Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Julho de 2016

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DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo proposto pela Sra. Thais Duarte Guimarães , escrivã substituta do Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al, por meio do qual requer, em virtude da morte da titular, a sua designação como titular interina do mencionado Ofício, até que seja realizado concurso público para provimento das Serventias Extrajudiciais. Às fls. 41/42 foi editado ato e prolatada decisão nomeando, excepcional e precariamente, a requerente como delegatária interina da mencionada Serventia. Nos mesmos atos, foi determinada a intimação da nomeada para a apresentação da documentação exigida pelo art. 14, incisos I, II, III, IV, V e VI e pelo art. 15,§ 2º, ambos da Lei Federal 8.935/94. Intimada da decisão, a nomeada, dentro dos prazos estabelecidos, acostou aos autos os documentos que lhe foram exigidos, a exceção do diploma de graduação em direito. Compulsando os autos, vê-se que, em que pese tenha a requerente trazido à colação seu histórico do curso de graduação em direito, deixou de fazê-lo em relação ao seu diploma de graduação. Nesse tocante, um ponto é digno de nota: no que tange ao diploma de bacharelado em Direito, único documento ausente e que é exigido pelo art. 14, V, da Lei nº 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para a designação da requerente, em virtude da interpretação conjunta das redações dos arts. 15, § 2º, e 39, § 2º, ambos

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da lei federal supracitada , os quais levam em consideração a possibilidade de candidatos que não possuem bacharelado em Direito concorrerem ao concurso público, desde que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício, em serviço notarial ou de registro, além de, na declaração de vacância do respectivo serviço, ser possível a delegação do substituto mais antigo para responder pelo expediente até a abertura de concurso. Cumpre destacar que a designação da requerente ocorreu em 31.03.1998, conforme documento de fl. 04. Sendo assim, considerando que a requerente foi nomeada responsável interina pelo Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al , verifico que não mais há atos a serem adotados por parte deste Tribunal. 1 Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: [...] § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Publique-se. Após, à Direção-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para arquivamento. Maceió, 20 de julho de 2016.”

Processo Administrativo nº 04742-0.2015.001

Requerente: 3º Registro de Nascimento e Óbito de Maceió

Objeto: Solicitação

DECISÃO: “ Trata-se de pedido aforado pela Sra. Adriana Costa Moreira da Silva , Oficiala Substituta do 3º Ofício de Registro Civil de Nascimento e Óbito desta capital , por meio do qual requer a designação para assumir interinamente a titularidade da serventia até que haja concurso por ser a substituta mais antiga e em razão da extinção da delegação que ocorreu pelo evento morte da titular, tudo conforme art. 39,§ 2º, da Lei n.º 8.935/94. O Juiz Auxiliar da Presidência, à fl. 13, solicitou da requerente a apresentação da documentação exigida pelo art. 14, da Lei Federal nº 8.935/94, os quais foram colacionados às fls. 14 ‘usque’31. Por fim, a Corregedoria Geral da Justiça apresentou a requerente como substituta, por ser a mais antiga. No que tange ao diploma de bacharelado em Direito, único documento ausente e que é exigido pelo art. 14, V, da Lei nº 8.935/94 , entendo que sua ausência não representa impeditivo para

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a designação da requerente, em virtude da interpretação conjunta dos arts. 15, § 2º, e 39, § 2º, ambos da lei federal supracitada , os quais levam em consideração a possibilidade de candidatos que não possuem bacharelado em Direito concorrerem ao concurso público, desde que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, além de, na declaração de vacância do respectivo serviço, ser possível a delegação do substituto mais antigo para responder pelo expediente até a abertura de concurso. Ante o exposto, considerando que os procedimentos para a realização do mencionado concurso público ainda estão em andamento e que o interesse público na manutenção do funcionamento da referida serventia extrajudicial é patente, DESIGNO formalmente a Sra. Adriana Costa Moreira da Silva , brasileira, alagoana, solteira, inscrita no CPF sob o nº 870.528.064-87, portadora do RG nº 666.269– SSP/AL, como Oficala Interina do Cartório 3º Ofício de Registro Civil de Nascimento e Óbito da Capital (CNS – 00.227-9) , com fundamento no art.399,§ 2ºº, da Lei Federal nº8.9355/94, tendo em vista que é a substituta mais antiga. À Direção-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para providenciar a lavratura do respectivo ato de designação. 1 Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro. Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: [...] § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Publique-se. Cumpra-se. Maceió,20 de julho de 2016.”

Processo nº 01534-0.2016.001

Interessado: Daniel Faiao Rodrigues – Oficial de Justiça

Objeto: Licença para tratamento de saúde.

DESPACHO: “ Defiro o pedido, para conceder ao interessado 35 (trinta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 22/05/2016, em conformidade com a inspeção médica de ordem 03, do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida – DSQV. À Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para anotações e posterior arquivamento. Publique-se. Maceió, 22 de julho de 2016.”

Processo nº 2016/5783

Interessado: Daniela Lins Calheiros – Oficial de Justiça

Objeto: Licença para tratamento de saúde em família, em prorrogação.

DESPACHO: “ Defiro o pedido, para conceder à interessada 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde em pessoa da família em prorrogação, a partir do dia 18/07/2016, em conformidade com a inspeção médica que consta nos autos do processo virtual, do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida – DSQV. À Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para anotações e posterior arquivamento. Publique-se. Maceió, 22 de julho de 2016.

Processo nº 2016/5787

Interessado: Maria Cícera Santos Pinto – Analista Judiciário

Objeto: Licença para tratamento de saúde.

DESPACHO: “ Defiro o pedido, para conceder à interessada 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 29/06/2016, em conformidade com a inspeção médica que consta nos autos do processo virtual, do Departamento de Saúde e Qualidade