Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 1991

Diário Oficial da União
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PrOC: 10875-000017/88-91 Rec: 80077 Ac: 201-65630 Sessão: 21/09/89 Recto: MINAMI-INDUSTRIA DE APARELHOS P/ LAVOURA LTOA Vista: 22/09/89 Recda: DRF EM GUARULHOS - SP

IPI - RESSARCIMENTO. Produtos empregados ou destinados ao processo induatriallaador. Ressa r cimento devido. Recurso provido.

Rec: 80196 Ac: 201-65631 Sessão: 21/09/89 Proc: 13857-000185/87-76

Vista: 22/09/89 Recte: INDUSTRIAS CARLOS FACCHINA SA

Recda: DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP

PIS-FATURAMENTO - é de dez anos o prazo decadencial para o PIS. Omissão de receita e falta de recolhimento. Multa incidente a partir do decreto-lei No. 2.052/83. Recurso provido parcialmente.

Rec: 81516 Ac: 201-65632 Sessão: 21/09/d9 Proc: 11030-000603/88-01

vista: 22/09/89 vwfmnci

Recta: INUuSTRiàS

Recda: DRF EM PASSO FUNDO - RS

g a. Por se IP1 - Base cálculo - Despesas de manuseio - Carga e descar

rante do frete, exclui-se da base de cálculo do tratar de parte Inte g

Tributo desde que lançadas em separado. Recurso provido.

Rec: 81922 Ac: 201-65633 Sessão: 21/09/89 Proc: 10880-018081/87-06

Vista: 22/09189 Recta: EMTECOM TÉCNICA E COMERCIAL

Recda: DRF EM BELO HORIZONTE - MG

PROCESSO FISCAL - Perempção - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo regulamentar (Dec. 70.235/72, art. 33).

Rec: 79474 Ac: 201-85634 Sessão: 21/09/89 Proc: 13888-000252/87-77

Vista: 22/09/89 Recta: FUNDIÇÃO MECÁNICA MODELO LTDA.

Recda: ORF EM LIMEIRA - SP

IPI - Classificação fiscal. Partes e peças separadas das máquinas dos capítulos 84 e 85 da TIPI/B3. Classificam-se nas posições próprias, onde são citadas nominalmente sem levar-se em consideração a máquina ou aparelho para a qual se destinam (nota XVI-2-9). Assim, o mancai,

capa de polia, buchas, válvulas e corpo de a nolla, o virabre q uiM,

VálVulas destinadas a máquinas do cap. 84 da TIPI/83, enquadram-se na posição 84.63. Recurso a que se nega provimento.

Rec: 79480 Ac: 201-65635 Sessão: 21,/09/89 ProC: 13609-000095/87-16

Vista: 22/09/89 Recta: SÉRGIO MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA

-Recda: DRF EM CURVELO - MG

PIS-PESSOA FÍSICA - Decidido em administrativo referente ao I.R.P.J., que as vendas pelo recorrente de bens nas quantidades Indicadas na denúncia fiscal no caracterizam a equiparação do recorrente a pessoa

é de ser Jurídica, Para efeito da legislação do imposto de renda,

dado provimento ao recurso (Lel Complementar No. 07/70 (art. 1o.).

Rec: 79858 Ac: 201-65638 Sessão: 21/09/89 Proc: 13888-000372/87-28

Vista: 22/09/89 Recta: ISABEL G. GUASTALLI & CIA. LTDA. .

Recda: ORF EM LIMEIRA - SP

Quando não FINSOCIAL-OMISSÃO DE RECEITAS. Suprimento a caixa.

comprovada através de prova idônea a lisura da operação registrada como suprimento a caixa, caracteriza-se como receita de origem não comprovada, correspondente a faturamentos não registrados. Recurso não provido.

ProC: 10708-022908/88-45. Rec: 131805 Ac: 201-65637 SeS5ãO: 21/09/89 Flecte: COOP.CENTRAL PROD.DE AÇÚCAR E ÁLCOOL EST. SP Vista: 22/09/89 Recda: SUP. REGIONAL DO 1AA EM BELO HORIZONTE - MG

CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Vendas realizadas ao preço fixado pelo 1AA sem cláusula de rejuste. O valor da contribuição será aquele indicado pelo mesmo órgão em relação ao preço praticado. Irrelevante

ue a saída do produto ocorra quando já em vigor norma-que fixe outro q

valor para as vendas. Recurso provido.

Rec: 81951 Ac: 201-65638 Sessão: 21/09/89 Proc: 10580-005389/88-00

Vista: 22/09/89 Recta: MINERAÇÃO VALE DO JACURICI SA

Recda: ORF 'EM SALVADOR - BA

cálculo. Empresa que tem sistema de contabilidade de IUM - 88Se

custos. Não cabe a eXiOnCia de correção monetária do valor Industriei relativo ao 20. mês antecedente ao fato gerador, quando utilizado como base de cálculo. A atualização só é devida quando se trata de valores relativos ao exercício anterior (art. 23 III "b" do RIUM/86). Recurso provido.

Proc: 13802-000227/86-11 Rec: 78871 Ac: 201-65639 Sessão: 21/09/89

Recta: DONY-COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Vista: 22/09/89

Recda: DRF EM SÃO PAULO - SP

IPI-DISPENSA DE MULTA - As multas por Infração ao artigo 365,inciso I, do RIPI/82, vencidas até 28.02.88, ficam dispensadas por força do artigo 1o., paras. 50., alínea "c", do Decreto-lei No. 2.331/87. Rscurso do qual não • se toma conhecimento poi falta de objeto.

Proc: 10788-041552/98-18 Rec: 81965 Ac: 201-65610 Sessão: 21/09/89

Recta: MERCEARIAS NACIONAIS SA Vista: 22/09/89

Recda: BANCO CENTRAL DO BRASIL

IOF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL. São cabíveis Juros moratórios e correção monetária relativos ao período anterior ao depósito Judicial realizado. Recurso a que se nega provimento.

Rec: 81966 Ac: 201-85841 Sessão: 21/09/89 Proc: 10768-044551/88-45

Recta: MERCEARIAS NACIONAIS SA Vista: 22/09/89

Recda: BANCO CENTRAL DO BRASIL

IOF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DEPÓSITO JUDICIAL. São cabíveis Juros Moratórios e correçãe monetária relativos ao período anterior ao depósito Judicial realizado. Recurso a que se nega provimento.

Proc: 13941-000065/87-56 Rec: 79980 Ac: 201-65642 Sessão: 21/09/89

Recta: MÓVEIS IMPAR LTDA. Vista: 22/09/89

Recda: DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR

IPI --Móveis industrializados. Prova carreada aos autos. Imposto devido. Exclusão de serviços e notas de venda de produtos não induetriallzados pela recorrente. Direito, de crédito compensatório reconhecido. Recurso p rovido parcialmente.

Proc: 13811-000095/87-20

Rec: 80918 40: 201-65643 Sessão: 21/09/89 Recto: ADEGRAF REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Vista: 22/09/89 Recda: DRF EM SÃO PAULO - SP

FINSOCIAL - impu,ão intempestiva. litígio não instaurado. Artigos

11 e 15 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.

Proc: 10907-000182/88-19 Rei: 81051 Ac: 201-65611 Sessão: 21/09/89 Recte: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS COINCO LTDA. -Vista: 22/09/89 Recda: IRF EM PARANAGUÁ - PR

FINSOCIAL - Impugnação intempestiva. Litígio não instaurado. Artigos 11 e 15 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido.

PrOC: 11060-000760/88-43 Rec: 81736 Ac: 201-65645 Seasão: 21/09/89 Recte: COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANC1RETX LTDA. Vista: 22/09/89 Recda: DRF EM SANTA MARIA - RS

PIS/FATURAMENTO - Cooperativa. Vendas a não associados e prestação de serviços ao CETR1N (Banco do Brastl) não são atos 'cooperativos. Recurso não provido. r

Proc: 11060-000761/88-14 Rec: 81737 Acr201-65646 Sessão: 21/09/89 Recto: COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETX LTDA. Vista: 22/09/89 Recda: ORF EM SANTA MARIA - RS

F1NSOCIAL - A contribuição devida ao FINSOGIAL incide sobre atos não _cooperativos. Prestação de serviços ao CETRIN (Banco do Brasil) não é ato cooperativo. Multa devida a partir de agosto de 1983. Recurso provido parcialmente.

Proc: 10983-001619/88-01 Rec: 82057 Ac: 201-65847 Sessão: 21/09/89 Recte: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA Vista: 22/09/89 Recda: DRF -EM FLORIANÓPOLIS - SC

PASEP - BASE DE CÁLCULO - RECEITA OPERACIONAL. Nesta não se Incluem

as verbas de repasse, as recu p erações dê encargos e despesas e as

reversões de provisões.

,leo: 81957 Ac: 201-65618 Sessão: 22/09/89 PrOC: 10768-024050/88-05 '

Recta: COOP.CENTRAL PROD.DE AÇÚCAR E ÁLCOOL EST. SP Vista: 22/09/89 Recda: SUP. REGIONAL DO IAA EM SÃO PAULO --SP

CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Vendas realizadas ao preço fixado

da contribuição será pelo 1AA, sem cláusula de rejuste. O valor

praticado. aquele indicado pelo mesmo órgão, ' em relação ao p reço

Irrelevante que a saída do produto ocorra quando já em vigor norma que fixe outro valor para as vendas. Recurso provido em parte. •

Rec: 79967 Ac: 201-65649 Sessão: 22/09/89 Proc: 10580-015647/85-79

Vista: 22/09/89 Recto: AGRÍCOLA CANTAGALO LTDA.

aceda: ORF EM SALVADOR - BA

FINSOCIAL - Exclusão da base de cálculo das vendas destinadas a

uirente não for das' reguladas pelo exportação. Quando a empresa ad q

Decreto-lei No. 1218/72, cabe ao contribuinte fazer prova de -que as mercadorias foram efetivamente exportadas. Recurso a que se nega provimento.

Rec: 81849 Ac: 201-65650 Sessão: 22/09/89 Proc: 10805-003186/87-81

Vista: 22/09/89 ReCte: INDÚSTRIA METALÚRGICA LIPOS LTDA:

Recda: DRF EM SANTO ANDRÉ - SP

Instaurou. IPI - Intempestividade da impugnação. Litígio que não se

Recurso de que não se conhece.

Rec: 81859 Ac: 201-65651 Sessão: 22/09/89 Proc: 10768-024647/88-60

Vista: 22/09/89 Recte: USINA BOA VISTA SA

Recda: DRF EM VARGINHA'-- MG

CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - importâncias levantadas à vista da

resa fiscalizada, sem contestação quanto ao principal. Devido o emp

recolhimento, acrescido de multa de 50%, além de Juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso a que se nega provimento.

Rec: 81780 Ac: 201-65652 Seosão: 22/09/89 Proc: 10820-000851/88-40

Vista: 22/09/89 Reete: HAYAO XOJIMA

Recda: DRF EM ARAÇATUBA - SP

OCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega da DCTF após Início de procedimento fiscal. Inocorrância de espontaneidade. Recurso não acolhido.

Proc: 10820-000864/88-91 Rec: 81789 Ac: 201-65653 Sessão: 22/09/89 Recte: AGROM1SA COM.REP.OE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTOA Vista: 22/09/89 Recda: DRF EMÍARAÇATUBA - SP

DCTF - Falta de cumprimento de obrigação acessória. Entrega da DCTF após início de procedimento fiscal. inocorrância de espontaneidade. Recurso não acolhido.

Rec: 81891 Ac: 201-65654 Sessão: 22/09/89 Proc: 10788-014517/88-79

Vista: 22/09/89 Recto: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO SA

Recda: BANCO CENTRAL DO BRASIL

10F - incidência e exigibilidade lá discutidas na esfera judicial, em

uma inicia,

mandato de segurança a final denegado. Cobrança que se

exigibilidade ela decisão Judicial, a suspensão de

vez resolvida, p

exclui, antes O D.L. No. 1783/80 não

concedida naquela esfera.

a obri g ação de cabe ao contribuinte

reafirma, a regra pela qual

pagamento do tributo. A responsabilidade, limitada, atribuída à

ltimidade da g

instituição financeira, não exclui a do contribuinte..Le

p arte. Recurso não provido.

Proc: 10768-044991/88-48 Rec: 81852 Ac: 201-65655 Sessão: 22/09/89 Recta: CASA NUNES MARTINS SA IMPORT. E EXPORTADORA Vista: 22/09/89 Recda: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ

IOF - Operações de câmbio liquidados sem o pagamento do Imposto, em razão de mandato de segurança concedido. Revogada a sentença,pela instância superior, resolve-se a condição suspensiva tornando—se exigível o crédito tributário. São inaceitáveis os questionamentos suscitados em preliminar se não consistentes com a evidência dos fatos. Recurso denegado.