Página 656 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Julho de 2016

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o julgado em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, quando houver erro material. Não constituem meio hábil para provocar novo julgamento da lide.

2. É inadequada a utilização dos embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, quando inexistentes os pressupostos legalmente previstos.

3. Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 18 de julho de 2016.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000067-58.2014.4.01.3605/MT

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE : WANDER LUIZ MARQUES

ADVOGADO : MT00012736 - ARI FRIGERI E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT RENOVAVEIS-IBAMA

EMENTA

AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE ÁREA. INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR EM LISTA MANTIDA PELO IBAMA. ART. 18 DO DECRETO 6.514/2008. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MARCO PARA APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO: DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO EMBARGO. SENTENÇA REFORMADA.

I – Não havendo previsão, à época da autuação e do embargo da área, de inclusão do nome do titular do imóvel rural embargado em lista oficial mantida pelo IBAMA, o que somente veio a se concretizar com a edição do Decreto 6.321/2007, que incluiu o inciso IVno § 13 do art. do Decreto nº 3.179/99, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.514/2008, indevida, sob essa ótica, a inserção do nome do impetrante na referida lista, sob pena de retroação indevida de norma prejudicial ao administrado.

II – A inserção do nome do administrado em lista de áreas embargadas mantida pelo IBAMA tem por fundamento o descumprimento, total ou parcial, de embargo outrora imposto. Dessa forma, esse deve ser o marco para aplicação da novel legislação, não havendo que se falar em retroação indevida se o embargo,