Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

Diário Oficial da União
há 3 anos


Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO DEDÉBITO DEFGTS EMPRESA UF 
47747.005176/2013-11 200.115.391 Condomínio Morada dos Ipes I MG 
47183.000145/2014-87 200.224.492 Plastilimpe - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. RS 

3) Pelo arquivamento em razão de:

3.1 Conhecendo e dando provimento ao recurso de ofício, afastando a decisão de prescrição.



Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 
46413.000091/2011-27 021867682 Quality Pharma Farmácia de Manipulação Ltda. SP 
46257.001487/2011-06 023947730 Quality Pharma Farmácia de Manipulação Ltda. SP 

3.2 - Incidência da remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009.

Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 
46210.010594/1995-36 106261114 Imcas Indústria Metálica Castilho MT 
24270.007808/1985-87 33230101 A.P. Marques Imp. Ind. Com. e Representações PA 
24270.003183/1987-09 34210035 Benedito Antônio Cota Guimarães PA 
46222.012395/1998-49 3386881 Condomínio do Ed. Enrique Granados PA 
46222.010082/1998-92 03386864 Condomínio do Edifício Henrique Granados PA 
46222.004547/2001-60 4959621 Cooperativa de Aplicações Inteligentes de Recursos - Acertar PA 
46222.005406/2001-64 4962940 Cooperativa dos Taxistas Antônomos de Ananindeua PA 
46222.006528/2000-97 4509498 Fernando José da Silva Pereira PA 



46222.006529/2000-31 4509501 Fernando José da Silva Pereira PA 
10 46222.004768/1997-18 79780154 Fuad S. Frinha - Bar da Praça PA 
11 24270.007910/1987-35 34310010 José Cristino Ferreira - Espólio PA 
12 46222.004475/2001-51 4515471 Josué Vilhena A. de Matos PA 
13 46222.004476/2001-03 4515480 Josué Vilhena A. de Matos PA 
14 46222.005869/2000-45 4515269 Josué Vilhena A. de Matos PA 
15 46222.005893/2000-84 4515277 Josué Vilhena A. de Matos PA 
16 46222.008905/1998-10 3390560 Josué Vilhena A. de Matos PA 
17 46222.009066/2001-41 5128587 L. C. Cerqueira Pereira - ME PA 
18 24270.000069-1985-24 33210050 Lazaro Alves de Castro PA 
19 24270.003255/1990-13 34120287 Manaza - Manutenção de Aeronaves da Amazônia Ltda. PA 
20 24270.006036/1985-11 33020004 Maria Zulmira R. Pinheiro PA 
21 24270.002091/1987-49 33900010 Metal Pará Ltda. PA 
22 24272.000500/1985-08 34060001 O.R.J. Júnior PA 
23 24270.007252/1987-63 33780118 Osmar dos Passos PA 
24 46222.003690/1994-44 137010256 Oswaldo Guimarães Laminados PA 
25 46222.005868/2002-62 5150043 Posto Nossa Senhora de Fátima Ltda. PA 
26 24270.006443/1988-15 33380064 Serviço de Vigilância Patrimonial Ltda. PA 
27 24270.008652/1985-15 33280024 T. Mendes Silva PA 
28 24270.002015/1986-80 33910031 TC Cordeiro PA 
29 46222.003689/1994-65 13701255 Uirapuru Indústria e Comércio Ltda. PA 
30 46222.005666/2002-11 4524462 Veloso Pereira e Dias S/C Ltda. PA 
31 46266.003472/199-17 453871 Mamonas Auto Posto Ltda. SP 

LORENA GUIMARÃES ARRUDA

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 19 de julho de 2016

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão exarada nos autos do processo judicial 10524-25.2015.5.15.0087, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Paulínia do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e na Nota Técnica 383/2016/AIP/SRT/MTb, resolve CONCEDER o Registro de Alteração Estatutária do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e Educação de Jaguariúna - SINPRO INTERIOR, Processo 46000.011549/2007-13, CNPJ 06.368.966/0001-62, para representar a categoria dos professores na base territorial dos municípios de Jaguariúna, Paulínia, Cosmópolis, Pedreira, Holambra, Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse, Engenheiro Coelho Neto, Conchal e Estiva Gerbi, e os auxiliares de administração escolar na base territorial dos municípios de Paulínia, Cosmópolis, Holambra, Artur Nogueira, Santo Antônio de Posse, Engenheiro Coelho, Conchal, Estiva Gerbi, Espírito Santo do Pinhal e Itapira, no Estado de São Paulo; e CANCELAR o Registro Sindical do SAAEPAR - SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PAULÍNEA E REGIÃO, Processo 46219.033867/2008-52, CNPJ 09.557.573/0001-95.

Em 20 de julho de 2016

Tendo em vista a sentença prolatada nos autos Mandado de Segurança 0000952-56.2016.5.10.0020 que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; com supedâneo na Portaria Ministerial 326/2013 e na Nota Técnica 391/2016/AIP/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 62 da Lei 9.784/99, NOTIFICA a entidade SINTRACOOP - Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas, CNPJ 00.317.406/0001-00, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso administrativo 46000.003218/2016-92, no prazo de cinco dias, que deverão ser protocoladas na sede do Ministério do Trabalho, para sua posterior apreciação; e DETERMINA a anulação do Ato Administrativo publicado no DOU n.º 132, Seção 1, página 30, de 12/07/201, retornando a entidade SINTRACOOP a representar categoria dos trabalhadores celetistas das cooperativas agropecuárias, mistas, agrárias, agronegócios, agrícolas, agroindustriais, centrais, comerciais, consumos, créditos (com exceção dos trabalhadores celetistas nas cooperativas de créditos nos municípios de Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Juquitiba/SP, Osasco/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Santana do Parnaíba/SP, São Paulo/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP), economias, laticínios, trabalhos, infra-estruturas, minerais, de produções, energizações, eletrificações, sucroalcooleiros, turismo, lazer e transportes (exceto os trabalhadores de cooperativas de transportes em ônibus urbanos alternativos) no Estado de São Paulo/SP, até que sejam analisadas as contrarrazões ao recurso apresentado, tudo conforme ordem judicial.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM

PERNAMBUCO

PORTARIA Nº 70, DE 12 DE JULHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista o que consta nos processos nº 46213.011777/2016-71 e nº 46213.012967/2016-13, nos termos do despacho exarado no processo em epígrafe e usando da competência delegada pela Portaria SRT/Nº 02, de 25 de maio de 2006, alterada pela Portaria nº 05, de 20 de novembro de 2008 e pela Portaria nº 06, janeiro de 2010, HOMOLOGA, o Plano de Cargos, Funções, Carreiras e Salários da FACULDADE SANTÍSSIMA TRINDADE - FAST, inscrita no CNPJ sob o nº 19.833.500/0001-32, sediada à Rua Professor Américo Brandão, 46, Centro, Nazaré da Mata - PE, CEP 55.800-000, ficando expresso que qualquer alteração a ser feita no Quadro dependerá de prévia aprovação desta Superintendência.

ANDRÉ LUZ NEGROMONTE

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO

PORTARIA Nº 50, DE 14 DE JULHO DE 2016

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO-SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta o que consta no artigo 1º, parágrafo 1º, da Portaria Ministerial N.º 1.095 de 19/05/10, publicada no D.O.U. de 20/05/10, e considerando o que consta dos autos do processo n.º 46255.000124/2015-99 e conceder autorização à empresa: KONGSBERG AUTOMOTIVE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.844.748/0001-04, situada à Rua Coronel Orlando Secco, nº 149, Jardim das Tulipas, Município de Jundiaí, Estado de São Paulo para reduzir o intervalo destinado ao repouso e à alimentação, conforme consta no acordo coletivo de trabalho, nos termos do que prescreve o parágrafo 3º, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. Esta autorização terá vigência por 02 (dois) anos, a contar da publicação desta, devendo o respectivo pedido de renovação ser formulado 03 (três) meses antes do término desta; observados os requisitos do artigo 1º da supracitada Portaria Ministerial n.º 1.095/10 com a juntada de relatório médico resultante do programa de acompanhamento de saúde dos trabalhadores submetidos a redução do intervalo destinado ao repouso e à alimentação. Os intervalos e os turnos a serem observados são conforme fls. 45 e 46 do referido processo. A presente autorização estará sujeita a cancelamento em caso de descumprimento das exigências constantes da supracitada Portaria Ministerial, constatada a hipótese por regular inspeção do trabalho.

VILMA DIAS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO

GROSSO DO SUL

PORTARIA Nº 46, DE 20 DE JULHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, SUBSTITUTO, no uso das competências que lhes são atribuídas pela Portaria Ministerial nº 153 de 12 de março de 2009 e pelos artigos 156 e 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:

Considerando as disposições do artigo 18, incisos X, XI e XIII, do Regulamento da Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27.12.02;

Considerando a necessidade de agilizar a tramitação de processos referentes a Embargos e Interdições, na forma estabelecida Capítulo V, Seção II, da CLT, resolve:

Art. 1º. Autorizar os Auditores-Fiscais do Trabalho - AFT lotados na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul e nas demais unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho em Mato Grosso do Sul, bem como os AFT integrantes dos grupos móveis de fiscalização legalmente instituídos que estejam em ação no estado, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança de trabalhadores.

Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 99, de 30 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2015

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEIF RAONI DE ALENCAR NAAS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE

JANEIRO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 18 de julho de 2016

Processo: 46215.007919/2016-85 - À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às fls. 9, e usando da competência que me foi delegada no Artigo 1º da Portaria SRT/MTE Nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO a extinção da Função/Especialização dos serviços de Digitação (Digitador) prevista no cargo de Agente Administrativo A, cargo da carreira administrativa do PCSR, bem como do cargo de Digitador ou Mecanógrafo (RPC), constante do processo Nº 24380.027875/90, solicitada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.

Processo: 46215.008309/2016-07 - À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às fls. 24, e usando da competência que me foi delegada no Artigo 1º da Portaria SRT/MTE Nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO a alteração da Razão Social constante do Plano de Cargos e Salários objeto do Processo nº 46215.013321/2013-26, de Faculdade Moraes Junior - Mackenzie Rio para Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.

Processo: 46215.008310/2016-23 - À vista do Despacho da Seção de Relações do Trabalho, às fls. 23, e usando da competência que me foi delegada no Artigo 1º da Portaria SRT/MTE Nº 2, de 25 de maio de 2006, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União, de 30 de maio de 2006, HOMOLOGO a alteração da Razão Social constante do Plano de Cargos e Salários objeto do Processo nº 46215.015307/2014-02, de Faculdade Moraes Junior - Mackenzie Rio para Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio.

ANTONIO CARLOS BUZATTO

Substituto

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

.

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIAS DE 20 DE JULHO DE 2016

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 110 (RBAC nº 110), aprovado pela Resolução nº 361, de 16 de julho de 2015, que trata do Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC), resolve:

Nº 1.860 - Autorizar o Centro de Instrução Universidade de Aviação Civil Internacional LTDA - ME (UACI), CNPJ nº 14.707.253/0001-04, a ministrar o curso Básico AVSEC, na modalidade de ensino presencial, nos termos do RBAC nº 110. Processo nº 00058.121098/2015-67.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso XXVII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010, em consonância com o Art. , inciso XXII, parágrafo 3º da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 e com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando o Ofício nº 867/OACO/16452, de 31 de maio de 2016, do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - CINDACTA II, resolve: