Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2016

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se ciência ao M.P. - ADV: EDILAINE DA SILVA (OAB 328725/SP)

Processo 1028253-71.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.O.J. - Concedo a (o)(s) requerente (s) os benefícios da assistência judiciária gratuita.Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 04/10/2016, às 10:00 horas. Caso haja necessidade, as provas orais serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas eventuais testemunhas que as partes pretendam ouvir, cientes que deverão providenciar o comparecimento delas, exceto quando houver requerimento específico e justificado. Cite-se o réu, intimando-se sua genitora, a qual deverá assistí-lo nesta ação, com os benefícios dos artigos 212 e parágrafos e 252 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e intime (m)-se o (a) (s) requerente (s) para comparecer (em) a audiência oportunidade em que, frustrada a conciliação, poderá apresentar a defesa impressa, sem prejuízo de seu protocolo digital que deverá ser comprovado na oportunidade, através de advogado regularmente constituído, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, cuja cópia segue anexa. O pedido de tutela será apreciado após o prazo para resposta. O (a) Procurador (a) do (s) autor (es) será intimado pela imprensa oficial e providenciará o comparecimento de seu (s) constituinte (s) à audiência. Dê-se ciência ao M.P. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1466/2016

Processo 1003047-48.2016.8.26.0084 - Usucapião - Propriedade - Maria Lúcia Gomes de Lima - Proceda a Serventia a retificação quanto à classe da ação devendo constar Registro Público. Concedo a gratuidade. Emende a parte ativa a inicial, no prazo de 120 dias, sob pena de indeferimento para o fim de: a) juntar matrícula ou certidão dos lotes confrontantes 4, 6 e 33-A, qualificando os proprietários para que possam ser citados; b) juntar fotografias do imóvel; c) juntar certidão do cartório do distribuidor cível a fim de se verificar a existência de eventuais ações possessórias contra a parte ativa; d) constituir corretamente o polo passivo da ação devendo constar “Empresa Jardim Icaraí Ltda” (fls. 14). - ADV: AMANDA DE SOUZA CAMARGO (OAB 330383/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CÁSSIO MODENESI BARBOSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE IVANILDO FIALHO OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0549/2016

Processo 0000377-25.2014.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - BEATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME - e, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC, decreto a extinção do processo.Desde já deverá ser enviado comando para desbloqueio do veículo pelo sistema RENAJUD.Homologo a renúncia ao prazo recursal, de maneira que esta sentença está transitada em julgado no dia de hoje. Anote-se a baixa do feito; em seguida, arquive-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP), MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP)

Processo 0000623-21.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum - Guarda - P.R.D. - J.C. - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público.Expeça-se mandado com urgência, devendo a autora se manifestar por meio de seu advogado em cinco dias - ADV: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA LUIZ (OAB 218089/SP), MAURILIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 348098/SP), ARMANDO MENDONCA JUNIOR (OAB 131350/SP)

Processo 0000954-23.2002.8.26.0084 (114.02.2002.000954) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - Vistos.Estão corretas as ponderações feitas pelo exequente na petição de fls. 480/486, devendo, assim, ser afastado o pedido de extinção da execução, que foi apresentado pela devedora às fls. 474/476. Com efeito, a extinção com base no art. 267, VI, do CPC/1973 (postulada pela executada) não tem lugar nos autos, uma vez que o processo já foi julgado, inclusive em 2ª instância, não tendo sido reconhecida a existência de carência da ação.Extinção por abandono do feito (CPC/1973, art. 267, III), como também ventilou a devedora, também não é cabível, uma vez que não houve intimação pessoal do credor para dar tal andamento (§ 1º do referido art. 267) e, além disso, na realidade não houve até a presente data abandono, mas sim impossibilidade prática da sequência dos atos executivos, por não serem encontrados bens penhoráveis, o que levou o exequente, corretamente, a pedir a suspensão da execução com base no art. 791, III, do CPC/1973 (vigente à época de tal pleito).De outra parte, registra-se que, no caso concreto, não se verifica a existência de prescrição intercorrente. Sobre a matéria, bem anotam Theotonio Negrão et al, em sua obra CPC e leg. proc, 35ª ed., p. 289, Saraiva, nota 26 ao art. 219:”Não opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito” (RSTJ 63/196). No mesmo sentido: STJ-RT 717/272, 724/272, Lex-JTA 163/229.”Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dela se beneficiaria” (RSTJ 36/478).”Não se pode acolher a prescrição em favor de quem, com suas várias mudanças de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo, concorreu para a paralisação do processo” (STJ-1ª Turma, REsp 15.334-RJ, rel. Min. Garcia Vieira, j. 4.12.91). Ainda na mesma linha dos vv. acórdãos retro transcritos, podemos lembrar: TJ/SP, 33ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0134700-93.2012.8.26.0000, rel. Des. Sá Duarte, j. 27/08/2012.No caso concreto dos autos, como já dito, a devedora não indicou bens à penhora e o credor não vem conseguindo encontra-los; assim, não há que se falar em existência da prescrição.Dessa forma, rejeito o pedido de extinção da execução, apresentado às fls. 474/476.Com a entrada em vigor do CPC/2015, e ante o pedido do credor, defiro a suspensão deste processo executivo, nos termos do art. 921, III, do mencionado diploma legal. A princípio, o feito permanecerá em cartório por 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa (§ 1º do art. 921), voltando a correr tal prescrição após o decurso do referido prazo de suspensão, se não houver manifestação do (a) exequente (§ 4º do mencionado artigo de lei).Se nada for postulado em 01 (um) ano, arquive-se provisoriamente o processo, até eventual provocação futura (§§ 2º e 3º, do art. 921 do CPC).Int. - ADV: DANIELA GIUNGI GONÇALVES (OAB 273498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIANE VERGANI (OAB 208751/SP)