Página 1136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

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em 2000 (de nº 0016806- 44.2000.4.02.5101) foi requerida a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 a 20, da Lei nº 9.961/00 e da Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 10/00 sob o argumento de inexistência de contraprestação , necessidade de instituição de tributo por meio de Lei Complementar e violação do princípio da anterioridade (fls. 140/173).

[...] No caso em análise, não se tratam de ações idênticas, não há coincidência em relação ao pedido e nem a causa de pedir, razão pela qual, a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado em 2000 não faz coisa julgada em relação à presente ação ordinária.

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