Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2009

quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 3. A mera menção no acórdão recorrido de que não foram aplicados os dispositivos apontados pela recorrente, por si só, não tem o condão de prequestionar a matéria suscitada. É necessário, pois, que a questão tenha sido objeto de debate, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais. Agravo regimental improvido. 2) AgRg no Ag 828310/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 31.10.2007:

[...] 2. Aplicável a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, não obstante a interposição de embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial.

3. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. [...]

3) REsp 885659/RJ, rel. Min. Luiz Fux, DJU 15.10.2007:

[...] 2. O prequestionamento é requisito essencial à apreciação do recurso especial. Ante à sua ausência, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. E Súmula 211/STJ: Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. [...]

Ademais, a insurgência também não pode ser admitida pela alínea ‘a’ no tocante à suposta afronta aos arts. 32, I, e 59 do Decreto-lei n. 7.661/1945, pois observa-se que o acórdão atacado, ao não acatar a alegação de prescrição intercorrente, embasou seu convencimento na não caracterização a inércia da parte interessada diante da suspensão do processo falimentar, nos termos do art. 47 da Lei de Falências, e da ausência de intimação prévia dos credores, conforme disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Todavia, tais fundamentos não foram abrangidos pelo recurso especial, de modo que incide na espécie, de forma análoga, o teor da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nesse sentido colacionam-se precedentes da Corte Superior:

1) AgRg no Ag 883538/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJU 11.02.2008:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.

[...] 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais sejam suficientes para mantê-lo, enseja o nãoconhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo regimental improvido.

2) AgRg no REsp 798625/RJ, relª. Minª. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJU 07.04.2008:

[...] 3. Não se insurgindo, nas razões do especial, contra todos os fundamentos que levaram a Corte de origem a negar provimento o recurso de apelação, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no enunciado n.º 283 da súmula do Supremo Tribunal Federal. [...]

Se não bastasse, o recurso não ascenderia pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, pois verifica-se que o insurgente, a pretexto da violação aos dispositivos infraconstitucionais supracitados, pretende rediscutir o mérito da questão posta em julgamento, com a reanálise dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é expressamente vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito extrai-se da jurisprudência da Corte Superior precedentes em:

1) AgRg no Ag 355822/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJU 28.08.2006:

O Tribunal ‘a quo’, ao estabelecer solução para a controvérsia, reportou-se a suporte fático-probatório contido no feito. Ocorre que não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar matéria de prova que serviu de base para esse entendimento. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice disposto na Súmula 7 deste Sodalício. 2) AgRg no Ag 857781/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03.03.2008:

[...] 7. A análise da responsabilidade de cada parte pelo decurso do prazo prescricional demandaria o reexame de matéria fácticoprobatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 8. Agravo regimental desprovido.

III - Ante o exposto, não se admite o recurso.

Intimem-se.

Florianópolis, 1º de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Agravo (art. 532 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2005.039129-8/0001.01, de Balneário Camboriú

Recorrente: Darci Paulo NicarettaAdvogados: Drs. Emanuel Souza Alberton (20139/SC) e outroRecorrido: Horácio Ruan Nazareno RapariAdvogadas: Drs. Reti Jane Popelier (5093/SC) e outro

DESPACHO

I - Compulsando-se os autos, verifica-se a insuficiência do valor do preparo relativo ao recurso especial, tendo em vista o recolhimento inadequado do porte de remessa e retorno dos autos, segundo o que dispõe a Resolução n. 14/2008 do Conselho da Magistratura desta Corte, em vigor desde 17 de março de 2009 (fl. 195).

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “é cediço que a insuficiência do valor do preparo, por si só, não acarreta a deserção do recurso, sendo de rigor a concessão de prazo para a sua complementação, nos termos do que dispõe o art. 511, § 2º, do CPC.” (EDcl no AgRg no REsp 953864/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJU 17.12.2007).

II - Assim sendo, com fulcro no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, mediante Guia de Recolhimento Judicial - GRJ (no valor devido de R$ 70,18, conforme tabela do art. 1º da Resolução n. 14/08-CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Cumpra-se.

Florianópolis, 3 de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2005.039520-3/0001.01, de Joinville

Recorrente: Associação Beneficente Evangélica de JoinvilleAdvogados: Drs. João Joaquim Martinelli (3210/SC) e outrosRecorrido: Mauro Barreto DutraAdvogados: Drs. Rogério Zuel Gomes (12264/SC) e outro

DESPACHO

Intime-se o advogado, Dr. João Joaquim Martinelli (fl. 164), para providenciar no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada dos originais da guia de custas e de porte de remessa e retorno dos autos, bem como os respectivos comprovantes de pagamento de fls. 176/177 relativos ao preparo do recurso especial.

Cumpra-se.

Florianópolis, 3 de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial Adesivo em Agravo de Instrumento n. 2006.004377-8/0004.00, da Capital

Recorrente: R. H.Advogado: Dr. Paulo Renato Ernandorena (6530/ SC) Recorrido: C. T. A.Advogado: Dr. Sérgio Nunes do Nascimento (18551/SC)

DESPACHO

Diante da prolação da sentença de fls. 1636/1649, intime-se a recorrente R. H. por ofício com aviso de recebimento para no prazo de 10 (dez) dias manifestar seu interesse no prosseguimento do recurso.

Cumpra-se.

Florianópolis, 7 de julho de 2009

Des. Nelson Schaefer Martins

3º VICE-PRESIDENTE

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.007903-4/0002.00, de Concórdia

Recorrente: Beneficência Camiliana do Sul Hospital São FranciscoAdvogados: Drs. Anacleto Canan (5627/SC) e