Página 38 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 21 de Julho de 2016

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e caudas de lagostas imaturas; Em 05 de agosto de 2010, agentes de proteção ambiental encontraram 2,6kg (dois quilos e seiscentos gramas) de lagostas imaturas no Hotel Platô de Lagoinha LTDA, de propriedade da denunciada MARIA IVONE CORDEIRO CORREIA; No mesmo dia, os referidos agentes encontraram 6kg (seis quilogramas) de lagostas imaturas no estabelecimento MZ Ferreira Gomes Restaurante ME, nome fantasia "Restaurante Du Dudé", de propriedade do réu FRANCISCO JOSÉ FERREIRA GOMES. O Ministério Público Federal ofereceu suspensão condicional do processo às fls. 06/07. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2012 pelo Juízo da 18ª Vara Federal no Ceará (fls. 09/10) Certidões criminais dos acusados às fls. 13-21 e 34-35. O denunciado Francisco José Ferreira Gomes compareceu à audiência admonitória (fl.39), suprindo a falta de intimação, ocasião em que seu defensor suscitou a incompetência deste Juízo. Em Cota de nº 3716/2012 (fls. 46/47), o representante do MPF se manifestou pela competência da Justiça Federal, bem como revogou a oferta de sursis processual em relação ao réu Francisco José Ferreira Gomes, tendo em vista a existência de processos criminais tramitando na Justiça Estadual. Às fls. 57, foi revogado a proposta de sursis processual também quanto

o réu Carlos Alberto Ferreira, pelo mesmo motivo precedente. Decisão à fl.60, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito e determinando a intimação dos demais réus para se manifestarem sobre a proposta de sursis. Apresentação de resposta à acusação pelo réu Carlos Alberto Ferreira, nas fls.75/82, em que alega incompetência deste juízo, esta já suficientemente rejeitada na decisão de fl.60, suscitando também a improcedência desta demanda. Defesa do réu Francisco José Ferreira Gomes, às fls.101/107, em que aduz a quitação da multa, ausência de indicativo de reincidência do réu e atipicidade da conduta com aplicação do princípio da insignificância. Decisão ratificando recebimento da denúncia à fl.116. Termo de audiência admonitória à fl.149, em que a acusada Maria Ivone Cordeiro Correia, aceitou os termos ali propostos para o cumprimento do sursis processual. Em 07 de outubro de 2015, em razão da ausência de testemunha de acusação foi determinada a remarcação da audiência, conforme fl.228. Em 17 de fevereiro de 2016, foi realizada audiência una criminal, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da testemunha de acusação João Carlos Ferreira Guimarães, Fiscal do IBAMA, das testemunhas arroladas pelo acusado Francisco José Ferreira Gomes (quais sejam, Francisco Eronio Almeida Pinto, Francisco Ruberval de Sousa Silva Junior) e pelo réu Carlos Alberto Ferreira (que arrolou Edinildo Severiano Carneiro, conforme áudio de fl.258). Na mesma oportunidade as partes nada requereram acerca da necessidade de diligências complementares (art. 402 do CPP). Encerrada a instrução criminal, foi dada a palavra às partes para razões finais orais, tendo as mesmas sido apresentadas, primeiro, pelo MPF, afirmando que, em relação ao acusado Carlos Alberto requer a procedência da acusação, com a aplicação da atenuante de confissão. Em relação ao réu Francisco José, requer o MPF a condenação, em razão da comprovada materialidade dos fatos. Sustenta a comprovação da autoria, afirmando ainda que não restou comprovada a tese defensiva que atribuía a guarda das lagostas a um garçom de nome "Raimundinho", uma vez que tal afirmação não teria como ser averiguada, na medida em que tanto o réu quanto suas testemunhas desconheceriam o paradeiro do indigitado garçom. A defesa requereu a absolvição do acusado Carlos Alberto Ferreira, bem como a aplicação da pena mínima e substituição por restritivas de direito quanto ao réu Francisco José Ferreira Gomes. É, em síntese, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação. Não existem questões preliminares. Passo à análise do mérito. Os réus estão sendo acusados da pratica do crime tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98, que dispõe: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de 1 (um) ano a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Do exame do supracitado dispositivo legal, percebe-se que o tipo em questão retrata norma penal em branco, fazendo-se necessária complementação normativa esclareça o conteúdo de "pesca proibida", para a inteira compreensão do âmbito de aplicação de preceito primário incriminador. Assim, como a denúncia noticia que os espécimes apreendidos foram lagostas, considera-se pesca proibida, em relação a estes crustáceos, a realizada em desconformidade com a regulamentação da Instrução Normativa MMA nº 8, de 29 de abril de 2005 (DOU: 02/05/2005), vigente à época dos fatos: "Art. 1º. Proibir a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde), de comprimentos inferiores aos estabelecidos a seguir: Espécie Comprimento de cauda (cm) Comprimento cefalotórax (cm) Lagosta Vermelha 13 7,5 Lagosta Cabo Verde 11 6,5 § 1o Para os efeitos deste artigo fica estabelecido o seguinte: I - comprimento de cauda é a distância entre o bordo anterior do primeiro segmento abdominal e a extremidade do telson fechado; II - comprimento do cefalotórax é a distância entre o entalhe formado pelos espinhos rostrais e a margem posterior do cefalotórax; III - as medidas acima referidas são tomadas com base na linha mediana dorsal do indivíduo ou da cauda, sobre superfície plana com telson fechado; IV - no caso de lagostas inteiras será adotado o comprimento do cefalotórax. § 2o Para efeito de fiscalização será permitida uma tolerância de até 2% de lagosta, em relação ao peso total, com tamanho mínimo inferior ao permitido, desde que a diferença a menor não ultrapasse a dois milímetros. § 3o No ato da fiscalização, será permitido o descabeçamento da lagosta para fins de medição da cauda, quando solicitado pelo interessado." A tutela penal de bens jurídico-penais de natureza difusa só se legitima na medida em que esses valores protegidos pela norma sejam, também, referíveis a manifestações da personalidade e demais componentes do conceito constitucional de dignidade humana. A despeito das dificuldades conceituais atreladas à conceituação de bem jurídico penal, como adverte Roxin1, é seguro afirmar que a tutela jurídico-penal do direito ao meio ambiente equilibrado encontra-se legitimada pela ordem constitucional, conforme expressa dicção do art. 225, § 3º, da CRFB/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O bem juridicamente tutelado não se resume à proteção das espécimes ictiológicas (art. 34, parágrafo único, III), alcançando a própria continuidade do ecossistema como um todo, escopo da política de proteção ao meio ambiente equilibrado, que é direito fundamental de envergadura constitucional. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade, mas também em favor das futuras gerações, destinatárias do princípio da solidariedade, cujos beneficiários são os indivíduos que ainda estão por vir, conforme o artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira dimensão). Como ensina, de forma precisa, o professor Alexandre de Moraes: "...protege-se constitucionalmente, como"direitos de terceira geração"os chamados"direitos de solidariedade ou fraternidade", que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, ao progresso, a paz, a autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos, que são, no dizer de José Marcelo Vigiliar, os interesses de grupos menos determinados de pessoas, sendo que entre elas não há vínculo jurídico ou fático muito preciso."