Página 1858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

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benéfica, já que a Resolução ANTT nº 5.847/2019 diminuiu o valor da multa prevista para a infração objeto da Ação Anulatória, ou seja, trata-se de norma sancionatória MAIS BENÉFICA (fl. 463). A interpretação adotada se deu com fundamento na EQUIVOCADA incidência do artigo 6º, § 1º, da LNDB ao presente caso, sob a alegação de que não haveria retroatividade por ausência de previsão expressa, fazendo, portanto, incidir a regra de que a lei terá efeito imediato e geral e, desse modo, respeitando o ato jurídico perfeito – mesmo quando mais benéfica ao autuado em processo administrativo. O que houve no presente caso foi uma INTERPRETAÇÃO ISOLADA do artigo , § 1º, da LNDB, uma vez que se considerar sua interpretação com a EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL prevista no art. , XL, da Constituição Federal, ver-se que a lei mais benéfica retroagiria ao presente caso para redução da penalidade que agora está mais branda mesmo que o processo administrativo já tenha sido encerrado (fl. 464).

A incidência equivocada e o entendimento pela impossibilidade de aplicação de lei administrativa sancionatória mais benéfica sob a frágil alegação de ato jurídico perfeito ou até mesmo de efeito imediato e geral da lei, é a violação ao artigo , § 1º, da LNDB ao não considerar sua exceção constitucional no art. , XL, da Constituição Federal – uma vez que a penalidade sequer foi aplicada ainda, em razão da ausência de trânsito em julgado da presente ação anulatória (fl. 466).

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