Página 212 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2016

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licitação foi expedida na data da realização dos convites nºs 010/2002 e 011/2002. A Prefeitura Municipal de Pancas absteve-se de realizar pesquisa prévia de preços de mercado para o veículo e equipamentos a serem adquiridos. Houve parcelamento do objeto, com inobservâncias das normas contidas no inciso II e nos §§ 1º e do artigo 23 da Lei 8.666/93, no sentido da possibilidade de parcelamento do objeto mediante a realização de licitações na modalidade adequada ao valor total do objeto. As assinaturas constantes das propostas apresentadas por cinco das sete empresas participantes das licitações não conferem com as assinaturas constantes dos documentos de habilitação¿.

3. Posterior verificação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de superfaturamento de R$ 13.671,20 na aquisição da unidade móvel de saúde (processo nº 011.638/2006-8). Réu que, na qualidade de prefeito municipal, participou da formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras.

4. Provas e depoimentos colhidos nos autos das ações criminais nº 2006.36.00.007573-6 e 2006.36.00.008041-2 (apenso IV do inquérito civil público 1.17.002.000025/2006-34), que apontam para o envolvimento do réu com o esquema criminoso de ¿Máfia das Ambulâncias¿, descoberto por força da ação policial denominada ¿Operação Sanguessuga¿. Esquema de fraudes através do qual deputados federais e senadores, mediante apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), conseguiam dotações orçamentárias específicas, destinadas à aquisição de veículos médicos e demais equipamentos de saúde por municípios. Exigência, em contrapartida, de que os municípios beneficiados com os créditos se comprometessem a direcionar as futuras licitações realizadas para a compra de tais veículos e equipamentos às empresas pertencentes ao grupo Planam.

5. Elemento anímico doloso demonstrado. Réu que participou na formação dos procedimentos licitatórios e respectivas comissões, emitiu as notas de empenho e adjudicou seus objetos às empresas vencedoras. Conhecimento a respeito dos atos ilícitos praticados. Indícios de adesão pessoal ao citado esquema de fraudes. Reconhecimento da prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e violaram princípios da Administração Pública.

6. Possibilidade de aplicação ao réu da sanção de perda da função pública (art. 12, II da Lei 8.429/92). Penalidade que alcança todos os vínculos laborais existentes entre o agente ímprobo e a Administração Pública, inclusive funções distintas daquela exercida quando do cometimento do ilícito (STJ, 2ª Turma, REsp 1.297.021, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 20.11.2013).

7. Razoabilidade da imposição da pena em apreço. Embora não haja provas de obtenção de proveito patrimonial próprio, verifica-se a existência de atuação dolosa do réu, no contexto de esquema criminoso de projeção nacional, a qual fora determinante para causar prejuízo aos cofres da União Federal e do Município de Pancas/ES. Atuação contrária aos interesses do ente federativo representado e da população local, que fora alijada do acesso a melhor estrutura de saúde pública, verificada não apenas pelas fraudes na compra dos equipamentos médicos, mas também pela baixa qualidade dos objetos adquiridos, cuja deterioração precoce fora constatada em auditoria da CGU/Denasus. Reprovabilidade da conduta que recomenda o afastamento do agente de qualquer vínculo laboral que venha a manter com a Administração Pública.

8. Recurso de apelação do Ministério Público Federal provido. Recurso de apelação do réu não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso de apelação do réu, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de Julho de 2016.

RICARDO PERLINGEIRO

Desembargador Federal

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

0000803-83.2011.4.02.5115 Número antigo: 2011.51.15.000803-6 (PROCESSO FÍSICO)

Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

APELADO: HABIB SOMENSON TAUK