Página 43 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 11 de Outubro de 2022

artigos 322, 324 e 492, do CPC, que auxiliam no sentido e alcance da norma.

Considerando as peculiaridades que permeiam o Direito e Processo do Trabalho, é possível vislumbrar situações em que o reclamante não esteja na posse de documentos, tal como cartões de ponto, que o impossibilite de precisar os valores dos objetos pretendidos, como os cartões de ponto para fixação de horas extras.

A exigência de liquidação exata de todos os valores prejudica o direito fundamental de acesso à Justiça.

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