Página 3787 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2022

Alegam os Requerentes que são netos do de cujus JOSÉ AYRES DA FONSECA em razão do seu genitor, pré-morto, ter sido reconhecido como filho deste através de testamento. Juntaram aos autos documentos pessoais que comprovam a filiação paterna do de cujus ILTON ALVES NOGUEIRA e testamento público realizado pelo de cujus JOSÉ AYRES DA FONSECA. É o Relatório. Decido. “(...) conceitua-se aqui testamento como negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe no todo ou em parte do seu patrimônio ou faz outras determinações de última vontade.” Zeno, Veloso. Testamento é a manifestação de última vontade do testador, é ato personalíssimo. O testamento pode contar disposições sobre o destino do patrimônio e outras vontades do testador, como por exemplo: disposição do próprio corpo após a morte, criação de uma fundação, substituição de beneficiário de seguro, nomeação de tutor para os filhos, deserdação, estabelecimento de cláusula restritiva, nomeação de testamenteiro, dispensa de colação, recomendações do funeral e reconhecimento de filho. Apesar do art. 1.858 do CC asseverar que o testamento pode ser mudado a qualquer tempo, quando constar a cláusula de reconhecimento de filiação, esta não poderá ser revogada de acordo com os artigos artigos 1.609, III e 1.610 do Código Civil.

Isto posto, respeitando-se a irrevogabilidade do reconhecimento de filiação, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, declarando o de cujus JOSÉ AYRES DA FONSECA como avó paterno dos Autores, devendo expedir-se ofício ao Cartório de 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais desta comarca, para a devida averbação no termo e certidão de nascimento dos Requerentes o nome do avô paterno, bem como na certidão de óbito do de cujus Ilton Alves Nogueira o nome de seu genitor. Cumpra-se. P.R.I

BARREIRAS/BA, 20 de setembro de 2022. ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

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