Página 3786 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2022

Processo: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO n. 800XXXX-96.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: MARIA ANA RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado (s): ANA PAULA SANTOS CASTRO (OAB:BA50767) REQUERIDO: EDISANIO RODRIGUES DE ALMEIDA e outros (3) Advogado (s):

DECISÃO Vistos, etc. MARIA ANA RODRIGUES DE ALMEIDA interpôs recurso de APELAÇÃO contra a sentença (ID 188465849) que, com fundamento no art. 485, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, não foi observado o teor do art. 485, § 1º, do CPC, devendo ser retratada a sentença. Dessarte, bem como a possibilidade de retratação das sentenças que não resolvem o mérito (art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil) exerço o juízo de retratação da sentença (ID 188465849), dando-a por prejudicada. Sendo assim, intime-se a inventariante para assinar o termo de inventariante no prazo de 05 (cinco) dias, e diligenciar a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso (art. 617 parágrafo único e art. 620 do CPC), devendo, ainda, juntar aos autos: 1 – Em acatamento à Resolução n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, juntar aos autos a Certidão de Existência ou Inexistência de Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “w w w .censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); 2 – Em acatamento ao art. 654 do CPC, juntar as certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do falecido. 3 - Plano de partilha. Cumpra-se. Intime-se.

BARREIRAS/BA, 12 de julho de 2022.

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