 09 de janeiro de 2013.

Art. 2 . A participação do Ministério do Esporte no processo de doação limita-se à certificação de que trata o § 1º do art. 6 da Lei 12.780, de 09 de janeiro de 2013 e à aprovação do projeto de que trata o § 3 do mesmo dispositivo.

Parágrafo único. A análise por parte do Ministério do Esporte não implica reconhecimento da regularidade da isenção de que trata a Lei n.º 12.780, de 09 de janeiro de 2013.

Capítulo I

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 3 Serão certificadas na forma do artigo 6 , inciso III, alínea c e § 1º da Lei nº 12.780/2013 as entidades desportivas, sem fins lucrativos, entidades de administração do desporto, ou outras pessoas jurídicas sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à prática de esportes, constituintes do Sistema Nacional do Desporto e, prioritariamente, integrantes da Rede Nacional de Treinamento, que atenderem aos requisitos do artigo 4 da presente Portaria.

Art. 4 Para os fins do art. 3 , as entidades deverão apresentar prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas e comprovar o atendimento às exigências previstas nos arts. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 1 A comprovação de que trata o caput será realizada através do procedimento de verificação disposto na Portaria ME nº 224, de 18 de setembro de 2014.

§ 2 A verificação dos requisitos de que trata o art. 4 , § 1 , da Portaria ME nº 224, de 18 de setembro de 2014, será realizada no momento da aprovação do projeto pelo Ministério do Esporte.

§ 3º Fica dispensada a realização do procedimento de certificação caso a entidade já possua certificação válida emitida pelo Ministério do Esporte na forma da Portaria ME nº 224, de 18 de setembro de 2014.

Capítulo II

DA APROVAÇÃO DO PROJETO

Art. 5 Realizada a certificação de que tratam os artigos 3 e 4 , a entidade solicitante deverá apresentar projeto desportivo ou paradesportivo de aplicação da doação para análise pela Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento.

Art. 6 O projeto desportivo e/ou paradesportivo de aplicação da doação deverá conter, no mínimo:

I- descrição do objeto a ser executado;

II- justificativa quanto ao interesse na utilização do equipamento técnico-esportivo;

III- público alvo;

IV- atividades a serem desenvolvidas com a utilização do equipamento técnico-esportivo;

V- descrição dos locais da guarda e instalação do equipamento esportivo, indicando o seu endereço completo;

VI- posse ou propriedade dos demais equipamentos necessários à implementação do projeto, informando a sua natureza e quantidade;

VII- previsão de prazo e vigência; e

VIII- benefícios esperados com a implantação do projeto. Parágrafo único. Caso a natureza do equipamento objeto de doação ou a forma de sua utilização impeça ou dificulte o cumprimento de qualquer dos requisitos previstos no caput, tal circunstância deverá ser justificada pela entidade e objeto de análise específica pela Secretaria Nacional de Alto Rendimento.

Art. 7 A entidade deverá demonstrar capacidade técnica para a execução do projeto.

Parágrafo único. O reconhecimento da capacidade técnica da entidade dar-se-á por declaração firmada pelo Presidente, dirigente máximo da entidade ou outra (s) autoridade (s) prevista (s) no respectivo Estatuto Social, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, informando, no mínimo:

I- que a entidade possui condições para custear a manutenção dos equipamentos e o pagamento do pessoal envolvido no projeto;

II- as atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos 03 (três) anos, relacionadas à modalidade esportiva;

Art. 8 Cabe ao donatário manter a utilização do (s) equipamento (s) de acordo com a destinação estabelecida no projeto.

§ 1º O donatário deverá encaminhar anualmente à Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento relatórios que atestem a utilização do (s) equipamento (s) conforme disposto no caput.

§ 2 Encerrada a execução do projeto, deverá ser encaminhado relatório consolidado informando o cumprimento de seu objeto e os benefícios efetivamente gerados.

§ 3º A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento poderá solicitar outros documentos necessários à comprovação da boa utilização dos equipamentos doados.

§ 4 A Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento disponibilizará modelos de relatórios para o cumprimento do disposto nos §§ 1 e 2 .

Art. 9 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

SECRETARIA EXECUTIVA

DELIBERAÇÃO Nº 911, DE 12 DE JULHO DE 2016

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 05/07/2016, e na reunião extraordinária realizada em 18/05/2016.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 232, de 8 de julho de 2016, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na reunião ordinária realizada em 05/07/2016, e na reunião extraordinária realizada em 18/05/2016.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY

Presidente da Comissão