Página 8021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

3. Não há ofensa ao art. 70, da Lei n. 5.764/71, a decisão que defere a prorrogação dos contratos de arrendamento dos imóveis da empresa liquidanda, uma vez que a norma trata da liquidação extrajudicial, sendo que no caso dos autos a modalidade de liquidação é a judicial e, nesse norte, a condução do processo fica a cargo do Juiz, sendo ele quem decide acerca das providências e procedimentos a serem tomados na sociedade liquidanda, tudo com vistas à satisfação dos credores. Afasta-se a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, dado que são intimados tanto os credores habilitados quanto o Ministério Público acerca de todos os atos do processo. A prorrogação dos contratos de arrendamento dos imóveis da liquidando visa manter os bens em melhores condições de alienação, através da ocupação e atividade, como forma de preparação para uma futura venda, auferindo com isso maiores preços e, portanto, possibilitando negócio mais vantajoso para a sociedade liquidanda, bem como para o pagamento dos credores. E, sendo a medida temporária, até que se cumpra todo o trâmite para a alienação dos bens, não há ofensa ao art. 77 da Lei n. 5.764/71.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 522/527, e-STJ). Em suas razões de recurso especial, o Recorrente aponta ofensa aos artigos 70, 76, 77 da Lei 5.764/71, 114 da Lei 11.101/05, 383 e 711 do CPC/73, 5º, LV, da CF. Sustenta, em síntese: (i) a decisão autorizando o arrendamento de ativos é ilegal; (ii) nenhuma decisão acerca da destinação do patrimônio da cooperativa pode ser tomada sem a anuência dos credores; (iii) a prorrogação do prazo de suspensão por 4 (quatro vezes) é ilegal; (iv) na ocorrência de alienação, todo o saldo arrecadado deve ser levantado exclusivamente em seu favor.

Contrarrazões às fls. 553/573, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 583/585, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

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