Página 132 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Outubro de 2022

DETERMINO (i) recolhimento ao Tesouro Nacional, com incidência de juros e atualização monetária, do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pela utilização indevida, sem apresentação de documentação idônea e sem comprovar o pagamento de beneficiários, sem extratos de todo o período de campanha, nos termos do art. 32, da Resolução TSE nº 23.607 /2019, sem prejuízo do prestador de contas responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22, Lei Complementar nº 64/1990;

VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, nos termos do art. 81, caput, Resolução TSE nº 23.607/2019 c/c art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, para (i) apuração da responsabilidade do candidato prestador de contas, administradores financeiros e profissional de contabilidade por eventuais informações inverídicas, financeiras e contábeis da campanha, nos termos do art. 45, §§ 1º 2º, Resolução TSE nº 23.607/2019..

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