Página 7228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Da análise dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, verifico que deve ser conhecido e, ao final, provido.

No tocante às alegações de ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, o recurso não merece ser acolhido.

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