Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2016

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Desenvolvimento

Social

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DE SÃO PAULO – CIB

Portaria CIB//SP nº 06, de 23-6-2016

Pactuar a indicação dos membros titulares da CIB//SP para compor a Câmara Técnica com finalidade de mudanças das normativas estadual referente ao repasse do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social

A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo – CIB// SP, em reunião ordinária, realizada em 23 de junho de 2016, na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Social em São Paulo, dando cumprimento às suas atribuições definidas no inciso III e artigos 7, 17 e 18, do capitulo IV – Da Organização e Funcionamento, do Regimento Interno e em consonância com a NOB/SUAS, decide:

Artigo - 1º - Pactuar pela indicação dos seguintes membros da CIB//SP, para composição da Câmara Técnica: Marina Amadeu Batista Bragante, Ricardo Wagner Gomes Felleger, João Rafael Calvo Silva, Tatiane Souza Magalhães, Ana Maria Leme da Silva Sampaio, Amélia Maria Sibar, Magali Pereira Gonçalves e Janete Aparecida Giorgetti Valente.

Artigo - 2º - Pactuar propostas de mudanças das normativas do Estado no que diz respeito ao repasse do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social.

Artigo - 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Comunicado

PAUTA DE REUNIÃO DO CONSEAS/SP

18 e 19 DE JULHO DE 2016

Local: Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/SP Rua Guaianases Nº 1058 – Campos Elíseos - São Paulo/SP Dia: 18/07/2016

Horário: 09h às 17h

REUNIÃO DAS COMISSÕES:

- Reunião da Comissão Temática Permanente de Orçamento e Financiamento

- Reunião da Comissão Temática Permanente de Legislação e Normas

- Reunião da Comissão Temática Permanente de Acompanhamento dos Conselhos

- Reunião da Comissão Temática Permanente de Política da Assistência Social

Horário: 14h às 16h

- Reunião Conjunta das Comissões Temáticas Permanentes com representantes da Coordenação do Plano Estadual de Assistência Social – PEAS 2016/2019

Pauta da Reunião PLENÁRIA ORDINÁRIA

Dia: 19/07/2016

Horário: 9h às 17h

Início: 1ª Convocação às 09:00 horas e em 2ª Convocação às 09:30 horas

1 - Ordem do Dia:

1.2 - Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros

1.3 - Apresentação das justificativas de ausência de Conselheiros

1.4 - Aprovação da Pauta

2- Eleição da Nova Mesa Diretora

3 - Informes da Mesa Diretora, Secretaria Executiva, Conselheiros e SEDS

4 - Aprovação das Atas das Reuniões de abril e junho/2016 5 - Apreciação e Deliberação do Plano Estadual de Assistência Social – PEAS – 2016/2019

6- Relato do Grupo de Trabalho CONSEAS/SP com as contribuições à minuta do Anteprojeto de Lei do Sistema Único de Assistência Social no Estado de São Paulo para Deliberação e encaminhamento à Secrearia de Desenvolvimento Social – SEDS.

7- Relato das Comissões:

7.1 – Comissão Temática Permanente de Política de Assistência Social

7.2 - Comissão Temática Permanente de Normas e Legislações da Assistência Social

7.3 - Comissão Temática Permanente Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social

7.4- Comissão Temática Permanente de Orçamento e Financiamento

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FERNANDÓPOLIS

Extrato de Termo de Aditamento de Convênio

Processo SEDS 932/2014

Autorização Governamental: Decreto 52.872, de 04-04-2008

Convenente: Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Conveniada: Prefeitura Municipal de Macaubal

Município: Macaubal/SP

Valor: R$ 50.000,00.

Objeto: Recursos financeiros para Aquisição

Vigência: 87 (oitenta e sete) dias, contados do término da vigência, 11-09-2016.

Data de assinatura: 07-07-2016

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ

Autorização para Reprogramação de Saldo Financeiro do Exercício de 2015

PROCESSO DRADS Nº - 009-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social de Média Complexidade: R$ 49.536,60.

Vigência: Março à Dezembro/2016

Data da Assinatura: 16-05-2016.

PROCESSO DRADS Nº - 015-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social de Alta Complexidade: R$ 36.994,56.

Vigência: Janeiro à Dezembro/2016

Data da Assinatura: 12-04-2016.

PROCESSO DRADS Nº - 027-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social de Média Complexidade: R$ 8.874,64.

Vigência: Março à Agosto/2016

Data da Assinatura: 16/Março/2016.

PROCESSO DRADS Nº - 028-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SARUTAIA

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social Básica: R$ 2.762,20.

Vigência: Outubro/2016

Data da Assinatura: 16-05-2016.

PROCESSO DRADS Nº - 030-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social Básica: R$ 6.289,10.

Vigência: Janeiro à Dezembro/2016

Data da Assinatura: 22-03-2016.

PROCESSO DRADS Nº - 039-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social Básica: R$ 2.205,00.

Vigência: Abril/2016

Data da Assinatura: 22-03-2016.

PROCESSO DRADS Nº - 012-A/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR

Normas estabelecidas na Resolução SEDS-001 de 08-01-2013, alterada pela Resolução SEDS-015 de 23-09-2015 e a Resolução SEDS-016 de 23-09-2015 e Portaria Conjunta CAF/ CAS-001, de 17-01-2013, e que normatiza e autoriza a Reprogramação dos recursos financeiros Repassados pelo Sistema Fundo a Fundo pelas Portaria Conjunta CAS/CAF 01, de 12-11-2015 e 01, de 19-01-2016, do saldo existente em 31-01-2016 composto por saldo em 31 de dezembro acrescido do recurso do mês de dezembro repassado em janeiro.

Objeto: Reprogramação dos recursos Fundo a Fundo - PMAS 2015 - Proteção Social Básica: R$ 4.212,12 e para o Programa de Proteção Social Especial de Média Complexidade o valor de R$ 5.104,44

Vigência: Proteção Social Básica: maio/2016 e Proteção Social Especial de Média complexidade: março à abril/2016.

Data da Assinatura: 27-06-2016.

Emprego e Relações do Trabalho

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SERT N.º 05, de 12-7-2016

Dispõe sobre designação de servidores da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho para acesso e operacionalização do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN Estadual

O Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando que a Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho é responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações estabelecidas nos incisos I a III do artigo da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, que institui o Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá outras providências, determina:

Artigo 1º - Fica delegado à servidora Cristina Faquinelli, R.G. 22.196.628-6, CPF 268.849.648-47, o exercício das atribuições previstas ao Administrador Setorial do Departamento de Operação do Sistema CADIN Estadual, na forma do artigo 6º, caput, da Portaria CAF/G – 36/2008, no âmbito do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo – Banco do Povo Paulista, inscrito sob o CNPJ 13.902.387/0001-13.

Artigo 2º - Ficam designados os seguintes servidores com atribuições para a função de Operador Setorial Nível I, no âmbito do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo – Banco do Povo Paulista:

- Agle Almir Ribeiro da Silva, RG 9.111.013-0, CPF 842.135.908-87;

- Áurea Lucia Cunha Chaves, RG 25.518.360-4, CPF 531.741.356-72;

- Eduardo Yasuo Yamazaki, RG 16.525.316-2, CPF 087.959.908-10;

- Maria Salete Marton, RG 11.956.038, CPF 004.264.278-74; - Mayumi Cristina Murakami Hayashida, RG 32.944.400-1, CPF 223.747.208-45;

- Leonardo Assunção Segovia, RG 47.983.393-x, CPF 325.892.288-80;

- Lidia Laura de Assis, RG 32.618.216-0, CPF 302.400.288-05; - Lilian Barea Froes, RG 16.665.911-3, CPF 090.696.558-61; - Olegário da Costa Ramos, RG 3.827.480-2, CPF 057.619.058-68;

- Roberto Marco da Cruz, RG 35.131.083-6, CPF 306.840.988-81;

- Ronei Rodrigues da Silva, RG 7.819.019, CPF 027.057.926-51; - Tania Regina Panunci, RG 12.177.650-5, CPF 872.505.868-15; Artigo 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Extrato de Termo de Aditamento

Processo SERT nº 0081/2015

Parecer CJ 83/16

Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912378809

Contratante: SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

Em conformidade com o Artigo 57, II da Lei 8.666/93 com a cláusula sétima do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 26/06/2016 até 26/06/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do Contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 33 90 39.25

Projeto/Atividade: 11.331.2309.6109 – Frentes de Trabalho CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições do contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.

Data de assinatura: 26/06/16

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE FINANÇAS

Comunicado

Solicitamos os pagamentos abaixo relacionados, referente às despesas com: CONTRATOS E UTILIDADE PÚBLICA.

Na excepcionalidade da ocorrência da quebra de ordem cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo da Lei Federal 8666/93.

PDS a serem pagas

230001

Data: 14/7/2016

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230101 2016PD00162 4.854,42

TOTAL 4.854,42

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230102 2016PD00371 3.291,00 230102 2016PD00377 78,00 230102 2016PD00421 6.834,72

TOTAL 10.203,72

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230104 2016PD00303 744,17

TOTAL 744,17

TOTAL GERAL 15.802,31

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução Ssp, de 14-7-2016

GS 370/16.

O Secretário da Segurança Pública, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 5.836, de 05/12/72, c/c o artigo 3º da Lei Estadual 186, de 14/12/73, c/c o artigo 75 da Lei Complementar Estadual 893, de 09/03/01 e demais disposições legais vigentes, bem como, nos dizeres da Representação do Comandante Geral da Polícia Militar, contidos no Ofício nº CorregPM-010/383/16, de 27-04-2016, que adota como base do presente ato, obedecidos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, R E S O L V E:

Submeter o 2º Ten PM 121492-6 Eduardo Rodrigues Martins, tendo como última unidade o 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, a Conselho de Justificação, nomeando o Major PM 901322-9 Márcio Albuquerque de Toledo Pizza, da Diretoria de Telemática, como Presidente, o Capitão PM 960446-4 Sidnei Alves da Silva, do 13º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, e o Capitão PM 981012-9 Ricardo Azevedo da Silva, do 13º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, como membros.

Nomeio ainda o Major PM 862776-2 Elcio Rozano Goes, do 11º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, como Oficial suplente, que assumirá funções nos casos de afastamentos regulamentares superiores a 15 dias de qualquer um dos membros titulares, por motivos legais ou relevantes e mediante prévia comunicação.

O Conselho de Justificação deverá proceder as diligências necessárias, em obediência ao princípio da busca da verdade real, funcionando, em regra, na sede da Diretoria de Telemática.

Resolução Ssp- 75, de 14-7-2016

Prot. 8111/16

Constitui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estratégias para prevenção e combate aos furtos e roubos praticados contra as empresas de transporte de valores.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a intensificação das ações criminosas relacionadas à pratica de furtos e roubos a empresas e veículos de transportes de valores,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de procedimentos especiais para coibir ações dessa natureza,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos de enfrentamento a tais modalidades delituosas,

Resolve:

Artigo 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e definição de estratégias para prevenção e combate aos delitos praticados contra as empresas de guarda e transportes de valores.

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho instituído por esta Resolução terá a seguinte composição:

I – Doutor Sérgio Turra Sobrane – Secretário Adjunto da Segurança Pública, que exercerá a função de Coordenador;

II – Doutora Ana Lúcia de Paula Cintra – Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial, que irá secretariar os trabalhos desenvolvidos;

III – Representantes da Coordenadoria Operacional da Polícia Militar – Coord Op PM;

- Maj PM 891454-A, Carlos Henrique Lucena Folha.

IV – Representante do Centro de Inteligência da Polícia Militar – CIPM;

- Cap PM 950771-0 Marco Antonio da Silva Rodrigues.

V - Representante do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;

- Dra. Meg Hissa Guarda, Delegada de Polícia da Divisão de Inteligência.

VI – Representante do Departamento Estadual de Investigações Criminais – DEIC;

- Dr. Pedro Ivo Correa Luiz dos Santos, Delegado de Polícia da Delegacia de Roubos a Bancos.

VII – Representantes da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores – ABVT.

- Marcos Emanuel Torres de Paiva,

- Flávio Baptista de Oliveira,

- Francesco Papagno,

- Eduardo Gagg,

- Levimar de Almeida, e

- Max Tavares Madruga.

Artigo 3º - Caberá ao Coordenador:

I – Convocar os integrantes do grupo para a realização das atividades;

II – Concentrar todas as informações relativas às atividades a serem desenvolvidas, mantendo as partes envolvidas informadas sobre o andamento dos trabalhos;

III – Demandar informações e análises por parte de órgãos da SSP e da Polícia Civil, para subsidiar suas atividades;

IV – Elaborar o relatório final e apresentá-lo ao Secretário da Segurança Pública para deliberação.

Artigo 4º - O Departamento da Polícia Federal será convidado para, querendo, indicar representantes para acompanhamento dos trabalhos.

Artigo 5º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 120 dias a contar da data da publicação da Resolução de nomeação de todos os membros, para encerrar as atividades.

Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO SSP 76, DE 14-07-2016.

Prot. GS 9245/2012

Nomeação dos membros do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SSP 144, de 23-12-2015, constituído para realização de estudos com vistas à regulamentação da Lei 14.738, de 16-04-2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Artigo - O Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SSP 144, de 23-12-2015, para estudo e definição dos procedimentos e atribuições dos órgãos interessados, visando a regulamentação da Lei 14.738 de 16-04-2012, será composto pelos seguintes membros:

I - Representantes da Secretaria da Segurança Pública;

- Dr. Sérgio Turra Sobrane, Secretário Adjunto, que exercerá a coordenação do grupo;.

II - Representantes da Polícia Militar:

- Major PM Sergio Ricardo Agassi de Oliveira do Corpo de Bombeiros;

- Capitão PM Celso Rocha da Cruz da Polícia Militar.

III – Representante da Secretaria da Fazenda:

- Humberto Herbst.

IV – Representante do SAMU da Secretaria Municipal da Saúde:

- Dr. Marcelo Itiro Takano.

V – Representantes das Operadoras de Telefonia:

a.Célcia Rodrigues de Almeida e Sra.Yara Abdala, pela Operadora VIVO;

b. Tammy Mikaelian, pela Operadora CLARO

c. Aline Amorim da Silva, pela Operadora NEXTEL

Artigo 2º - O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa e vinte) dias, para encerrar as atividades, encaminhando relatório ao Secretário da Segurança Pública.

Artigo 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Secretário Adjunto, de 14-7-16

NATUREZA: PROT. CJ - G.S. 14.083/2012 - PROCESSO DGP

4835/2013 – Vols I/V

Interessado: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO/ MANUTENÇÃO DA DELPOL E CADEIA PÚBLICA DE MONTE APRAZÍVEL.

À vista dos elementos de instrução do presente processo, DESIGNO, nos termos do Decreto Estadual n. 36.226, de 15-12-1992, o Dr. Valmes Acacio Campania, inscrito na OAB/SP n. 93.894 para compor a Comissão de Julgamento de Licitação, objetivando a contratação de empresa para execução de serviço de conservação/manutenção da DELPOL e Cadeia Pública de Monte Aprazível.

Encaminhem-se os autos à Delegacia Geral de Polícia Adjunta para providências decorrentes, observando-se as orientações jurídicas e as normas legais e regulamentares pertinentes.

Despachos do Secretário, de 14-7-2016

No Processo GS 757/13-Pte 33 – Presidente Ten Cel PM Marcelo Amaral Oliveira – À vista da manifestação da Assessoria Técnico-Policial e da delegação contida no Despacho 19/2015-ATP (D.O. de 28-01-2015), considero prorrogado o período de 23 de junho a 12-07-2016, prorrogando, na sequência, por mais 20 dias a contar de 13-07-2016, o prazo para a conclusão do Conselho de Justificação instaurado pela Resolucao publicada no D.O. de 28/09/13, em que figura como justificante o Cap PM 891263-7 Maximiliano Oliveira Alves, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal 5.836 de 05/12/72, aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual 186 de 14/12/73.

No Processo GS 1297/15-Pte 5 – Presidente Maj PM Yurio Edson Caldas Marques de Abreu – À vista da manifestação da Assessoria Técnico-Policial e da delegação contida no Despacho 19/2015-ATP (D.O. de 28-01-2015), prorrogo por 20 (vinte) dias, a contar de 9 de julho de 2016, o prazo para a conclusão do Conselho de Justificação instaurado pela Resolucao publicada no D.O. de 09-10-2015, em que figura como justificante o 1º Ten PM Guilherme William Pacheco da Silva, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal 5.836 de 05/12/72, aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual 186 de 14/12/73.

No Processo GS 255/16-Pte 5 – Presidente Maj PM Eliseu Chaves de Oliveira – À vista da manifestação da Assessoria Técnico-Policial e da delegação contida no Despacho 19/2015-ATP (D.O. de 28-01-2015), prorrogo por 20 (vinte) dias, a contar de 11-07-2016, o prazo para a conclusão do Conselho de Justificação instaurado pela Resolucao publicada no D.O. de 29-04-2016, em que figura como justificante o 1º Ten PM 127841-0 Ângelo Felipo Mancini, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal 5.836 de 05/12/72, aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual 186 de 14/12/73.

No Processo GS 266/16-Pte 3 – Presidente Maj PM Wagner Evaristo Wenceslau – À vista da manifestação da Assessoria Técnico-Policial e da delegação contida no Despacho 19/2015-ATP (D.O. de 28-01-2015), prorrogo por 20 (vinte) dias, a contar de 11-07-2016, o prazo para a conclusão do Conselho de Justificação instaurado pela Resolucao publicada no D.O. de 29-04-2016, em que figura como justificante o 1º Ten PM 118145-9 Denis Martino Dantas de Oliveira, nos termos do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal 5.836 de 05/12/72, aplicável à espécie por força do disposto no art. 3º da Lei Estadual 186 de 14/12/73.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Extrato de Contrato

2016NE00543 - CONTRATO 12/16 - PROCESSO 47/16 - DA

SPTC – Superintendência da Polícia Técnico-Científica

INEXIGIBILIDADE

Contrato 12/2016

Contratante: Divisão de Administração UGE 180216

Contratada: AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

PROGRAMA DE TRABALHO: 06183181441780000

ND: 33903980

Objeto: “MANUTENÇÃO DE 04 EQUIPAMENTOS DE CROMATOGRAFIA GASOSA“

Valor do Contrato: R$ 145.468,17

Unidade Orçamentária: 18007

Gestor do Contrato

Com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações, foi designada a Dra. Patricia Hernandez Caleare - RG 23.174.208-3 – Perito Criminal, como GESTORA,