Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Julho de 2016

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JULHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil a descentralizar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT recursos orçamentários no montante de R$ 15.542.439,00 (quinze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), consignados na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016, classificados no Programa de Trabalho 26.784.2073.14KV.0035 - Apoio à Implantação de Melhoramentos no Canal de Navegação da Hidrovia do Rio Tietê -No Estado de São Paulo;

Art. 2º - Os recursos descentralizados deverão ser empregados na consecução do objeto previsto no programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática e a legislação em vigor.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

PORTARIA Nº 252, DE 13 DE JULHO DE 2016

Aprova, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela empresa Pandenor Importação e Exportação SPE Ltda., para o arrendamento portuário objeto do Contrato de Arrendamento CT nº 031/94, no Porto de Suape/PE.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e em consonância com o inciso I do art. da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, com o parágrafo 6º do art. 6º e parágrafo 1º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com o parágrafo único do art. 1º e inciso II do art. 42 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, com a Portaria SEP/PR nº 349, de 30 de setembro de 2014, e com o art. 23 da Portaria SEP/PR nº 499, de 5 de novembro de 2015, e considerando o que consta no Processo nº 00045.004109/2015-94, resolve:

Art. 1º Aprovar, em caráter preliminar, o Plano de Investimentos apresentado pela empresa Pandenor Importação e Exportação SPE Ltda., para o pleito de prorrogação antecipada objeto do Contrato de Arrendamento Portuário CT nº 031/94, celebrado com o Porto de Suape/PE.

Art. 2º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários -Antaq efetuará análise do pedido de expansão da área arrendada, conforme § 6º do art. da Lei nº 12.815, de 2013 e art. 23 da Portaria SEP/PR nº 499, de 2015, e do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA apresentado pela empresa.

Art. 3º Após a conclusão do procedimento estabelecido no art. 2º, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil decidirá sobre o pedido de prorrogação antecipada do Contrato de Arrendamento Portuário CT nº 031/94.

Art. 4º A eficácia desta Portaria fica condicionada ao deferimento do pedido de expansão da área arrendada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO QUINTELLA

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÕES DE 12 DE JULHO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa de Diretoria, realizada em 12 de julho de 2016, decide:

Nº 83 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária SERAGRI - SERVIÇOS AERO AGRÍCOLAS LTDA., CNPJ nº 07.499.322/0001-76, com sede social em Luiz Alves (SC), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.094095/2015-43.

Nº 84 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AEROIMPAR AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - ME, CNPJ nº 07.492.878/0001-30, com sede social em Guarapuava (PR), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.003061/2016-39.

Nº 85 - Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária CAMPONESA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 23.364.083/0001-01, com sede social em São Lourenço do Sul (RS), a explorar serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Processo nº 00058.008412/2016-06.

Estas Decisões entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

DECISÃO Nº 86, DE 12 DE JULHO DE 2016

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos arts. , incisos XIX e XLVI, e 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e arts. 299, incisos I, II e VII, e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

Considerando que compete à ANAC regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do Sistema de Controle do Espaço Aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível;

Considerando que a regulação da ANAC visa a assegurar a adequada prestação de serviço, condição necessária para a manutenção dos horários alocados às empresas de serviços aéreos para pouso e decolagem nos aeroportos;

Considerando que, segundo o item 91.3 do Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica 91 (RBHA 91), o piloto em comando de uma aeronave é diretamente responsável pela operação desta e tem autoridade para tanto;

Considerando a experiência internacional que demonstra a necessidade de otimizar a capacidade de infraestrutura aeroportuária em eventos de grande porte, com especial atenção à aviação geral;

Considerando o disposto na Resolução nº 178, de 21 de dezembro 2010, que regulamenta a emissão de Autorização de Voo da ANAC (AVANAC) para operadores estrangeiros, nas Resoluções nºs 336, de 9 de julho de 2014, e 338, de 22 de julho de 2014, que regulamentam o processo de alocação de slots em aeroportos coordenados, e na Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANAC; e

Considerando o que consta do processo nº

00058.068759/2016-08, deliberado e aprovado na 16ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 12 de julho de 2016, decide:

Art. 1º Durante o Período das Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016, os operadores de aeronaves da aviação geral devem observar as condicionantes de utilização da infraestrutura estabelecidas para as operações aéreas devidamente autorizadas, com slots de pouso, decolagem, tempo de solo, local de estadia, contratação de equipe de apoio em solo, suporte e abastecimento nos aeroportos.

Parágrafo único. Antes da realização de cada voo, o piloto e o operador da aeronave devem se atualizar sobre as regras de utilização do aeródromo de destino, previstas nas publicações aeronáuticas, em especial acerca dos horários de pouso, permanência no solo e decolagem atribuídos.

Art. 2º A violação das regras de utilização de slots, pela aviação geral, divulgadas pelo aeródromo, pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA ou pela ANAC, que revele falta de idoneidade profissional ou comprometam a ordem ou a segurança pública, prejudicando a continuidade da prestação do serviço de infraestrutura aeroportuária, poderá ocasionar:

I - sanção pecuniária para o operador da aeronave, tipificada nas Resoluções nºs 336, de 9 de julho de 2014, e 338, de 22 de julho de 2014, nos termos da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008;

II - suspensão, por até 180 (cento e oitenta dias), do certificado de habilitação técnica do piloto em comando que, mesmo comunicado pela autoridade de aviação civil ou pelo operador aeroportuário, deixe de remover aeronave que permaneça no pátio de manobras ou que tenha estadia por tempo superior ao estabelecido; e

III - suspensão da Autorização de Voo da ANAC (AVANAC) dos operadores aéreos das aeronaves de marcas estrangeiras, podendo eles serem intimados a retirar a aeronave do país.

§ 1º As penalidades deste artigo não serão aplicadas quando o descumprimento do slot for devido a casos de força maior, a restrições meteorológicas, a restrições de navegação aérea, da infraestrutura aeroportuária, ou derivadas de renegociação com os operadores aeroportuários de maior permanência em solo com a devida atualização do slot.

§ 2º Na hipótese da suspensão de que trata o inciso II deste artigo, esta ocorrerá por meio de processo administrativo, instaurado nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de junho de 2008.

Art. 3º O disposto nesta Decisão não afasta a incidência da legislação referente à segurança operacional e aos atos de interferência ilícita, bem como a aplicação de outras penalidades.

Parágrafo único. As infrações cometidas por aeronave de marcas estrangeiras podem ensejar, além das sanções mencionadas nesta Decisão, na atuação da ANAC junto à autoridade de aviação civil correspondente com vistas à aplicação de sanção no país de origem, conforme previsto nos acordos internacionais firmados pelo Brasil.

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação e tem validade até 24 de setembro de 2016.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 13 DE JULHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição outorgada pelo art. 41, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, conforme previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139, (RBAC nº 139), Emenda 05, resolve:

Nº 1.802 - Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 017/SBCG/2016 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, operador do Aeroporto de Campo Grande/MS -(SBCG). Processo nº 00058.096456/2012-43.

Nº 1.803 - Conceder o Certificado Operacional de Aeroporto no 018/SBFL/2016 à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, operador do Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis/SC (SBFL). Processo nº 60800.057191/2007-72.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41, inciso XXVII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010 e alterações posteriores, em consonância com o Art. , inciso XXII, parágrafo 3º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 e com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 813/OACO/16336, de 31 de maio de 2016, do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II, resolve:

Nº 1.804 - Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional de Curitiba/PR (SBCT). Processo nº 00065.091465/2013-30.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao

RODRIGO FLÓRIO MOSER

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

PORTARIA Nº 1.782, DE 12 DE JULHO DE 2016

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 3375/SPO, de 20 de dezembro de 2013, nos termos dispostos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 119 (RBAC nº 119, e com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica e na e na Resolução nº 377, de 15 de março de 2016, e considerando o que consta do processo nº 00066.024658/2016-18, resolve:

Art. 1º - Suspender o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2009-09-4CMY-00-00, emitido em 2 de setembro de 2009, em favor de HELIPARK TÁXI AÉREO LTDA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCUS VINÍCIUS FERNANDES RAMOS

GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO

DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO

PORTARIAS DE 13 DE JULHO DE 2016

O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 1494/SPO, de 2 de julho de 2014, considerando o que consta do, resolve:

Nº 1.798 - Suspende cautelarmente a autorização de funcionamento do Aeroclube do Ceará, e consequentemente o Certificado de Atividade Aérea, situado na Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, s/nº -Terminal D - Bairro: Vila União - Fortaleza - Ceará - CEP: 60420-290, até que as inconformidades sejam corrigidas. Processo nº 00065.012028/2016-19.

Nº 1.799 - Revogar a suspensão cautelar da homologação do curso de Comissário de Voo, partes teórica e prática, da Escola de Aviação Civil do ABC, situada Rua Gonçalo Fernandes, nº 346 - Jardim Bela Vista - Santo André - SP, CEP: 09041-410. Processo nº 00065.005816/2015-60.

Nº 1.800 - Renovar os cursos teórico/prático de Comissário de Voo e de Mecânico de Manutenção Aeronáutica - Célula, por 5 (cinco) anos, da Escola de Aviação Civil SKY LEADER, situada à Rua Abraham Lincoln, nº 35, em Guarulhos (SP), CEP 07090-100. Processo nº 00065.118430/2015-71.