Página 1293 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Julho de 2016

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

reais e quatro centavos), e acréscimos legais até a conversão, constante da conta nº 2317.280.4862-3 (fls. 924), nos termos informados pela União às fls. 1004.

Cumprido o parágrafo anterior, expeça-se alvará de levantamento do valor remanescente - R$ 4.840,43 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), e acréscimos legais, em favor da parte Autora/executada Sadia S/A, incorporada pela BRF S.A, nos termos informados pela União às fls. 1004.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, por perda de objeto, com fundamento nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 29, XXII, do RITRF 1ª Região.

Publique-se. Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se na forma estabelecida na Resolução/PRESI/SECJU 18, de 23 de agosto de 2012, com as alterações promovidas pela Resolução PRESI/SECJU 10, de 5 de julho de 2013.

Brasília, 19 de julho de 2016.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

Relatora

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 0026248-76.2016.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0043934-08.2012.4.01.3400

: DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA MARIA DO CARMO CARDOSO

REQUERENTE : LCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA

ADVOGADO : DF00016615 - MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE

ADVOGADO : DF00017063 - IGOR CARNEIRO DE MATOS

ADVOGADO : DF00026331 - MARCELO OTAVIO SOARES

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

DECISÃO

A LCE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. busca a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto à sentença que julgou improcedente o pedido, proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que nos autos da Ação Ordinária 4393408.2012.4.01.3400, objetiva a anulação do Termo de Estipulação do Valor de Garantia estabelecido no Processo Administrativo 10111720643/2011-31, bem como cancelar a submissão da autora ao procedimento especial previsto na IN/SRF 228/2002 para as futuras importações.

O pedido da requerente baseia-se no disposto no art. 1.012, § 3º, V, do CPC, uma vez que a sentença foi proferida em 17/2/2016 e o recurso de apelação, interposto em 29/4/2016, ainda não distribuído nesta Corte.