Página 180 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Novembro de 2022

de Mendonça- ME.............R$ 35.640,00. Leia–se: Heliana Silva de Mendonça- ME................R$ 65.160,00.

Considerando o cumprimento dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o conteúdo do presente processo, o qual foi submetido à aprovação da Procuradoria Jurídica Municipal que emitiu parecer favorável, RATIFICO, a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no “Caput” do Artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas para a prestação de serviços de médicos e de exames complementares ao município de Coxim, abrangendo as modalidades e quantidades estimadas descritas no Memorial Descritivo anexo a este Edital, com as respectivas regras de execução para garantir a consecução da prestação de serviços coadunada com as regras

do Sistema Único de Saúde.Processo administrativo Nº 430/2022.

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