Página 25 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2009

3ª Vice-Presidência

Despacho

Recurso Especial em Ação Rescisória n. 2002.014604-3/0003.00, de Ponte Serrada

Recorrente: Jaldino Dal BemAdvogado: Dr. Ivandre Bocalon (11303/ SC) Recorrido: Veículos Mallon Ltda.Advogadas: Drs. Mônica Scultetus Krauss (3703/SC) e outros

DESPACHO

I - Jaldino Dal Bem interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em razão do acórdão de fls. 497/504 que, por votação unânime, julgou procedente o pedido formulado na ação rescisória.

Após a perfectibilização do juízo de admissibilidade (fls. 570/571), sobreveio petição noticiando a composição extrajudicial entre as partes (fl. 599).

II - Verifica-se que o acordo foi assinado pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes para transigir.

Assim, em razão do referido acordo, deve ser reconhecida a desistência do reclamo, isto porque, a transação das partes implica ato contrário à vontade de recorrer, o que redunda na perda do interesse de agir. A respeito, o art. 158 do CPC estabelece: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.”

III - Ante o exposto, homologa-se a transação firmada pelos litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando-se extinto o procedimento recursal.

Custas processuais na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição (SAJ).

Intime-se. Cumpra-se.

Florianópolis, 6 de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Ação Rescisória n. 2003.026751-4/0003.00, da Capital

Recorrente: Wildison Maurício de BarrosAdvogados: Drs. Everaldo Luís Restanho (9195/SC) e outroRecorrida: Usati Administração de Bens e Participações Societárias Ltda. (Grupo Porto Belo) Advogados: Drs. Rafael de Assis Horn (12003/SC) e outros

DESPACHO

Defere-se o pedido de fornecimento de extrato detalhado da conta judicial vinculada a este processo (fl. 492).

Providencie a Diretoria Judiciária junto ao setor competente o fornecimento do extrato.

Cumpra-se.

Florianópolis, 7 de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2004.031360-0/0002.00, de Otacílio Costa

Recorrente: Companhia de Seguros Gralha AzulAdvogados: Drs. Lodi Maurino Sodré (9587/SC) e outrosRecorrido: Airton de Souza GomesAdvogados: Drs. Ênio Expedito Franzoni (6036/SC) e outros

DESPACHO

I - Companhia de Seguros Gralha Azul interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em razão do acórdão de fls. 420/428 que por votação unânime deu parcial provimento ao recurso por si interposto.

Em 18.05.2009 o Juiz de Direito de 1º grau remeteu ofício informando que foi determinada a fl. 168 dos autos da execução hipotecária n. 086.98.000828-5, promovida pelo Banco do Brasil contra Airton de Souza Gomes, a penhora no rosto dos autos de n. 086.01.000563-9 para a reserva de crédito no valor de R$ 95.782,99 (fl. 457).

II - Verifica-se que no caso em exame a penhora no rosto dos autos da ação de indenização n. 086.01.000563-9 já se tinha realizado em 10.12.2003 no valor de R$ 57.844,97 (capa de autuação dos autos e auto de penhora de fl. 328) e portanto inferior ao ora apontado. O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbarse-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 9. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 883, anotam:

1. Penhora sobre direito disputado em juízo. Se a penhora recai sobre direito objeto de disputa em juízo, far-se-á averbação no rosto dos autos, ou seja, na capa de autuação dos autos.

HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil, v. II, 39. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 299, leciona sobre a “penhora no rosto dos autos”:

Quando a penhora alcançar direito objeto de ação em curso, proposta pelo devedor contra terceiro, ou cota de herança em inventário, o oficial de justiça, depois de lavrado o auto de penhora, intimará o escrivão do feito para que este averbe a constrição na capa dos autos, a fim de se tornar efetiva, sobre os bens que, oportunamente, “forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor” (art. 674).

ARAKEN DE ASSIS em Manual do processo de execução, 8., ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 663/6664, esclarece: O art. 674 do CPC adota solução tradicional na penhora de direitos e créditos litigiosos, afeiçoando-se, de forma notável, à moderna concepção de coisa litigiosa.

A penhora de direito que estiver sendo demandado em juízo se efetua, reza o art. 674, através de averbação no ‘rosto dos autos’, sujeitando-se o credor, destarte, à sorte e aos azares do litígio, porque constrição se convolará ‘nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor’. Desde a penhora, rememore-se, o credor assume a condição de litisconsorte facultativo do executado.

III - Isto posto, com amparo no art. 674 do Código de Processo Civil, determino que se altere o valor da penhora no rosto dos autos de n. 086.01.000563-9 para R$ 95.782,99 (noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Comunique-se o juízo de 1º grau.

Intimem-se as partes.

Florianópolis, 1º de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2005.016454-3/0002.00, de Jaraguá do Sul

Recorrente: Frigorífico e Agropecuária Rio Cerro LtdaAdvogados: Drs. Eli Oliveira Ramos (14663/SC) e outrosRecorrido: Massa Falida de Frigorífico e Agropecuária Rio Cerro Ltda Repr. p/ SíndicoAdvogado: Dr. Márcio Roberto Cassimiro de Mendonça (11625/SC)

DESPACHO

I - Frigorífico e Agropecuária Rio Cerro Ltda interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, em razão do acórdão de fls. 468/472 que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento.

Opostos embargos declaratórios às fls. 474/475, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 479/483.

O recorrente alegou, em síntese, que o acórdão atacado violou os arts. 32, I, e 59 do Decreto-lei n. 7.661/1945.

Não foram apresentadas contra-razões (fl. 426).

O Ministério Público, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Tycho Brahe Fernandes, opinou pela não admissão do recurso (fl. 431).

II - O reclamo tem sua admissibilidade vedada pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional em relação à alegada ofensa aos arts. 32, I, e 59 do Decreto-lei n. 7.661/1945, por óbice das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal, esta última aplicável analogamente ao caso dos autos, visto que ausente um de seus requisitos específicos de admissibilidade, qual seja, o prequestionamento.

Sobre o assunto decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

1) AgRg no REsp 963982/RS, rel. Min. Humberto Martins, DJU 03.04.2008:

[...] 2. Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais e, caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,